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12 DE JUNHO DE 1996 2711

e ali, infelizmente, vão aparecendo no nosso país, é porque este crime foi diferente segundo a nossa opinião, a dos media e a da generalidade do senso comum.
Houve nele indícios de premeditação e isso faz a diferença. Segundo alguns testemunhos, o Bairro Alto foi estrategicamente ocupado, com as saídas cortadas e o grupo agressor dos Skins veio expressamente de vários pontos do país para executar esta acção. Após meses de investigação por parte da Direcção de Central de Combate ao Banditismo, estão detidos a aguardar julgamento 14 indivíduos, estando os restantes arguidos, quarenta e cinco no total, a aguardar julgamento em liberdade.
Por estas razões, mas também por outras, é que não podemos dizer, como alguns insistem em afirmar, que em Portugal não há manifestações de discriminação resultantes da cor da pele. É verdade que não existem formações políticas que defendam o racismo nem a discriminação em função da cor da pele nem da nacionalidade; é verdade que temos uma sociedade cuja cultura é fundamental e intrinsecamente humanista, que se insere numa arreigada visão de carácter universal e, logo, de abertura aos outros. Mas é também verdade que algum racismo e alguma xenofobia, aqui e ali vão ousando afirmar-se.
Contudo, a sociedade portuguesa faz ainda e pode continuar a fazer, sem hipocrisias, a diferença relativamente a outros países. Viu-se, por exemplo, na forma enérgica como a sociedade portuguesa respondeu, cívica e determinadamente, ao crime de Alcindo Monteiro, elevando bem alto a sua voz, afirmando «Não ao Racismo», na maior manifestação anti-racista que se fez no nosso País. Brancos, negros e mestiços elevaram as suas vozes para afirmar que todos somos iguais na diferença e que todos temos de travar a batalha da cidadania.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Portugal assinou no passado dia 3 de Maio a nova Carta Social Europeia, revista pela primeira vez desde o ano de 1961, a qual introduz novos direitos como o da protecção contra a pobreza e a exclusão social. Os temas «Racismo e Xenofobia» foram enfatizados na declaração aprovada no final da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, dos 39 países membros do Conselho da Europa. Este organismo solicita a integração da aprendizagem da tolerância na formação dos professores, dos trabalhadores sociais, dos responsáveis pela formação, dos agentes dos serviços públicos e, designadamente, dos agentes dos serviços policiais.
Reconheceram-se alguns resultados positivos na campanha europeia da juventude contra o racismo, anti-semitismo e a intolerância, mas reconheceu-se, por igual, que esses fenómenos persistem e convém reagir energicamente contra eles e contra a banalização de comportamentos xenófobos.
O Partido Socialista entende que a batalha pela inserção das comunidades imigrantes em Portugal e a batalha contra o racismo não se trava com retórica anti-racista, trava-se com actos, tais como o que nesta Assembleia foi aprovado, com a unanimidade dos partidos nela representados, referente à possibilidade de as associações de imigrantes e de defesa dos direitos do homem se constituírem como assistentes em caso de crime motivado por discriminação resultante da cor da pele ou da nacionalidade. O PS, que propôs esta lei à Assembleia, continuará a batalhar pela inserção dos imigrantes e contra o racismo com actos, seja nesta Casa seja no Governo.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora: - Os portugueses, mesmo os de origem imigrante, como no caso do Alcindo Monteiro, os imigrantes, em particular os lusófonos, continuam a confiar nas instituições portuguesas e esperam, naturalmente, que a justiça seja feita com a proporcional aplicação das penas consoante a gravidade dos crimes cometidos e efectivamente comprovados. Os portugueses e as comunidades lusófonas residentes em Portugal confiam em que serão adequadamente punidos os crimes de índole racista qualquer que seja a cor desse racismo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Pessoalmente e em nome do PS, reafirmo aqui, hoje, o nosso empenho em lutar e a nossa determinação em fazer tudo o que esteja ao nosso alcance, dentro do Estado de direito democrático, para que a justiça seja feita, para que a solidariedade seja real no dia-a-dia, para que a cidadania se alargue, se instale e seja plenamente vivida por todos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As duas questões que motivaram esta minha intervenção são duas questões que podem ser tratadas, como acabo de fazer, de modo separado, formal e metodológico. Apesar desta necessária abordagem e apesar da diversidade dos assuntos, eles interligam-se entre si e fazem parte de nexos muito mais significativos. São aspectos diversos duma política determinada, global e de inserção real dos imigrantes e das minorias étnicas na sociedade portuguesa, que o PS e o governo da nova maioria vem levando a cabo e que continuará, convicta e coerentemente, a prosseguir em consonância com as suas promessas eleitorais e o seu Programa de Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mora Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, gostaria de ver clarificados dois aspectos que estiveram ausentes na sua intervenção, embora pense que ela foi importante.
Em primeiro lugar, o processo de regularização que agora se inicia deveria ter coincidido com a regulamentação da lei - este aspecto foi por demasiadas vezes criticado no passado e essa foi uma das razões que não permitiu que o processo anterior corresse bem -, designadamente, porque isto tem a ver com o apoio efectivo às associações de imigrantes que dele necessitam e com a utilização dos grandes meios de comunicação social em grandes campanhas que permitam vencer a barreira do medo e a falta de esclarecimento das associações.
Pergunto se, na sua opinião, este é ou não um aspecto negativo e em relação ao qual o Governo está atrasado.
Em segundo lugar, embora haja o compromisso e o início do respeito do compromisso eleitoral do Partido Socialista em matéria de imigrantes é uma questão que apoiamos e aplaudimos , a questão que vou colocar tem a ver com o seguinte aspecto que não tenho visto equacionado: a regularização de imigrantes vai permitir, numa perspectiva de intervenção global, a integração de pessoas que se encontram em situação irregular e clandestina, passando o Estado a ter de lhes garantir o direito à habitação. O PER foi um plano visto numa determinada perspectiva, ou seja, tendo em conta um universo de cida-

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