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2712 I SÉRIE - NÚMERO 81

dãos, que não estes que agora é natural venham, face ao processo de regularização, a exigir aquilo que é um direito seu, que é o direito à habitação, o que coloca às autarquias, quaisquer que elas sejam, problemas complexos. Em consequência do PER, é natural que apareçam famílias de imigrantes que estão a iniciar o seu processo de regularização a exigir uma habitação.
Pergunto se tem conhecimento da forma como o Governo vai equacionar esta questão, porque, estando eu plenamente de acordo com o que disse, o facto de as pessoas viverem em condições de marginalização, segregadas e num autêntico apartheid social gera fenómenos de contestação, numa sociedade que não tenha em conta os direitos dos cidadãos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Informo que a Sr.ª Deputada Isabel Castro gastou três minutos do tempo cedido pelo Partido Comunista.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, de forma breve, gostaria de colocar-lhe questões que têm a ver com algumas preocupações que temos relativamente ao processo de regularização dos imigrantes, que hoje se inicia. Tive, aliás, oportunidade de, na passada semana, no período de antes da ordem do dia, dar conta de algumas dessas preocupações, na medida em que pudemos observar, em várias visitas e reuniões que tivemos em bairros maioritariamente habitados por cidadãos imigrantes e mesmo junto das suas associações, que está a verificar-se, no terreno, um atraso na aplicação do processo de regularização, o que nos causa profundas apreensões.
Em primeiro lugar, porque não estão a ser visíveis campanhas de divulgação. pública e de esclarecimento junto dos cidadãos imigrantes, tal como foi prometido pelo Governo - isso de facto não está a verificar-se, isso não é visível. Nota-se que as pessoas têm um grande défice de informação relativamente aos termos da regularização e às suas possibilidades.
Também estão a verificar-se atrasos gritantes na concessão de apoio às associações representativas de imigrantes para participarem. Contactámos várias associações que apresentaram projectos a fim de intervirem no processo para um melhor esclarecimento dos imigrantes e, na semana passada, ainda não tinham obtido resposta. Isto é muito preocupante, porque o processo começa hoje e o Governo tem vindo a dizer que esta é a última oportunidade.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Governo disse isso?!

O Orador: - Ora, se esta é a última oportunidade, tem de ser efectivamente uma oportunidade, não pode ser deitada à rua.
- Há aspectos de regulamentação que não foram cuidados até agora, designadamente, aspectos muito complicados que se relacionam com a passagem de atestados de residência por parte das juntas de freguesia em que ou há uma uniformização de procedimentos para serem seguidos por .todos de forma segura ou, então, poderão criar-se obstáculos muito complicados de superar neste processo de regularização. Nós estamos preocupados.
Apelei aqui, na semana passada, em nome do meu grupo parlamentar, para que o Governo, rapidamente, tome as medidas necessárias para que este processo possa ser levado a bom termo e gostaria de saber a opinião da Sr.« Deputada quanto a estas preocupações e quanto às medidas necessárias que deverão ser tomadas para que o processo não seja uma oportunidade deitada à rua.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, por um período máximo de cinco minutos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Isabel Castro e António Filipe, agradeço as questões que me colocaram. Há uma que é coincidente e refere-se à campanha e ao apoio às associações.
Eu disse, na intervenção, que esta é uma questão de todos nós e que as associações de imigrantes, associações anti-racistas e de defesa dos direitos humanos já se encontram no terreno em trabalho voluntário, aguardando os apoios estabelecidos pela Ida atribuir pelo Governo através dos governos civis. Portanto, as associações estão à espera do apoio dos governos civis.
Relativamente à campanha, devo dizer que, em conjunto com as associações, ela está a arrancar - aliás, penso que arrancará hoje - e, penso, em breve será visível à população portuguesa e à população imigrante.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao PER, devo dizer à Sr.ª Deputada Isabel Castro que o direito à habitação é também uma das nossas preocupações. As comunidades imigrantes estão incluídas no PER e, portanto, vamos aguardar - eu, pessoalmente, estou a aguardar e as comunidades imigrantes também - o desenvolvimento desse plano para ver como é que este processo seguirá.
De momento, é o que vos posso responder.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ªs e Srs. Deputados, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

Vamos dar início ao período da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 31/VII - Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo, Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.
Para fazer a apresentação, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O' Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): Sr. Presidente, antes de mais, os meus cumprimentos a V. Ex.ª e à generalidade dos Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, começou a ser publicado, em Dezembro do ano passado, uma reforma do Código de Processo Civil. Em relação a essa reforma, tivemos ocasião de, em várias intervenções que aqui fizemos, na altura ainda como Deputados da bancada socialista e como membros da Comissão de Assuntos

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