12 DE JUNHO DE 1996 2727

O Orador: - ..., devo dizer que o que fizemos foi um trabalho extremamente útil. Aliás, verão as opiniões dos comentadores que vão comentar as alterações feitas ao diploma que existia.
Trata-se de um trabalho que foi feito em tempo record, porque foi um trabalho de quatro ou cinco meses - é preciso não esquecer que há todo um procedimento legislativo que demora tempo e este diploma já está na Assembleia há mais de um mês -,foi feito em conjunto com a Comissão e melhorámos substancialmente o Código. Só a título de exemplo, se os Srs. Deputados virem as disposições transitórias, segundo as quais praticamente a maior parte dos operadores judiciários iriam andar durante muitos anos com dois códigos de processo civil...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Verdade! Completamente verdade!

O Orador: - ..., verão que fizemos um enorme esforço para que tudo aquilo que pudesse ser de aplicação imediata o fosse precisamente a bem de um melhor entendimento da lei processual civil.
Não me parece, portanto, que tenham qualquer admissibilidade os pretensos argumentos invocados por alguns Srs. Deputados da oposição quanto à forma de governar do PS.
Por outro lado, quero também dizer a alguns Srs. Deputados o seguinte: não reivindico direitos de autor de coisíssima nenhuma. A cada um a sua obra! Nesta, que fiz, tenho orgulho, os outros dirão qual a sua posição perante as suas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi, com muita atenção, esta segunda intervenção do Sr. Ministro da Justiça.
Todos sabemos que a reforma dos códigos leva tempo e, muito sinceramente, prefiro as que são mais demoradas do que as precipitadas.

O Sr. Ministro da Justiça:- Ora bem!

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, referiu que a Comissão que elaborou esta revisão do Código de Processo Civil ficou, ela própria, surpreendida com imperfeições e incorrecções que terá detectado agora nesta revisão da revisão que V. Ex.ª promoveu. Ora, como se trata de uma revisão da revisão, quero dizer que oito, meses foi demais, Sr. Ministro. Para uma revisão da revisão, repito, oito meses foi demais!

O Sr. José Magalhães (PS): - Queria a revisão da revisão em dois meses?! Para sair novamente asneira?!

O Orador: - Em todo o caso, quero dizer-lhe que se, eventualmente, a Comissão for ler agora estas alterações - eu já as li e também já detectei algumas imperfeições vai, com certeza, deparar-se novamente com imperfeições de que ela própria não deu conta. E será assim sempre, sucessivamente! Além disso, há aqui alterações para pior, Sr. Ministro, e nós, na especialidade, teremos também de fazer algumas correcções.
De qualquer forma, quero dizer a V. Ex.ª, Sr. Ministro, que essa é uma falha reconhecida da Comissão e não uma falha do anterior Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Quem propôs à Assembleia?!...

O Orador: - A Comissão que assuma as suas responsabilidades, como parece ter assumido, mas não se confundam as responsabilidades do Governo, por um lado, e da Comissão, por outro.
Pela nossa parte, vamos dar o nosso contributo na especialidade, já que temos, aliás, a confissão da Comissão relativamente a algumas falhas, o que nos vai deixar ainda mais alerta para esse trabalho.
Como disse na minha intervenção, é óbvio que algumas das correcções que foram agora feitas são pertinentes, correspondem a melhorias, a questão, repito, é saber se valia a pena um adiamento da entrada em vigor do diploma ou se eram compagináveis com um diploma avulso de alteração intercalar. Aliás, agora, no desenho que está projectado de nova ampliação da vacatio legis, vai suscitar-se a questão de saber se, efectivamente, o mês de Janeiro, depois de umas curtíssimas férias judiciais, que são as férias do Natal, será o momento próprio ou se não será novamente um momento perturbador para a entrada em vigor de uma nova lei processual civil que tem muitas alterações e que vai necessariamente trazer alguma perturbação a um ano judicial que se inicia sob a vigência do actual Código de Processo Civil. Essa questão, se calhar, terá de ser também reponderada, porque, de dilação em dilação, de vacatio legis em vacado legis, vamos, cada vez mais, ao estilo socialista, prolongado as medidas que são urgentes e que todos reconhecemos serem importantes para a simplificação e melhoria da nossa lei processual, bem como para a resposta dos tribunais aos problemas que se colocam.

O Sr. José Magalhães (PS): - E o que é que o PSD propõe?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Deve ser uma vacatio sem legis!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um pedido de esclarecimento?!...

O Orador: - Não, não, é uma intervenção, mas, se quiser, também pode ser um pedido de esclarecimento.
Aliás, Sr. Deputado, o que quero dizer-lhe traduz-se numa correcção.
Como sabe, a Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro, que foi a que permitiu dilatar o prazo, foi aprovada aqui em Fevereiro. Ora, só depois disso é que era possível o Governo ter a certeza de que iria reexaminar a situação...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Conhecendo o grau de inteligência do Sr. Ministro, ele deve ter começado a trabalhar muito antes!