2710 I SÉRIE - NÚMERO 81

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, nunca me vi na figura do rei Midas, por razões óbvias. Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral que «o rei vai nu». Será Midas ou não, não me interessa porque vai nu.

Risos do PS.

Quanto à matéria da ponte, numa altura em que lutamos até ao limite das nossas capacidades para prestar esclarecimentos sobre a gestão do governo em que participou o Sr. Deputado Ferreira do Amaral e por factos que são alegados em relação à sua gestão, considero espantoso que venha agora dizer que embrulhei o assunto. Quanto ao Alqueva não falo, já falei. Quanto à execução apenas tenho que justificar uma coisa e que este debate mostrou: falei de números absolutos ou de números relativos, mas, em todo o caso, sob forma, digamos assim, numérica não percentual. A única pessoa que falou de percentagens foi o Sr. Deputado Ferreira do Amaral. Há, portanto, aí qualquer confusão que mostra que o Sr. Deputado, ao fim do debate, ainda não compreendeu.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD:- Muito fraco!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre a execução de projectos financiados pelos fundos estruturais.
Para tratar de um assunto de interesse relevante, ao abrigo do artigo 81.º do Regimento,- tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa hoje, dia 11, e prolongar-se-à durante seis meses, o período de regularização extraordinária dos imigrantes clandestinos.
O Governo cumpriu mais uma das suas promessas eleitorais ao apresentar a esta Câmara uma proposta de lei sobre a regularização dos imigrantes clandestinos e esta Câmara decidiu, por unanimidade, que esta matéria justificava uma lei da sua responsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O significado desta postura e deste acto do Parlamento são inequívocos do ponto de vista político. Tal significa que os Deputados da Nação, de todos os quadrantes políticos, reconhecem que a inserção dos imigrantes na sociedade portuguesa é uma questão nacional e é um imperativo ético, social e político. Esta lei permitirá que numerosos estrangeiros já residentes no nosso país, sejam reconhecidos na sua existência, enquanto tal, e logo, nós seus direitos cívicos e laborais.
Com efeito, como todos sabem, numerosos trabalhadores e famílias têm vivido aqui em Portugal privados da possibilidade de obter contrato de trabalho e de arrendamento de habitação, de inscrição na segurança social e da normal escolaridade dos seus filhos, além de viverem no constante receio das autoridades policiais. O Parlamento não poderia deixar de ser sensível à necessidade de criação de condições de dignidade de vida a milhares de pessoas, como também não poderia deixar-se alhear da segurança de todos os cidadãos, porque, como disse na apresentação da proposta o Ministro Alberto Costa conde há marginalização e exclusão, há rancor e ressentimento».
A lei prevê a colaboração, particularmente das comunidades imigrantes, através das suas organizações representativas. Estas e as associações anti-racistas e de defesa dos direitos humanos, que entendem, tal como esta Câmara, que este é um problema de todos nós, já se encontram no terreno, em trabalho voluntário, aguardando os apoios estabelecidos pela lei, a atribuir pelo Governo, através dos governos civis. Os postos de recepção dos pedidos estão abertos e muitos locais de esclarecimento e apoio estabelecidos pelas associações e, também, pelas câmaras vão funcionar em benefício deste processo que a lei determina que seja totalmente gratuito.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Destes apoios não. posso deixar de destacar, desde já, os que foram decididos pela Câmara Municipal de Lisboa, através dos seu Conselho Municipal de Imigrantes e Minorias Étnicas. Um dos postos de recepção dos pedidos de regularização extraordinária dos imigrantes clandestinos funciona aqui mesmo em frente desta Assembleia, no espaço «Por Timor>.
Exortamos todos as Sr.ªs e Srs. Deputados a passarem por aquele espaço, e por outros, dignificando o acto de regularização extraordinária, fiscalizando-o e demostrando o empenhamento dos seus partidos e desta Assembleia na lei que aprovou. O acto de regularização extraordinária dos imigrantes é em si mesmo um acto libertador, um acto que faz emergir para a vida democrática e cívica cidadãos que estavam condenados à obscuridade, à clandestinidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A feliz oferta da Câmara Municipal de Lisboa do espaço «Por Timor» para um posto de regularização extraordinária associa e carrega um potencial e simbólico desejo libertador que a presença dos Srs. Deputados muito avivará. A Assembleia da República sabe muito bem que as relações de cooperação e solidariedade para com os países lusófonos é também avaliada pela forma como tratarmos aqui os imigrantes oriundos dessas origens. As pessoas têm de ser tratadas como cidadãos de parte inteira, com os direitos e deveres que a Constituição e a lei lhes atribui, mas também sem quaisquer paternalismos.
Por tudo isto, daqui apelamos aos imigrantes clandestinos para que aproveitem esta única é extraordinária oportunidade de regularização, na certeza de que tudo faremos para que este processo tenha êxito e que aqui o acompanharemos a par e passo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Um outro assunto motiva a minha intervenção. Decorreu na noite de ontem, dia 10 de Junho, o aniversário dum acontecimento que horrorizou este país. Alcind0 Monteiro, jovem cidadão português, trabalhador, de origem cabo-verdiana, foi barbaramente assassinado e mais 16 pessoas ficaram então feridas pela simples, obscura e primitiva razão de serem negros. Não foi um crime resultante de um acto fortuito de índole racista. Se aqui levanto essa memória e não a de outros acontecimentos de igual motivação que, aqui