7 DE JUNHO DE 1996 2675

lação que exista corresponda aos compromissos com a União Europeia, em que participamos, e não refiro os assinados recentemente.
Neste contexto, concordo consigo em que se trata de um puro exercício de hipocrisia ter-se adiado, durante o governo anterior, a resolução desta questão e hoje aparecer-se com esta posição. E, de facto, uma acrobacia, um malabarismo bastante pior do que qualquer mergulho no Tejo.
Portanto, do nosso ponto de vista, como subscritores deste projecto, o que queremos é adequar, compatibilizar, tornar harmónica a nossa legislação e impedir até que, amanhã, qualquer processo, por se basear numa legislação que não está harmonizada com a europeia, possa ser contestado. Pretendemos um processo claro e transparente e no quadro desta adaptação legal, em nosso entender, cabem não só diferentes programas de privatizações como cabem privatizações diferentes.
Era neste sentido que queria não só dar estes esclarecimentos como colocar a V. Ex.ª estas questões.

O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, não respondo ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira porque estava a discutir com toda a seriedade este tema e, portanto, vou falar apenas para o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado António Lobo Xavier tenho duas observações a fazer-lhe, se me permitir, e a primeira é que podemos ser acusados de muita coisa, e é natural que o sejamos ao- fim de 10 anos no governo, ...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sinal que fizemos muita coisa!

A Oradora: - ... mas sobre este tema de não querer abdicar da possibilidade de venda aos portugueses a despeito de algumas operações não serem bem sucedidas, não têm ocasião para isso. Podem atacar-nos por outros motivos, mas não por este. Estou à vontade para o dizer, e hipocrisia é a última palavra que penso poder ser utilizada neste debate.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - De resto, o Sr. Deputado António Lobo Xavier teve o cuidado de não acusar o PSD de hipocrisia por esses motivos, aplicando essa palavra apenas relativamente à alteração do IVA e dizendo que houve uma antecipação da legislação sobre o IVA que podia não ter sido feita naquela altura mas mais tarde, da qual as empresas sofreram as consequências.
Isto é verdade, Sr. Deputado, não o estou a negar, mas devo dizer-lhe que essa é uma visão de curto prazo, porque se houve elemento que deu o sinal e teve como consequência fundamental a redução do défice do Orçamento, com a baixa da inflação e a redução da taxa de juro, sem o que não era possível o progresso das empresas, esse foi a antecipação dessas regras do IVA.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está a ver-se o progresso das empresas!

A Oradora: - A redução da taxa de juro foi a principal consequência do aumento da receita e, portanto, da redução do défice do Orçamento. Assim, Sr. Deputado, se num primeiro momento isso foi um prejuízo para as empresas, depois foi talvez o maior benefício que se lhes podia dar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso foi em que país?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas notas para responder aos Srs. Deputados que me interpelaram.
De facto, qualquer governante que utilize como regra de conduta uma preocupação exclusiva com o sucesso, está em condições de fazer privatizações sem qualquer limite aos estrangeiros, sem alterar a lei - não há dúvida nenhuma. O que acontece - aliás, isto dito pelo Partido Popular tem um significado redobrado - é que, muitas vezes, a União Europeia tem as costas largas e quando se abrandam barreiras, se abrandam limites, se abrandam restrições e se pode invocar, ao mesmo tempo, a União Europeia, isso, politicamente, é mais útil.
Portanto, Sr. Deputado João Carlos da Silva, numa lógica aparentemente férrea, quer dizer-me que se o PS quisesse apenas estimular o encaixe, arredando os limites aos estrangeiros, escusava de apresentar um projecto de lei, mas apresentando-o com este tipo de justificações cobre politicamente essa possibilidade que, repito, é uma mera possibilidade porque, nas minhas próprias palavras, reconheci que, em boa verdade, é mais fácil perceber isto como cumprimento dos princípios e das regras comunitárias do que como habilidade ou artifício para atingir certos resultados em matéria de privatizações.
Ora, o que lhe disse, Sr. Deputado, é que há dois objectivos que, no limite (e tanto disse agora ao PS como disse, no passado, ao PSD), são incompatíveis, pois o objectivo de maximizar o encaixe é incompatível, no limite, com o objectivo de manter as empresas em mãos nacionais.
Portanto, quem tem essa preocupação, tem de mostrar soluções e, na prática, soluções que correspondam a esse tipo de preocupação, de manter as empresas em mãos nacionais, pois era aí que esperava ver algum caminho, alguma luz, alguma ideia e não consegui ver.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, queria dizer-lhe apenas que eu não disse que algumas pessoas no PSD são hipócritas. O que disse é que, tendo em conta alguns comportamentos no passado, de excesso de zelo, até zelo inventado na aplicação das regras comunitárias, faz impressão ver agora a promoção do valor exactamente oposto, de que «Não se cumpra! Se puserem acções, põem! Nós defendemo-nos mas, entretanto, ganhamos tempo!» Este tipo de discurso nun-