2702 I SÉRIE - NÚMERO 81

É, pois, preciso que fique claro que o investimento público tem de aumentar. Queremos que este Governo acelere o investimento público e a aplicação de fundos comunitários. Daqui a pouco, o Governo explicará o que está a fazer nesse domínio.
Estamos atentos, compreendemos as dificuldades que ainda existem em resultado da má «máquina» que estava «montada» do governo anterior, percebemos que tem de haver algum tempo para se modificar, mas queremos também dizer, com muita clareza, que não reconhecemos autoridade moral ao PSD para tomar aqui qualquer atitude crítica neste domínio. O que se tem passado, a maneira como ele deixou esta situação em termos de fundos comunitários, é extremamente grave. Portanto, não lhe reconhecemos qualquer autoridade moral!
Para terminar, queremos não só que se gastem mais fundos comunitários como queremos que se verifique, diferentemente do que aconteceu no governo anterior, uma melhor aplicação de fundos comunitários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate de urgência, pedido pelo PSD ao Governo, faz-me lembrar aquele ditado popular «diz o roto para o nu: olha como vais tu!».
De facto, Srs. Deputados, se é verdade que hoje existem atrasos preocupantes da parte do Governo em relação i3 taxa de execução dos fundos comunitários, embora por uma razão de honestidade de princípio se tenha de admitir que houve eleições, que o Governo tomou posse quando tomou e que o Orçamento foi aprovado quando foi, apesar disso - e já lá vamos - a verdade é que o PSD devia ser o último partido nesta Assembleia a levantar esta questão num debate de urgência.
Os Srs. Deputados sabem que, no conjunto do ciclo do I Quadro Comunitário de Apoio, ficaram por realizar cerca de 25% dos investimentos programados inicialmente. Os Srs. Deputados do PSD sabem que, no conjunto do ciclo, para a agricultura, ficaram por executar cerca de 14% das verbas programadas para o sector. Os Srs. Deputados sabem que, no conjunto do ciclo do I QCA, o PSD saiu do governo com cerca de meio milhão de desempregados, dos quais mais de 200 000 cresceram ao longo da execução do I QCA.
Põe-se aqui um problema, em relação ao PSD, de execução quantitativa, mas também de eficácia na qualidade da forma como os fundos comunitários foram orientados. Nesta matéria, Srs. Deputados do PSD, os senhores ainda têm de fazer um longo caminho até ao Monte das Oliveiras para que um dia possam trazer aqui debates em que estejam perfeitamente à vontade nesta matéria.
Mas, se isto é verdade em relação ao PSD, diria até que ele era o último que poderia aqui trazer este debate, não é menos preocupante o facto de que, no que se refere. ao Governo, há razões para estarmos seriamente preocupados e críticos quanto i3 forma como os fundos têm vindo a ser geridos ao longo deste primeiro período. Alguns exemplos concretos.
No Fundo Social Europeu há, neste momento, um atraso sistemático na transferência das verbas que competem ao Estado para as entidades promotoras, que está a criar embaraços e dificuldades às várias entidades promotoras dos fundos de formação profissional; dossiers de saldo final, que foram entregues em Fevereiro, em Janeiro e em Março, já passaram os prazos há bastante tempo e esses saldos não foram pagos , apesar das fiscalizações terem sido feitas e de os dossiers estarem completamente organizados e vistos pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional. Como sabe, Sr. Ministro, isto está a criar seríssimas dificuldades a muitas entidades que estavam a fazer formação no quadro dos calendários que a Administração se tinha obrigado a cumprir e que não tem vindo a cumprir.
A nível da agricultura, o problema do PAMAF é outra área que também merece preocupações. Como sabe, Sr. Ministro, há atrasos, particularmente na transferência dos apoios para os agricultores, para o agravamento de defesas sanitárias, na aprovação de projectos de investimento na área florestal e noutros, o que também está a atrasar e muito o investimento no sector agrícola, que já estava programado para este ano. Há, portanto, atrasos sérios nesta matéria, noutras também haverá e é sobre esses que queremos saber o que é que o Governo se propõe fazer para os ultrapassar e para desbloquear a situação, que está não só a causar dificuldades às entidades, que legitimamente tinham a expectativa de receber o dinheiro ou fazer os investimentos - o que acontece nalguns casos mas também a pôr em causa muitos projectos de investimento.
A questão não é meramente quantitativa, embora importante, é também uma outra mais funda, que nem o PSD nem o Governo, aliás, nem o PP, têm vinda a pôr e que é o problema da orientação dos fundos, da sua eficácia e da qualidade da sua aplicação. Essa é que é a discussão que vale a pena fazer, isto é, se vamos ou não fazer uma revisão dos critérios de acesso aos apoios comunitários.
Por exemplo, em matéria agrícola, se vamos fazer uma revisão dos critérios que faz com que, hoje, cerca de metade dos agricultores portugueses não tenham acesso aos apoios comunitários, ou que faz com que, em Portugal, um terço das explorações agrícolas que deveriam receber indemnizações compensatórias não as recebam tendo, portanto, um menor grau de participação do que noutros países da União Europeia, sabendo-se, como se sabe, que este é um elemento fundamental para o apoio ao rendimento dos agricultores.
Outro exemplo, Sr. Ministro, é em relação ao Fundo Social Europeu, onde deve haver uma reorientação dos apoios, de modo a que o FSE não seja - como foi ao longo destes anos, em muitos casos, ou mesmo na maioria dos casos - um instrumento para resolver dificuldades de tesouraria de muitas empresas e entidades, mas, sobretudo, um instrumento de formação, de educação e de criação real de emprego. É essa reorientação, Sr. Ministro, que é preciso aqui discutir.
Poderia dar ainda outro exemplo, que é o problema do acesso dos comerciantes ao PROCOM. Quando se quer hoje apoiar o pequeno comércio, não se percebe porque é que o patamar de acesso aos apoios financeiros está colocado em cerca de 10 mil contos, o que afasta muitos pequenos comerciantes que precisam de fazer pequenos investimentos para modernizarem as suas lojas e os seus estabelecimentos.
Ou ainda, Sr. Ministro, o acesso ao PEDIR É preciso afastarmos alguns critérios completamente absurdos, como seja o facto de uma entidade promotora de uma empresa numa zona rural querer apresentar um projecto de desen-