2706 I SÉRIE - NÚMERO 81

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, tenho por si a maior consideração e se fez esta intervenção foi porque a sua própria consciência assim o ditou, pelo que não vou, de forma alguma, abordar esse assunto.
Gostava de dizer-lhe duas coisas.
Em primeiro lugar, todos os números que citei são comprováveis, verificáveis e verídicos.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não são comparáveis!

O Orador: - Têm por base fontes oficiais controláveis e são exactos, rigorosos. A última coisa que faria seria dar ao Parlamento um só número que não fosse verdadeiro! Nunca o fiz e insurgi-me sempre contra quem o fez.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A minha linha de argumentação foi linear e clara. Ao ser acusado expliquei que já tínhamos 36% de execução acima do melhor que fez o PSD em período idêntico. Contra factos não há argumentos, Sr.ª Deputada!
Gostava ainda de dizer-lhe que não invoquei o Orçamento do Estado, pelo que não vou analisar nem reproduzir matéria sobre a qual fui omisso.
Finalmente, quero dizer-lhe que na sua boca a palavra «gizar» não tem nada a ver com nada - noutras bocas talvez tivesse, uma vez que fui membro de uma organização chamada GIS. Reconheço que na sua boca a expressão «gizar» não tem essa conotação, mas, de qualquer forma, digo-lhe que este Orçamento do Estado, do ponto de vista do Governo e sem qualquer sofisma, é para executar. Quando chegar a devida altura aqui estaremos para explicar como é que o executámos e se, porventura, houver qualquer desvio procuraremos apontar a razão de ser desse facto. Nenhum de nós tem o futuro como certo e seguro na sua mente. Haverá aleatoriedade, desvios, mas o que não há é intenção. E, sobre juízos de intenção, está previsto um mecanismo que pode chegar ao mais ínfimo detalhe e à repetição até à exaustão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PS D): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tema palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, era só para dizer ao Sr. Ministro que não pus em causa os números que citou. Apenas disse que eles não eram comparáveis e mais nada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação a esta matéria dos fundos comunitários há, desde logo, uma divergência quase definitiva
entre os senhores e nós e uma convergência profunda entre os senhores e o PSD. Os senhores entendem que os fundos comunitários são uma generosidade da União Europeia para com Portugal; nós pensamos que os fundos comunitários são a contrapartida bastante insuficiente da abertura dos mercados feita por Portugal. São duas atitudes completamente distintas e é por isso que não sentimos nenhum complexo de inferioridade em relação à concessão de fundos estruturais pela União Europeia. O que nos é dado é-nos dado e falta muito para ser o que era devido.
Portanto, não temos nem de nos calar, nem de diminuir a nossa voz na União Europeia, nem de ter uma atitude complexada só porque nos concedem fundos comunitários. Esta divergência é quase definitiva entre nós e condiciona os raciocínios políticos quanto à questão dos fundos comunitários.
Mas quero colocar-lhe uma questão, Sr. Ministro, e que é esta: há cerca de um mês houve uma reunião do PS, a que compareceram os Drs. Vítor Constâncio e Daniel Bessa - um esteve para ser seu Primeiro-Ministro e outro foi seu colega do Governo -, que, presumo, têm autoridade em matéria de socialismo, de Europa e de fundos estruturais. Foram a essa reunião do PS (já não sei se na qualidade de socialistas ou de economistas) esclarecer os socialistas, em particular o Governo, de que há uma incompatibilidade no limite entre o uso dos fundos comunitários e o cumprimento da política de convergência. Foi isso que disseram, não o desmentiram e é provavelmente o que pensam desde o momento em que transitaram do Governo para os fóruns de natureza mais académica. Compreendemos que seja assim e que os Drs. Vítor Constâncio e Daniel Bessa digam isso, porque para cumprir a política de convergência das duas uma: ou os senhores congelam despesas ou aumentam os impostos.. Ora, como já disseram que não vão aumentar os impostos, vão ter de congelar as despesas que, como é evidente, têm a ver com o investimento público.
Portanto, aquilo que está aqui em debate não é uma omissão conjuntural, não é luma. falha técnica mas, sim, uma política que os senhores não desejam mas à qual estão obrigados. De facto, V.V. Ex.as sofrem de uma incoerência profunda: por um lado, querem cumprir, custe o que custar, a política de convergência, mas, por outro lado, admitem que o cumprimento dos critérios de convergência tem de ser feito à custa do investimento e, assim, no que ao investimento público concerne, à custa do atraso do País e de uma divergência real entre Portugal e a média europeia.
Por isso, ou o Drs. Vítor Constâncio e Daniel Bessa não conhecem bem estes assuntos ou estão mal informados ou, então, V. Ex.ª já não pensa como o seu antigo candidato a Primeiro-Ministro e como o seu ex-colega do Governo. Agora, a verdade é que os dois dizem que no limite há uma incompatibilidade entre a utilização completa dos fundos comunitários - que é o que está aqui em debate - e o cumprimento do critério de convergência e que se o Governo quer mais fundos tem de abandonar a política da moeda única. Repito, isto é dito académica e autoritariamente por dois socialistas eminentes.
Pergunto-lhe: o que pensa das advertências feitas pelos Drs. Vítor Constâncio e Daniel Bessa? Será que o Sr. Ministro vai dizer-nos que para cumprir o critério de convergência e usar completa ou substancialmente os fundos, não podendo congelar mais despesas, o Governo vai ter de aumentar os impostos?