2696 I SÉRIE-NÚMERO 81

do CDS-PP limita-se a perguntar a V. Ex.ª se houve ou não a indicação, por parte dos outros grupos parlamentares, dos respectivos membros para a comissão eventual de inquérito, a fim de que ela pudesse tomar posse? Se sucedeu essa indicação, por que razão a comissão eventual de inquérito à utilização de um fundo estrutural não tomou posse? Ou, então, a não ter sucedido essa indicação, por que razão não procedeu a Mesa às diligências necessárias ao cumprimento do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de que essa indicação fosse feita?
A resposta a estas questões parece-nos da maior importância, porque não podemos discutir as taxas de execução e de aplicação dos fundos estruturais em Portugal se não dermos, nós próprios, Assembleia da República, o exemplo do cumprimento rigoroso já não da legislação aplicável aos fundos comunitários mas das nossas próprias deliberações sobre a transparência da aplicação dos fundos comunitários, neste caso concreto do FEOGA.
Não faz, pois, sentido que, tendo a Assembleia da República admitido, por unanimidade, que havia um problema que merecia a realização de um inquérito parlamentar - o da utilização de verbas do FEOGA -, problema esse que decorria de um acórdão do Tribunal de Contas da União Europeia que apontava diversas irregularidades a essa matéria, estejamos, quase três meses depois, à espera de que essa comissão tome posse, realize o inquérito e - não sei se é pedir muito - tenha as suas conclusões aprovadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Jorge Ferreira coloca um conjunto de questões rigorosas que merecem, também, uma resposta rigorosa. Não estou em condições de a apresentar neste momento, por razões que me parecem evidentes perante o Plenário.
Por isso, vou procurar apurar o que se passou com a execução da deliberação tomada pela Assembleia da República podia 16 de Fevereiro, designadamente no que diz respeito à apresentação dos nomes dos Deputados dos diversos grupos parlamentares que devem integrara comissão.
Transmitirei, por isso, ao Sr. Presidente Almeida Santos as perguntas que acaba de formular, para o efeito de garantir a verificação do cumprimento do mandato que foi atribuído.
De qualquer modo, Sr. Deputado Jorge Ferreira, acabam de me informar que a referida comissão eventual de inquérito já tomou posse, tendo sido indicados os membros respectivos. Sobre os trabalhos da mesma nada poderei adiantar, mas procurarei obter esses elementos para que sejam transmitidos pela Mesa, na próxima reunião plenária.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se me permite, Sr. Presidente, faço esta intervenção para avivar a memória do PP, porque, às vezes, por excesso de protagonismo, esquece-se das coisas em que ele próprio é co-responsável.
De facto, Sr. Presidente, a Comissão Eventual de Inquérito à utilização de verbas provenientes do FEOGA já tomou posse e, nessa altura, houve acordo no sentido de ser o PP, como subscritor do pedido de inquérito, a promover a diligências necessárias para a realização da primeira reunião da comissão.
Enquanto membro da referida comissão de inquérito, estou à espera que me convoquem para a reunião, Sr. Presidente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, queria dar um contributo à Mesa e à Assembleia para o esclarecimento desta questão. De facto, tivemos oportunidade de, em tempo útil, indicar os elementos do Grupo Parlamentar do PS que integrariam a comissão, elementos esses que tomaram, efectivamente, posse na data marcada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Aliás, na altura solicitei uma clarificação ao Sr. Presidente da Assembleia da República sobre a que partido competiria a presidência da comissão, e a informação que obtive foi a de que caberia ao Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas corroborar as intervenções dos Grupos Parlamentares do PCP e do PS. De facto, a comissão está constituída, tomou posse e a única questão que agora se coloca é a da constituição da Mesa. E nisso que os partidos devem estar empenhados, e o PP ainda mais do que todos, porque fez aqui esta chamada de atenção aos demais partidos. Estou convencido de que amanhã mesmo a Mesa estará constituída, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, queria apenas dizer que, evidentemente, não há memória, pelo menos nesta sessão legislativa, de que alguma comissão não tenha tido Mesa por falta de indicação, pelo PP, dos elementos necessários para o seu funcionamento. Que me conste, não faz parte do direito interno da Assembleia da República que seja da competência dos partidos que têm apenas um lugar de secretário na Mesa a convocação ou a inauguração dos trabalhos de uma comissão.
Sei que alguns Deputados esperarão, eventualmente, ver um dia o Partido Popular com maioria na Assembleia da República. Então, talvez, nos caiba pôr as comissões a funcionar.