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2742 I SÉRIE - NÚMERO 82

Estão, pois, os advogados e a sua Ordem hoje duplamente de parabéns: pelo papel activo que desempenham na sociedade civil e pela passagem do seu septuagésimo aniversário. Permito-me por isso felicitar, neste momento e desta Tribuna, a Ordem dos Advogados na pessoa do seu Bastonário, Dr. Júlio de Castro Caldas, do Presidente do seu Conselho Superior, Dr. Guilherme da Palma Carlos, e do Presidente do seu Conselho Distrital de Lisboa, Dr. Soares Machado, que nesta sessão nos honram com a sua presença.
Sendo Deputado por eleição mas advogado por vocação, não quero deixar de manifestar desde já o meu apoio e o do meu partido ao voto de congratulação e de saudação à Ordem dos Advogados, proposto pelo PSD e já apresentado na Mesa desta Assembleia, de que eu próprio sou subscritor, na certeza de que - tal como até agora a Ordem dos Advogados continuará a ser um dos garantes da liberdade e da justiça, valores nobres em democracia que encontram total expressão nesta Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Dado que não há mais pedidos de palavra, a Mesa e o seu Presidente desejam associar-se ao júbilo natural pela passagem do 70.º aniversário da Ordem dos Advogados, que é a Ordem da profissão que foi a minha paixão durante muitos anos. Depois, passeia estar emprestado à política por uma épocas e sou capaz de não regressar mais à origem, mas continuo a ter da profissão da advocacia a ideia que não se pode deixar de ter: a de que é uma profissão de inteligência, de generosidade, de abnegação, uma profissão que honra quem a exerce.
Quero saudar todos os membros da Ordem dos Advogados aqui presentes e advogados que honram a profissão, a começar pelo seu Bastonário, Dr. Castro Caldas.
Se todos concordarem, passaremos de imediato à votação deste voto, ficando aqui a nossa saudação, que é de todos os Deputados desta Assembleia, revelando o seu apreço pela Ordem dos Advogados e por aqueles que exercem esta profissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 29/VII

De saudação e congratulação pela passagem do septuagésimo
aniversário da Ordem dos Advogados

Considerando que se completam hoje setenta anos sobre a publicação do Decreto n.º 11 715, que institui a Ordem dos Advogados;
Considerando que o dia 19 de Maio, recentemente passado, é comemorado como o Dia Nacional do Advogado;
Considerando que a Ordem dos Advogados pugna, como sempre pugnou, pela defesa do Estado de Direito, pela liberdade, pela justiça e pela democracia, muitas vezes com sacrifício pessoal dos seus membros quer durante o Estado Novo quer após o restabelecimento da ordem democrática;
Considerando que a Ordem dos Advogados é detentora da Ordem da Liberdade;
Considerando que os advogados lutam, como sempre lutaram, pela defesa dos direitos individuais e pelas garantias de liberdade da pessoa humana e pela boa administração da justiça, quantas vezes com prejuízo da sua própria liberdade, honra e fazenda;
Considerando que a Ordem dos Advogados, os advogados e a advocacia livre são pilares indispensáveis para a realização de uma justiça digna desse nome e própria do Estado de Direito;
Propomos que seja aprovado um voto de saudação à Ordem dos Advogados pela passagem do seu septuagésimo aniversário e de congratulação pelo papel que tem desempenhado na defesa intransigente da liberdade, da justiça e dos valores da democracia.

Sr. Presidente da Ordem dos Advogados, considere-se desde já notificado desta votação, que muito nos honra.

Aplausos gerais, de pé.

Caso também haja concordância, vamos votar de imediato o projecto de deliberação n.º 16/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Pausa.

Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, de acordo com o solicitado no ofício n.º 791, de 96.12.24, da Procurador-Geral da República (processo n.º 247/95, LH8), enviado à Assembleia da República, esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos passar à respectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, processo comum n.º 805/95, 3 º Juízo, 3.ª Secção, (ofício n.º 1453, de 96.03.19), enviado à Assembleia da República, esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Saraiva a prestar depoimento na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência, em data a designar pelo tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos passar à respectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cabrita Neto a depor (por escrito, querendo,) na qualidade de testemunha no processo n.º 128-D/CP que corre seus termos no Tribunal Judicial de Albufeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

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