2672 I SÉRIE - NÚMERO 80

luta era do PSD, impõe limites a estrangeiros. Ora, isso é falso! A actual lei das privatizações confere ao Governo a faculdade de impor limites, o que é totalmente diferente daquilo que a Sr.ª Deputada disse.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Daí, a vossa pressa!

O Orador: - O que significa que o Governo pode estabelecer ou não limites para os estrangeiros nos decretos de privatização que aprova.
Portanto, Sr.ª Deputada, a partir daqui, cai por terra tudo o que a senhora disse sobre a pressa do Governo em querer aprovar esta lei ou, anteriormente, em querer fazer entrar em vigor um decreto-lei, porque o Governo sempre teria a faculdade de, não fazendo absolutamente nada, conseguir os mesmos resultados, bastando que em cada decreto-lei não estabelecesse limites para estrangeiros. Assim, Sr.ª Deputada, 2/3 do seu discurso caem por terra com esta consideração. Mas cai por terra o restante do seu discurso, porque a Sr.ª Deputada referiu também que o Governo queria salvar o ratio da dívida pública e salvar a sua política macro-económica à custa da venda das empresas nacionais aos estrangeiros. Nada mais falso! Aliás, o que se passou - e se prova pudesse haver é de que o estabelecimento de limites a estrangeiros não tem sido prática - é que o governo do PSD, nas últimas privatizações que fez, - não estabeleceu qualquer limite para estrangeiros. E tinha uma lei que lhe dava essa faculdade. Por que é que não o fez?
Não o fez precisamente pela razão de que agora é necessário aprovar esta lei, porque a Comissão Europeia lhe teria imposto gravíssimas sanções e não teria tido a paciência que teve até agora de esperar que alterássemos as nossas leis.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, não há aqui nenhum interesse do Governo em vender as empresas nacionais aos estrangeiros, até porque isso é um papão que é agitado e que é completamente falso. O que há aqui é uma intenção de tornar as regras claras no mercado, fortalecer a coesão europeia, respeitar os tratados internacionais que assinámos e, sobretudo, através da clareza da legislação e de processos que este Governo já demonstrou, aprovar um programa de privatizações que V.V. Ex.as, em 10 anos, nunca aprovaram! Fizeram as privatizações de forma casuística e completamente sem nexo e sem direcção. Começavam uma privatização de uma forma e a meio do caminho desviavam-na completamente dos seus fins,...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Queira concluir.

O Orador: - , ...frustando as expectativas dos investidores que acorriam às primeiras fases das privatizações.
Sr.ª Deputada, o seu discurso é completamente falseado pela realidade dos factos. O que está aqui em causa é que V.V. Ex.as, em consciência, querem aprovar esta lei, só que a oposição fácil a que recorrem faz-vos agarrar ao chavão da venda a estrangeiros para justificar uma oposição completamente demagógica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr. Deputada Manuela Ferreira Leite.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É da linha «barrosista-maoísta»!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente! Linha ML!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - «PSD-ML»!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, ML de Manuela Leite!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Deputado João Carlos da Silva, dizer que todo o meu discurso está errado, foi talvez a melhor notícia que o senhor me deu desde que o conheço - e não é há muito tempo. De resto, da sua boca vêm sempre normalmente notícias simpáticas, mas essa seria, com certeza, a mais simpática de todas!
Sr. Deputado, não vale a pena invocarmos argumentos de natureza jurídica, não vale a pena falarmos em problemas de intenções, vale a pena somente invocarmos os factos. E os factos são estes: 90% do capital vendido pelos governos do PSD estão na mão dos portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora:- - E não foi preciso decretos, mas medidas..., mais nada!

O Sr.- João Carlos da Silva (PS): - Então, está a contradizer-se!...

A Oradora: - Exactamente por isso, se os senhores acham que era possível fazer tudo sem alterar a lei, pergunto por que é que estão a alterar a lei.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Por uma razão de respeito pelos tratados!

A Oradora: - Não é um problema de tratados, mas da pressa na apresentação deste projecto de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É «gato escondido com o rabo de fora»!

A Oradora: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, direi que é uma conversa praticamente de surdos, porque ela só pode ser avaliada no final do vosso plano de privatizações. No final do vosso plano de privatizações é que veremos a que é que corresponde os nossos 90% e a quanto correspondem os vossos.
Sr. Deputado, o vosso plano de privatizações, que afirmou que nunca fizemos, não sei porquê, é rigorosamente o nosso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo lado do Partido Popular, não nos parece que a posição do PS seja mais delicada do que a do PSD, ao discutir esta matéria.

O Sr. António Braga (PS): - Então?!...