12 DE JUNHO DE 1996 2695

sã solidariedade parlamentar e institucional com tudo aquilo que vise defender a causa de Timor Leste é igualmente completa, pelo que têm o nosso voto, embora não a nossa concordância quanto àquele ponto em particular.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, subscrevermos e apoiamos inequivocamente o voto de protesto que está em discussão. Fazemo-lo fundamentalmente porque o que está em causa nesta matéria é, mais uma vez, a questão de Timor Leste e os problemas que são suscitados ao povo timorense.
Pensamos que o Reino Unido tem mostrado que há muitas e variadas formas de se defenderem os interesses nacionais no seio da União Europeia, independentemente da vontade da generalidade dos outros países. No entanto, consideramos que essas formas de defesa dos interesses nacionais não podem ultrapassar certos limites, designadamente - e por isso subscrevemos este voto e apoiamo-lo -, não podem pôr em causa direitos de outros povos. Ora, os direitos do povo timorense há muito que estão em causa.
Assim, consideramos que, neste caso, o Reino Unido actua mal ao tentar colocar como contrapartida às suas posições noutras matérias problemas do povo timorense que são de direitos humanos e não apenas de direitos cívicos e políticos. Eis, pois, a razão que nos levou a apoiar e a subscrever o voto de protesto em apreciação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes subscreveram o voto de protesto apresentado hoje, na medida exacta em que traduz a condenação da utilização da questão de Timor, quanto a nós eticamente inaceitável, em defesa de interesses de um determinado país.
É legítimo que qualquer país tenha autonomia para defender os seus interesses no. seio da União Europeia, mas consideramos politicamente inaceitável que alguém faça uso desse facto para não tomar posição em relação à questão de Timor e dos direitos dos timorenses, pois o que está em causa, mais do que uma questão de direitos humanos, é o direito do povo maubere de escolher livremente o seu país e os seus próprios caminhos.
Assim, subscrevemos este voto de protesto na mesma medida em que subscreveríamos qualquer outro que condenasse um país, ainda que não da União Europeia, que, com hipocrisia, não quisesse tomar posição em relação a Timor.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Vamos, então, passar à votação deste voto n.º 28/VII De protesto pela atitude do Reino Unido de falta de sensibilidade em relação à urgência da adopção da posição europeia sobre Timor Leste (PS, PSD, CDS -PP, PCP e Os. Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, do PS, a partir de 11 de Junho corrente, inclusive, cessando Filipe Mesquita Vital, e à substituição dos Srs. Deputados Luís António do Rosário Veríssimo, do PS, e Figueiredo Lopes, do PSD, ambos com início em 11 de Junho corrente, inclusive, respectivamente, pelos Srs. Deputados Filipe Mesquita Vital e Adriano Azevedo.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O parecer vai no sentido de que a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetidos à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai hoje proceder a um debate de urgência, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, sobre a execução dos projectos financiados pelos fundos estruturais. Parece-me, por isso, azado o momento para fazer uma verdadeira interpelação à Mesa sobre um tema, ao qual o Grupo Parlamentar do CDS-PP atribui a maior gravidade.
No dia 16 de Fevereiro de 1996, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito à utilização de verbas provenientes do FEOGA, em decorrência de um acórdão do Tribunal de Contas da União Europeia que apontava diversíssimas irregularidades na gestão dessas verbas em anos precedentes. A constituição desta comissão, repito, foi votada por unanimidade e, nos termos regimentais, publicada no Diário da Assembleia da República.
No dia 26 de Março de 1996, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, foi fixado um prazo de 90 dias para a respectiva constituição, posse e realização do inquérito parlamentar, propriamente dito. Na sequência deste despacho, o Grupo Parlamentar dó CDS-PP indicou dois Srs. Deputados para integrarem a comissão, indicou acordo com a composição definida em conferência de líderes. Após a indicação desses dois elementos para a comissão eventual de inquérito, o que sucedeu no dia 2 de Abril, por carta datada desse mesmo dia, até hoje, nem o meu grupo parlamentar nem a Assembleia da República voltaram a ter notícia da evolução do cumprimento desta deliberação unânime da Assembleia da República.
Uma vez que está a terminar o prazo fixado no próprio despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República para a realização do inquérito, hoje, o Grupo Parlamentar