2694 I SÉRIE - NÚMERO 81

O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: No dia 04/06/96, Heloísa Apolónia, nas sessões de 9 de Novembro, 15 de Março e no dia 23 de Fevereiro; Isabel Castro, nos dias 14 de Novembro e 12 de Dezembro e nas sessões de 15 de Dezembro e 24 de Abril; João Amaral, na sessão de 29 de Novembro; Eurico Figueiredo, na sessão de 6 de Dezembro; Lino de Carvalho, na sessão de 21 de Dezembro; Luísa Mesquita, na sessão de 22 de Dezembro; Jorge Roque Cunha, nas sessões de 3 de Janeiro e 28 de Março; António Martinho, na sessão de 4 de Janeiro; Cruz Oliveira, na sessão de 25 de Janeiro; António Galvão Lucas, nas sessões de 31 de Janeiro e 24 de Abril; Roleira Marinho e Miguel Miranda Relvas, nas sessões de 8 e 29 de Fevereiro; Octávio Teixeira, no dia 11 de Março; António Filipe, na sessão de 14 de Março; Fernando Pedro Moutinho, Elisa Damião, Nuno Abecasis e Carlos Pinto, nas sessões de 15 e 20 de Março; João Poças Santos, na sessão de 27 de Março; Manuel Alegre, na sessão de 3 de Abril; António José Dias, na sessão de 18 de Abril; Bernardino Soares, nas sessões de 24 e 26 de Abril; Jorge Ferreira, na sessão de 2 de Maio.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.º 28/VII - De protesto pela atitude do Reino Unido de falta de sensibilidade em relação i3 urgência da adopção da posição europeia sobre Timor Leste (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Assim, para proceder i3 apresentação deste voto de protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a apresentar o voto de protesto que, conforme V. Ex.ª referiu, conta com o apoio de Deputados de todos os partidos presentes na Assembleia da República.
É o seguinte o texto deste voto de protesto: A situação em Timor Leste registou, segundo notícias de hoje, mais um episódio dramático.
Ao mesmo tempo, um parceiro de Portugal na União Europeia e nosso antigo aliado - o Reino Unido - continua a bloquear a divulgação da posição comum europeia, aprovada há cinco meses, em relação a Timor Leste.
Sabe-se que tal posição comum da União Europeia apela à obtenção, por via do diálogo, de uma solução justa, global e internacionalmente aceitável, para Timor Leste.
O boicote selectivo do Reino Unido atingiu 38 documentos internacionais, como instrumento de pressão, em nosso entender inadequado, para resolver o problema daquele País em relação à questão das vacas loucas.
No entanto, também é certo que o Reino Unido permitiu que fosse assinado um acordo de cooperação com a Eslovénia e aprovou o apoio às eleições na Bósnia.
Considerando que o esmagamento dos mais elementares direitos humanos em Timor Leste é um assunto de extrema relevância, a Assembleia da República:
- reprova a atitude do Reino Unido pela falta de sensibilidade em relação à urgência da adopção da posição comum europeia sobre Timor Leste;
- espera que seja dada prioridade ao desbloqueamento deste importante processo de decisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção sobre este voto de protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para, em nome da bancada do Partido Social-Democrata, associar-me a este voto de protesto.
Pertencemos ao grupo dos que se têm batido desde sempre pela resolução da questão de Timor e também nos é muito difícil compreender como é que o Reino Unido consegue colocar no mesmo plano coisas que são substancialmente distintas, como é que consegue boicotar decisões comunitárias que têm a ver com direitos humanos, sendo certo que os problemas que estão sobre a mesa nesta altura são fundamentalmente de natureza económica, ainda por cima limitados por problemas de saúde pública.
Não faz sentido a limitação aos problemas económicos aventados pelo Reino Unido nesta matéria nem faz sentido ligar a incapacidade de solução desta teimosia do Reino Unido com o nítido prejuízo de uma questão essencial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas essenciais do mundo não podem reduzir-se apenas às questões relacionadas com as oportunidades de exploração. Há algo de mais essencial e de mais importante que tem de ser tomado na devida conta e o caso de Timor é um vivo exemplo disso mesmo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular dá a sua concordância ao voto de protesto proposto pelos Deputados do Partido Socialista, na medida em que consideramos ser de interesse vital para a política externa portuguesa o avanço da causa de Timor em todas as sedes, incluindo, necessariamente, a sede comunitária.
Em nome dessa consideração de prioridade e de tudo fazermos sempre que possível para que nesta Assembleia seja unânime a posição nacional relativamente à causa de Timor é que subvalorizamos, ou não damos a devida importância a uma frase do texto do voto de protesto com a qual não podemos concordar. Refiro-me à frase na qual está expresso o entendimento de que o procedimento geral do Reino Unido em relação à União Europeia é «inadequado». Os Srs. Deputados do Partido Socialista terão de aceitar a nossa divergência nesta matéria, embora não a valorizemos o suficiente para divergirmos no voto.
E porque temos nós esta divergência? O Reino Unido entende que a doença das vacas loucas é uma questão de interesse vital para a defesa dos seus produtores, tendo adoptado, perante a União Europeia, um procedimento que é legal e que está longe ainda, por exemplo, do procedimento que o General De Gaulle adoptou nos anos 60, a que se chamou «política da cadeira vazia», e que terminou num compromisso juridicamente relevante chamado «compromisso do Luxemburgo» que permite a cada Estado, quando estiver em causa o seu interesse vital, adiar as negociações até ver satisfeito esse seu interesse.
Portanto, o que o Reino Unido está a fazer, embora por uma má causa, é legítimo. Aliás, tenho muita pena que Portugal não tenha tomado atitudes parecidas por boas causas e, assim, não considero que seja boa ideia este Parlamento entender como inadequado um procedimento que não sabemos se, no futuro, teremos ou não de utilizar.
À excepção desta divergência, evidentemente que a nossa adesão à causa de Timor Leste é completa e a nos-