2722 I SÉRIE - NÚMERO 81

O Orador: - Não era perfeitamente óbvio que, a propósito desta autorização legislativa, tinham de ser ouvidas as entidades competentes como a Ordem dos Advogados, o Ministério Público, o Sindicato dos Magistrados Judiciais e outras? V. Ex.ª considera que foi um desperdício de tempo?
V. Ex.ª considera uma lentidão o facto de o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estarem sensíveis às diversas entidades que reclamam e defendem uma vacatio legis suficientemente determinada no tempo por forma a que um diploma tão importante possa ser devidamente assimilado e estudado? Considera que o Partido Socialista está a ser lento? É por isto que os senhores vêm condenar-nos agora?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, receio bem que V. Ex.ª tenha sido «mais papista do que o Papa».
Penso que o Sr. Ministro, que, aliás, é um distinto advogado, não precisava de advogado de defesa nesta questão e que não se sentiu minimamente atacado na sua competência pela minha intervenção. Mas V. Ex.ª entendeu assumir a «defesa oficiosa» e quero dizer-lhe que não foi brilhante nessa defesa.
V. Ex.ª veio levantar algumas questões que têm a ver com as alterações que se pretende introduzir, mas não é isso que está em causa. Na verdade, o que está em causa é o pretexto para mais um atraso, mais um protelamento, mais um adiamento na entrada em vigor do Código de Processo Civil.
V. Ex.ª sabe muito bem que 90% destas alterações têm a ver com a redacção e, como tal, são discutíveis. Por exemplo, lendo o artigo 511.º, considero que ó texto tem um carácter muito mais obscuro e muito menos correcto do que tinha na anterior redacção, mas há muitos outros exemplos. Significa isto que uma coisa ou outra que eventualmente houvesse conveniência em corrigir poderia perfeitamente vir a sê-]o através de um diploma intercalar, sem necessidade de ser suspensa a entrada em vigor deste Código.
Para além disto, ainda quero falar-lhe dessas razões que V. Ex.ª, com um sentido superior de senso, vem trazer à liça no sentido de que uma vacatio legis mais alargada, uma reflexão mais aprofundada, resultam a bem da comunidade jurídica e dos cidadãos. O problema, Sr. Deputado, é que quando o Partido Socialista era oposição e o governo invocava essas mesmas razões, os senhores consideravam tudo errado e argumentavam que tinha de ir-se mais depressa e que o Ministério. da Justiça não dava resposta atempada. Ora, foi exactamente para essa atitude de dois pesos e duas medidas que chamei a atenção na minha intervenção, atitude que V. Ex.ª acabou de confirmar pelas suas palavras. É que, agora, todas essas razões são consideradas perfeitamente pertinentes mas não eram anteriormente, quando V.V. Ex.as estavam na oposição. Nessa altura, consideravam que se tratava de protelamentos injustificados e perfeitamente inadmissíveis. Assim, pergunto: não é muito mais inadmissível esta «revisão» da revisão que poderia ser feita, através de um diploma intercalar?
V.V. Ex.as quiseram a vacatio legis porque consideravam inadmissível que o novo Código de Processo Civil entrasse em vigor a meio de um ano judicial e, agora, preparam-se para que essa entrada em vigor se processe precisamente a meio de um ano judicial!
Efectivamente, como ontem dizia, com algum amargor, o Deputado Pacheco Pereira ao Deputado José Magalhães, no programa de televisão Flashback, o grande problema de V.V. Ex.as não é a herança do PCP, é a herança do vosso passado como oposição.

Protestos do PS.

Esse é que é o vosso grande problema.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Releia as declarações do então Deputado José Vera Jardim! E releia também as suas!

O Orador: - Posto isto, quero dizer-lhe que fiz um elogio à habilidade do Sr. Ministro da Justiça porque penso que a habilidade é uma vertente da competência. S6 que, infelizmente, o Sr. Ministro não se libertou dos vícios socialistas, designadamente deste dos protelamentos e dos adiamentos, mas essa é outra questão. É pena!
O Sr. Ministro já teve a vantagem de não ter sido vítima da «falta de comunicação interna» do Governo e reconheço-lhe a habilidade de ter gerido muito bem a questão da amnistia, com a qual penso que não esteve de acordo, que lhe «caiu em cima» sem ter sido tido nem achado. Portanto, presto homenagem à habilidade do Sr. Ministro mas antevejo que vai ser difícil levá-la muito longe com o rol de promessas contraditórias que o Partido Socialista fez em matéria de justiça.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro, para uma intervenção.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que, antes de iniciar a minha intervenção, e visto que fui relator do relatório e parecer da 1.ª Comissão sobre esta matéria, leia a parte final do referido documento, que, aliás, teve também a douta contribuição do Sr. Deputado Guilherme Silva, relatório e parecer este que foi aprovado por maioria, embora o PSD se tenha abstido.
Diz, então, a parte final deste relatório: «Por último, resultou das auscultações e audiências efectuadas um generalizado sentimento de que o Decreto-Lei n.º 329-A/95 deveria ver alargado, para além do prazo fixado pela Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro, (...)» - lei esta que o PSD votou - «(... ) o período de vacatío legis, questão que deverá ser examinada na especialidade».
Esta é que é verdade. Quanto ao demais, Sr. Deputado, é tripudiar sobre a verdade, é pisotear o que fizemos na Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E qual foi a posição do PSD sobre o relatório?

O Orador:- Já disse, Sr. Deputado. O PSD absteve-se. Mas não foi por causa disto, foi porque não tinham lido!