12 DE JUNHO DE 1996 2707

Quero perguntar-lhe, com muita sinceridade, o seguinte: é ou não incompatível a utilização completa dos fundos comunitários com o cumprimento da política de convergência? É aí que está o cerne da questão e não na «guerrilha» estatística - aliás, V. Ex.ª aderiu a um dos vícios de maior categoria do cavaquismo e que tem a ver com a utilização política das estatísticas - para saber quem aplicou mais ou menos. Ambos deixaram de aplicar, porque se comprometeram a uma política que os obriga a não usar completamente os fundos comunitários.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não irei situar a pergunta nos termos do «duelo» que, de algum modo, optou por marcar asna intervenção porque me parece que o problema da utilização dos fundos não é uma discussão neutra. Não se trata de saber se se gastou muito ou pouco, não se trata de discutir números, mas sim de saber em função de quê, com que perspectiva de desenvolvimento, para que melhoria dos padrões de vida das pessoas, para que resolução da crise ecológica, para que desenvolvimento autónomo, ou não, do País os fundos servem enquanto existirem. Parece-me que essa é que é a questão central, além do mais, porque os fundos não são eternos e deveria haver um' olhar mais alargado sobre esta questão, que não ouvi presente na sua intervenção.
Uma outra questão que gostaria que tornasse clara também na sua resposta, mais do que a informação que vai distribuir aos grupos parlamentares, era um olhar crítico, um olhar retrospectivo sobre aquilo que foi a utilização dos fundos; ou seja, em termos económicos, saber se geraram ou não emprego e, mais do que isso, em que medida é que os fundos, que têm uma expressão diferente no território, serviram ou não, ou que reflexos tiveram do ponto de vista regional. Julgo que seria interessante ter esta questão em conta num debate desta natureza.
Uma última questão que gostaria de ver respondida - porque tenho curiosidade nisso - refere-se a algo que a comunicação social tem divulgado. Uma das críticas generalizadas, e é conhecida do passado, é a opacidade que envolveu a utilização dos fundos, a corrupção, os negócios, a formação profissional que não existiu. A comunicação social tem referido repetidamente contactos havidos entre o Governo e o PSD, nomeadamente, que indiciariam a. hipótese de se pretender arquivar e lançar uma cortina de silêncio sobre corrupção, sobre utilização abusiva de fundos.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro dissesse que razoabilidade ou que veracidade existe em relação ao que os jornais têm noticiado e que compromisso assume em relação a este Parlamento de que a investigação será levada até ao limite e que não será permitido que os processos sejam arquivados.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro: 0 PSD tem acusado, nesta Câmara, por várias vezes, o Governo de não decidir, de governar conjunturalmente, de navegar à vista. Com a essência da interpelação que foi aqui hoje feita pelo PSD, este nega-se a si próprio e anula esta peça recorrente do seu argumentário.
De facto, se há demonstração de que este Governo tem uma estratégia e se há demonstração de que essa é uma estratégia de legislatura, o comportamento que foi adoptado na gestão do Quadro Comunitário de Apoio, é disso 0 mais correcto penhor. Poderia o Governo ter adoptado aqui uma solução fácil, poderia não mudar regras, poderia não mudar procedimentos, poderia manter o status quo, poderia aceitar quebras sucessivas de execução, quebras sucessivas de eficácia, como houve no governo anterior, até ao descalabro final, mas não o fez. Preferiu afinar a,«máquina», preferiu corrigir erros, preferiu modificar as prioridades - exactamente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, porque não negociou este QCA, pois se o tivesse negociado tê-lo-ia feito melhor e de forma diferente. E, ao fazê-lo, isso poderá ter como consequência alguns custos quantitativos, de curto prazo, mas terá certamente enormes ganhos qualitativos, de médio e longo prazo que, em muito, os suplantarão.
Por isso, Sr. Ministro, penso que a pergunta que faz sentido neste debate, é: que diferença qualitativa, prospectiva existe para a economia portuguesa, pelas alterações que lhe foram formuladas na gestão do QCA por este Governo, em relação àquilo que sucederia se nenhuma alteração tivesse sido implementada, se a linha de execução dos anteriores governos tivesse prosseguido? Essa é a avaliação que faz sentido, esse é o julgamento que faz sentido, esse é o único sentido para esta interpelação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, agradeço o tempo que me foi concedido pela Mesa. Sr. Ministro, sublinho o acordo do Governo com a reflexão que aqui trouxemos, designadamente, com a necessidade de uma reorientação da aplicação dos apoios dos fundos comunitários, com vista a dar-lhes mais eficácia nó reforço da estrutura produtiva e na criação de emprego. Mas não basta, naturalmente, haver acordo, é preciso que esse acordo passe à prática, e nós estamos aqui para verificar se o acordo do Sr. Ministro com aquilo que trouxemos aqui se traduz numa prática nova e numa reorientação nova, o que, até agora, ainda não vimos nem temos essa informação.
A questão que coloquei levanta um problema. Referi que é necessário aumentar ou generalizar mais o acesso dos mais necessitados aos apoios, dos agricultores, do pequeno comércio e, também, ao nível do PEDIP, o que levanta uma questão: ou o Governo, estando de acordo com esta ideia, coloca plafonds, tectos, limites aos apoios a certo tipo de investimentos e a certa dimensão de investimentos para fazer uma reafectação da verba sem aumento da despesa pública nacional ou não faz isso e, portanto, alarga a base de acesso aos fundos, o que implica aumento da despesa pública nacional, e o aumento da despesa pública nacional é, obviamente, incompatível com as obrigações decorrentes de Maastricht.