2730 I SÉRIE - NÚMERO 81

Portanto, teremos de imaginar e pôr no terreno outros meios para que os magistrados possam efectivamente dedicar-se àquilo que se devem dedicar, mas ter o apoio necessário para os libertar de tarefas secundárias em que andam sistematicamente ocupados. Temos já preparados, Srs. Deputados, um ante-projecto sobre as assessorias, que vamos discutir com os Srs. Magistrados Judiciais e do Ministério Público, os Srs. Funcionários e, naturalmente, no momento oportuno, com V.V. Ex.as. É uma matéria em que mesmo a generalidade dos magistrados não está inteiramente de acordo, há uns que defendem um tipo de assessoria e outros defendem outro. Quando se fala em assessorias referimo-nos a um universo em que por vezes pensamos que estamos todos a falar da mesma coisa e, afinal, não estamos. Portanto, temos de discutir isto com muita calma, com tempo - mais urna vez, Sr. Deputado Guilherme Silva, com tempo! -, mas não vai demorar oito nem nove anos, irá demorar naturalmente os oito ou nove meses que tanto afligem V. Ex.ª e que não chegam a ser oito ou nove meses.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não queria terminar esta minha intervenção - e há pouco esqueci-me -, já que tanto falei de magistrados judiciais e de magistrados do Ministério Público, sem deixar de sossegar o Sr. Deputado Guilherme Silva quanto ao clima que se vive nas magistraturas. Como V. Ex.ª sabe, nos quatro anos da última legislatura, o clima nem sempre foi muito saudável. V. Ex.ª lembrar-se-á de que magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, Polícia Judiciária, funcionários de justiça, bradavam aos quatro ventos, se V. Ex.ª me permite, as suas discordâncias com o titular da pasta da justiça, Dr. Laborinho Lúcio. Neste momento, não creio que a situação seja inteiramente idêntica e quanto ao mal-estar entre as polícias e o Ministério Público, etc., permita-me um conselho: não tenha como bom tudo aquilo que lê. Olhe que se vai dar bem com este meu conselho!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos aqui a debater e a analisar tem a ver com o instrumento que o Sr. Ministro referiu de grande importância relativamente ao descongestionamento de situações de atraso é acumulação nalguns tribunais. Lembro-me que na anterior legislatura, tal como refiro no relatório que elaborei no âmbito da 1.ª Comissão, houve até o cuidado de, a par da figura do destacamento, se criarem mesmo juízos e secções auxiliares, numa visão integrada destas situações que o simples destacamento de magistrados não satisfazia, não sendo bastante para dar lhes dar resposta.
Os problemas que se levantaram e que foram suscitados por um parecer da Procuradoria Geral da República têm toda a pertinência. A prática do Conselho Superior de Magistratura não era conforme à lei, sendo clara a diferença de redacções entre a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e a Lei Orgânica do Ministério Público e, portanto, havia uma prática não inteiramente conforme à lei por parte do Conselho Superior da Magistratura.
Há uma questão que eu gostaria que aqui fosse esclarecida pelo Sr. Ministro da Justiça, relativa a uma das alíneas desta proposta de lei, que diz o seguinte: «adoptar metodologia que permita a intervenção do Ministro da Finanças quanto à cabimentação orçamental do destacamento quando os respectivos encargos passarem a ser assumidos de facto» (expressão que vem sublinhada) «por aquele ministério.»
Gostaria que V. Ex.ª explicitasse melhor o que quer dizer com o enfatizar desta expressão «de facto», sublinhando-a na redacção da proposta de lei.
Por outro lado, registo com agrado aquilo que V. Ex.ª aqui anunciou como reformas, designadamente a revisão mais aprofundada da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Penso, porém, que grande parte dos problemas que se colocaram com a implementação dos tribunais de círculo está hoje ultrapassada e, portanto, a sua reforma ou a sua substituição deve ser ponderada, cuidada e pensada.
Aliás, tanto quanto tenho ouvido a magistrados judiciais...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Opiniões certamente da Madeira!

O Orador: - ..., hoje, muitos daqueles que estiveram contra os tribunais de círculo já tem uma receptividade quanto a eles e já lhes encontram algumas virtualidades e mexer constantemente nestas matérias nem sempre é a melhor solução...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tem de ir ao Barreiro e a Portimão!

O Orador: - ..., mas V. Ex.ª também já aqui disse que isso será com tempo, com calma, ponderação e reflexão, ou seja, sem o frenesim que V. Ex.ª tinha quando estava na oposição...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isto é que é um trauma!

O Orador: - ... acautelando esta matéria.
Por outro lado, descansou-nos ao dizer quer não ia levar sete, oito ou nove anos. Aliás, apesar de toda a longevidade que desejo a V. Ex.ª também não o antevejo como Ministro da Justiça durante tão longo tempo e, portanto, também não o considero em condições de fazer reformas num tempo tão prolongado, pelo que acho bem que V. Ex.ª encontre um meio termo, para não ficar a meio das reformas.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Aos costumes disse nada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A proposta de lei que agora nos é apresentada parece-me que, de facto, vem ao encontro de algumas carências que hoje se sentem nos tribunais, mas não queria deixar passar esta oportunidade, após a exposição do Sr. Ministro, que ouvi atentamente, para referir outro problema que também se vive hoje nos nossos tribunais, a falta de meios humanos e físicos.
Se esta questão não for rapidamente ultrapassada de nada adianta colocarmos mais juízes nos tribunais, quando é certo que quer o juiz titular quer o auxiliar estão, na