12 DE JUNHO DE 1996 2733

anterior tinha tanta legitimidade como este para votar contra essa solução, que V.V. Ex.as, por razões que não têm a ver de certeza com a defesa do País ou do Estado português, queriam que fosse votada de uma determinada maneira, em conformidade com aquilo que servirá mais interesses estrangeiros do que portugueses.
O Sr. Deputado não pode esquecer-se que o que está em causa é um problema de reprivatização. Quando tiveram lugar as nacionalizações não são se nacionalizaram bens estrangeiros, e nos casos em que isso aconteceu foram feitas as respectivas restituições. Não faz sentido que agora essa reprivatização seja aberta indiscriminadamente aos países estrangeiros, mesmo àqueles que façam parte da Comunidade. Esta é a questão que está aqui em causa e que não tem nada a ver com os princípios gerais de circulação de capitais e de investimentos, que se colocam, sim, noutro quadro mas não neste quadro específico das reprivatizações.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que tenho de dar algumas explicações ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que deve estar esquecido de alguns factos. No fundo, tudo isto tem a ver com a tal falta de memória.
O Sr. Deputado não pode esquecer-se daquilo que foi trazido à colação não hoje mas, sim, no debate de quarta-feira passada. V. Ex.ª sabe perfeitamente que o Governo do PSD assumiu compromissos e isso é que é importante. Pese embora não esteja aqui presente a comunicação social, é importante que fique registado que para os senhores os compromissos e a coerência são algo que não têm valor algum.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso não tem nada a ver!

O Orador: - É essa a forma que os senhores têm de fazer política e foi por causa disso que conseguiram ser tão arrogantes como foram. São valores que não existem para V.V. Ex.as! Para os senhores, os compromissos que assumiram perante a Comissão no que respeita à alteração da própria legislação - e o senhor sabe por que é que os assumiram e em que casos é que o fizeram - não têm valor nenhum. Sei que assim é, mas é importante que esta Câmara saiba que para os senhores esses compromissos não têm valor, que a coerência não significa rigorosamente nada. Isso é que é decisivo, Sr. Deputado!

O Sr. Guilherme Silva,(PSD): - Isso não tem nada a ver!

O Orador: - Agora, isso não afasta nem apaga a falta de memória de que eu os acusei, porque os senhores nunca mais vão ter legitimidade - como já não tinham no passado - para nos acusar de falta de respeito pelo nosso passado. Isso é que os senhores não têm legitimidade para fazer e é importante que isso fique aqui registado. Quando faz essas afirmações o Sr. Deputado sabe perfeitamente que esse é um argumento estafado, em que ninguém acredita. Os senhores não podem andar lá fora a dizer que nós andamos a vender o País a retalho. V. Ex.ª sabe perfeitamente que não pode dizer isso e os senhores é que são irresponsáveis nessa matéria e demonstraram-no bem aquando da última votação.
Portanto, Sr. Deputado, com o devido respeito, V. Ex.ª não defendeu a honra porque se a tivesse não podia ter dito aquilo que disse, com referência a essa parte do seu discurso.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Não há muito para dizer sobre a proposta de lei que o Governo aqui nos trouxe e a prova disso é que os Srs. Deputados já estão quase há uma hora a falar de outras coisas.
Aliás, os termos da proposta de lei estão mais ou menos dissecados, quer no seu texto, quer na explicação que o Sr. Ministro aqui deu, quer no relatório que a 1.ª Comissão hoje mesmo aprovou, que considerou que esta proposta de lei é pacífica, que não suscita objecções e que vem resolver um problema.
O Sr. Ministro da Justiça anunciou aqui outras medidas que tenciona tomar no plano da organização judiciária para resolver problemas que, de facto, são dramáticos no funcionamento dos tribunais, iniciativas essas que naturalmente aguardamos. Consideramos também que existem situações dramáticas no funcionamento dos tribunais, algumas delas já aqui referidas. Um dos problemas que tem assumido grande dramatismo, e que tem justificado por diversas vezes a preocupação aqui manifestada pela minha bancada, é o que tem a ver com os tribunais de círculo. Já se referiram vários aspectos relacionados com o funcionamento dos tribunais, mas não resisto a contar aqui o facto de há alguns meses atrás ter encontrado um colega de curso, que é juiz no tribunal de círculo do Barreiro, que me disse que, para além da falta de outras medidas que consigam desbloquear o seu funcionamento, aquele tribunal decidiu tomar uma medida e que foi a de comprar um carimbo que diz «não é engano». E porquê? Porque quando as pessoas viam julgamentos marcados para 1988 iam à secretaria, porque julgavam que havia ali um engano. Portanto, o tribunal teve de comprar um carimbo a dizer «não é engano» para que as pessoas acreditassem que, de facto, aquele julgamento estava mesmo marcado para 1988. De facto, há problemas dramáticos, como este e outros que foram aqui referidos, que têm de ser resolvidos.
Aguardarmos, portanto, que as medidas aqui anunciadas pelo Sr. Ministro da Justiça sejam, de facto, tomadas rapidamente para que estas situações não se arrastem e porque uma justiça que não é célere acaba, efectivamente, por não o ser.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, não quero fazer propriamente uma intervenção, mas tão só dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Guilherme Silva, na medida em que já não tenho outra ocasião para poder responder à questão que aqui colocou.
Como sabe, Sr. Deputado, os juízes auxiliares até agora têm sido pagos através do Gabinete de Gestão Finan-