12 DE JUNHO DE 1996 2731

grande parte dos tribunais, a trabalhar em pequenos gabinetes onde mal cabe um juiz, mal cabe um computador, mal cabe um funcionário.
Portanto, a bondade destas propostas, que não ponho em causa, pode, de facto, na prática, vir a não ter qualquer êxito se, rapidamente, não se pensar que é necessário implementar nos tribunais outras capacidades físicas e técnicas que não têm.
Por outro lado, também não queria deixar de recordar aqui - e isto não foi falado pelo Sr. Ministro - o problema da reforma do processo penal. Sabemos que, hoje, grande parte dos nossos tribunais estão «entupidos» de processos por uma coisa que se chama a contumácia. Este é, de facto, um grave problema que se vive nos tribunais, em Portugal, pois, sendo os julgamentos adiados consecutivamente, as secretarias ficam inundadas de actos que têm de praticar e, portanto, uma vez mais, mesmo tendo mais juizes auxiliares - que, registo, é uma boa medida -, na prática; depois, os processos chegam à secretaria e a falta de funcionários e a repetição, em nosso entender desnecessária, de tantos actos acaba por deixar em «letra morta» a bondade das propostas que aqui estão a ser apresentadas e com as quais também nos congratulamos.
Assim, não queria deixar passar este momento - uma vez que o PP, em sede própria, já pediu a ratificação das alterações então introduzidas ao processo penal, propondo a alteração da contumácia, o que não mereceu o acolhimento desta Casa - para, uma vez mais, alertar para este problema grave que os nossos tribunais atravessam hoje. Aliás, todos aqueles que têm de recorrer aos tribunais conhecem-no e, portanto, chamo atenção também para a reforma do processo penal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Antes de mais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer congratular-se com a alteração legislativa que aqui nos é apresentada por via da proposta de lei do Governo, que nos parece inteiramente correcta face ao Parecer da Procuradoria Geral da República de 8 de Janeiro de 1996, que, de alguma forma, veio plasmar um entendimento diverso daquele que existia quanto à matéria - em causa.
Portanto, nessa medida, estamos em crer que esta solução proposta contribui também, necessariamente, para uma maior rapidez no que diz respeito à substituição nos próprios lugares que ficam vagos por via dos destacamentos dos juízes auxiliares.
Agora, não queria deixar de aproveitar esta oportunidade para saudar as alterações que, de alguma forma, aqui foram anunciadas no que respeita à Lei Orgânica dos Tribunais, à criação de novos tribunais, à criação de novas comarcas e também de novos tribunais de 2' instância.
Todavia, há uma questão que é importante ter em conta, principalmente por todos aqueles que têm de trabalhar com a justiça todos os dias, e com muito gosto: o mau funcionamento dos tribunais que neste momento existe está, como V.V. Ex.as sabem, suficientemente determinado, está definido, só que nos últimos 10 anos, de governo do PSD - e por muito que o Sr. Deputado Guilherme Silva se esforce por demonstrar que o que existe é uma herança da oposição e não do PSD, há uma herança do PSD -, pouco ou nada foi feito.
Continuamos a ter tribunais à volta desta cidade de Lisboa que funcionam em vãos de escada, continuamos a ter juízes que não têm o mínimo de condições para funcionar, continuamos a ter alguns juízos cíveis, no próprio Palácio da Justiça, vagos por tempo absolutamente indeterminado, havendo processos que aguardam sentenças há quatro anos - e estamos a falar de processos cíveis! -, depois de ter sido feito o julgamento, com resposta aos quesitos. Estas situações passam-se em juízos cíveis da cidade de Lisboa!
Estes factos foram sempre do conhecimento dos governos anteriores. O que é que foi feito nestes últimos 10 anos? Além das famosas inaugurações de palácios da justiça por esses país fora, o que é que foi feito para suster e, de alguma forma, minorar estas situações? Rigorosamente nada!
Sr. Ministro, estou convencido e quero dizer-lhe muito francamente que esta alteração que aqui nos é proposta, no tempo do governo do PSD, teria sem qualquer dúvida demorado um ano ou dois a ser implementada. Não tenho a mínima dúvida porque quem andou sete anos a estudar, a tentar implementar, a tentar definir e concretizar uma reforma do Código de Processo Civil e tem a ousadia só assim é que a posso qualificar - de vir aqui acusar o Sr. Ministro da Justiça de lentidão relativamente às reformas apresentadas, sinceramente não se pode justificar de outra maneira!
Por outro lado, não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para registar o quase trauma do Sr. Deputado Guilherme Silva no que respeita à forma como se refere sempre ao Deputado José Vera Jardim na anterior legislatura, ou seja, à celeridade e à forma de ele fazer oposição nessa altura.

O Sr. Osvaldo Castro (PS):- Muito bem!

O Sr. Ministro da Justiça: - São saudades!

O Orador: - Penso que o Sr. Deputado está claramente necessitado de um curso de reciclagem para o exercício das suas novas funções como Deputado da oposição, porque ainda a propósito de uma intervenção absolutamente pacífica, categórica e clara do Sr. Ministro da Justiça o ouvimos aludir novamente ao papel do Sr. Ministro enquanto Deputado na anterior legislatura e à rapidez e forma como queria fazer as coisas.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, com toda a sinceridade e respeito que me determina, que não posso deixar de registar que essa reciclagem é absolutamente indispensável, sob pena de V. Ex.ª, sempre que o Sr. Ministro da Justiça aqui vier, aludir novamente à forma diferente de ele agora fazer política relativamente àquela que tinha quando era Deputado da oposição.

O Sr. Osvaldo Castro (PS). - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, V. Ex.ª continua a fazer a defesa oficiosa do Sr. Ministro da Justiça, que não necessita dela porque é um brilhantíssimo parlamentar e advogado...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Isso é verdade, a única verdade que disse aqui hoje!