2664 I SÉRIE - NÚMERO 80

de três em três anos. Este princípio estabelecido na Lei de Bases do Ambiente não tem sido cumprido. O PSD apresentou um em 1990 e não apresentou mais nenhum. Este Governo sobre esta questão ainda não falou.
Um relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território em Portugal que o Governo tem de apresentar juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano à Assembleia da República, como também determina a Lei de Bases do Ambiente, não tem sido cumprido e também não foi apresentado pelo Governo PS na apresentação das Grandes Opções do Plano para 1996.
Sobre estes instrumentos fundamentais de política de ambiente, previstos na Lei de Bases de Ambiente, ainda não ouvimos o Governo pronunciar-se. A política de ambiente deste Governo continua a ser propagandeada com base em acções e iniciativas avulsas.
A não existência de um plano nacional de resíduos que, como a Lei de Bases do Ambiente preconiza, poderão ser reutilizados como fontes de matérias-primas e energia, eliminando-se os tóxicos pela aplicação de tecnologias limpas, pela aplicação de técnicas preventivas orientadas para a reciclagem e reutilização e com a aplicação de instrumentos fiscais e financeiros que incentivem a reciclagem e a utilização de resíduos e efluentes. Ou seja, fala a Lei de Bases do Ambiente numa política integrada para os resíduos. Em vez disto assistimos ao Governo e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto a prometerem milhões de contos e contrapartidas às autarquias para construírem aterros, afirmando até que não têm nada a ver com a sua localização, sem terem em conta o tempo de vida dos aterros e as consequências, a médio prazo, destas opções - o espaço é limitado; com esta política, daqui a 50 anos, grande parte dos centros urbanos não terão mais local para depósito de lixos.
No Dia Mundial do Ambiente gostaria de reafirmar que os resíduos são um dos problemas para a saúde pública e das chagas ambientais mais graves do nosso país. E com a falta de uma política integrada e com soluções meramente avulsas está-se a contribuir para que se agrave a contaminação do ar que respiramos, dos solos que ainda produzem alimentos que consumimos, da água que bebemos.
Este Governo não se pronunciou ainda sobre - e está a ignorar demais - instrumentos fundamentais para uma política integrada e global de ambiente.
Quando, em 1 de Outubro, houve mudança de Governo, a expectativa era a mudança de política, também na lógica da preservação do ambiente e não na continuação de compromissos sempre adiados, promessas vagas e iniciativas avulsas, de que resultou no passado um enorme desperdício de meios e potencialidades.
com a convicção de que é possível agir pela vida, pela qualidade de vida, sustentadas num conhecimento acumulado de gerações, na reflexão partilhada e na experiência vivida, que Os Verdes fazem esta declaração política no Dia Mundial do Ambiente, para que não seja mais um dia qualquer, e apresentamos 10 medidas que consideramos fundamentais para uma política global e integrada para o ambiente em Portugal: a elaboração do livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal; a criação de condições para a aplicação da estratégia nacional de conservação da natureza; a elaboração de uma lei de bases para a gestão e planeamento dos recursos hídricos; a elaboração do plano nacional para a política de ambiente e ordenamento da território; a elaboração da lei de bases para o ordenamento do território; a elaboração do plano nacional para a gestão e tratamento de resíduos; a elaboração de lei própria relativa ao acesso dos cidadãos aos dados da administração em matéria de ambiente; o estabelecimento de um novo enquadramento legal que dê credibilidade à avaliação de impactes ambientais; a elaboração de um plano nacional de saneamento básico;, a elaboração de um plano nacional para a educação ambiental.
Estas medidas e instrumentos, naturalmente, deverão ser elaborados para serem cumpridos e não para integrarem um código ambiental para «enfeitar prateleiras».
Nesta curta intervenção, que impossibilita uma enumeração de todos os problemas que afectam o estado do ambiente em Portugal, estamos certos que contribuímos mais uma vez para trazer à discussão nesta Assembleia e à reflexão de todos as questões ambientais. Esperemos que o Governo PS e todos os partidos representados nesta Assembleia se empenhem para que esta situação se altere, para que os sucessivos dias 5 de Junho de cada ano sejam menos poluídos e não o inverso:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vai entregar hoje, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de deliberação para que no Dia Mundial do Ambiente de cada ano, ou em data aproximada, se faça um debate parlamentar sobre ambiente e que esse debate decorra com base num relatório escrito, apresentado ao Parlamento pelo Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, associo-me à sua advertência sobre a necessidade de, na maior parte dos dias do ano, mas especialmente neste dia, ser abordada a matéria relativa ao ambiente nesta Assembleia.
Não obstante, referiu na sua intervenção que, em matéria de política de ambiente, este Governo é igual ao anterior, tendo tirado essa ilação em função dos - valores que estão consignados em PIDDAC, os quais, aliás, já foram objecto de discussão e posterior aprovação nesta Assembleia da República. Nessa altura, ficou provado à saciedade que, no que diz respeito a investimentos, as verbas do PIDDAC em matéria de ambiente aumentaram em pelo menos 28% em relação a 1995. Portanto, se a Sr.ª Deputada não ficou convencida nessa altura é porque ainda não releu o Orçamento do Estado, pelo que teremos de fazer-lhe um resumo sobre esta matéria.
Quanto às políticas sobre a gestão e o tratamento de resíduos sólidos, cuja implementação entende ser necessária, a Sr.ª Deputada deve estar um pouco desactualizada, já que, sendo, de facto, uma matéria que requer medidas urgentes, no Conselho de Ministros sobre matérias de ambiente realizado esta manhã mesmo foram anunciadas iniciativas nesse domínio e ainda outras sobre o transporte de matérias tóxicas e radioactivas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, sendo esta uma matéria que nos preocupava, verifica-se que vai ser resolvida agora tal como outras tantas, relativamente às quais vou ter o prazer de informá-la pois verifico que ainda não tem conhecimento das noticias veiculadas na comunicação social acerca do Conselho de Ministros realizado hoje.