2688 I SÉRIE - NUMERO 80

contrário do que ficou combinado na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a deturpação da figura regimental pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e, ao contrário do que sucede noutras ocasiões - e bem -, não tenha chamado a atenção para o facto a que, silenciosamente, a Mesa assistiu, enquanto ao Sr. Secretário de Estado foi falando.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, uso da palavra para uma não interpelação nos mesmos termos, Sr. Presidente.
Naturalmente que o PP votará da próxima vez exactamente como votou hoje, e fá-lo-á por convicção. Compreendo, Sr. Secretário de Estado, que, dada a solidão que nos últimos tempos tem povoado a bancada do Governo, tenha uma tentação irresistível de tentar encontrar companhias, onde só de facto esse síndroma da solidão o pode levar a vê-las. Aqui, na bancada do PP, politicamente falando, Sr. Secretário de Estado, não tem qualquer companhia para o ajudar a transferir...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Ai não tem não!? Abrenúncio!

O Orador: - ... a propriedade das empresas para mãos estrangeiras, menosprezando o interesse nacional, 0 PSD já fez isso! Não sei se para o PSD, hoje, o Sr. Mário Conde passou a ser português. Na altura, não era! Se entretanto se naturalizou, é informação que não temos! Mas, de facto, o modo como isto está a ser discutido, reforça-nos a convicção de que este diploma deve ser chumbado, será aliás lamentável que fique para a história que o Grupo Parlamentar do PS tenha hoje comparecido aqui, em peso, para continuar a entregar aos estrangeiros parte da economia portuguesa.

Protestos do PS.

Não contem connosco para isso!
Por isso, gostaria de deixar claro que na próxima votação, ao contrário do que pretende o Governo, o PS e ao contrário do que o PSD já fez, o PP continuará a defender a economia portuguesa, os empresários portugueses e a sobrevivência de alguma capacidade que, ainda temos, de autonomia e de independência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não foi o primeiro a violar o acordo a que todos chegámos, creio que nenhuma bancada se pode considerar isenta dessa violação.
Assim, peço ao Srs. Deputados que me ajudem a fazer respeitar a regra, porque sem a vossa ajuda não o conseguirei.
Os Srs. Deputados estão sempre prontos a invocar o princípio da igualdade de tratamento quando há uma primeira violação mas estou cansado de dizer que este princípio não é invocável em relação a uma violação do Regimento, o que lamento muito. Contudo, se os Srs. Deputados não se compenetrarem de que devem ser os primeiros a respeitar as regras convencionadas, o Presidente da Mesa nada pode fazer para que o sejam.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr Presidente: - Suponho que é para uma não interpelação. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente a posição que acabou de referir, e digo-o sinceramente, mas já agora permita-me que, face a esta situação, faça uma não interpelação muito rápida no decurso das palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para agradecer os parabéns enviados à nossa bancada. De facto, somos contra as privatizações.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, Sr. Secretário de Estado, aquilo que esteve e está hoje em discussão não se destina a acabar com as privatizações.
Por outro lado, se o Governo pretende promover a internacionalização da economia, não pode fazê-lo através da entrega de empresas públicas ou de empresas nacionais ao capital estrangeiro.

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Deputado, este projecto de lei nada tem a ver com isso!

O Orador: - Não pode ser através da aposta total, como ainda esta tarde ouvimos, do Governo no investimento estrangeiro em Portugal. A internacionalização da economia portuguesa faz-se fundamentalmente para criar condições a fim de que as empresas portuguesas também possam ir para o exterior.
Finalmente, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, para além do mais, e relacionado com aquilo que hoje aqui discutimos e com o projecto de lei que ainda há-de ser votado, não aceitamos - o que não é de hoje pois sempre o afirmámos- que seja o temor ou a sujeição pura e simples aos ditames da Comissão de Bruxelas que oriente a prática e a política de um qualquer Governo português.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para uma última não interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Srs. Deputados, não darei mais a palavra para este efeito. A partir daqui, respeito eu próprio o que foi acordado e peço desculpa por ter consentido na sua violação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, penso que um dos vícios piores que poderíamos admitir para nós próprios é esconder na aparência do processualismo o valor substantivo dos gestos políticos e do seu significado.
Há dias, o Partido Socialista suscitava no Plenário uma interrupção dos trabalhos parlamentares para viabilizar que na Comissão de Trabalho, Solidariedade Social e Família se pudessem concluir votações relativamente à lei das 40 horas, de forma a que a sua votação final global pudesse vir a ter lugar num determinado dia. O PSD fez tudo 0 que esteve ao seu alcance para obstruir o normal desenvolvimento dos trabalhos dessa Comissão e inviabilizar nesse dia a possibilidade de aprovação da lei.
O que na altura estava por detrás deste gesto era a tentativa de vir a impedir que os compromissos celebrados em sede de contratualização social pudessem ser honrados com a entrada em vigor do referido diploma. Nenhu-