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2810 I SÉRIE - NÚMERO 84

máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio, e 53/Vll - Altera a lei n.º 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil) (ALRM).
A Câmara aprovou ainda o voto n.º 33/VII - De saudação pela passagem do 50.º aniversário do Orfeão de Leiria (apresentado pelo Deputado do PSD João Poças Santos).
Foi também dada aprovação ao parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 154/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga) (CDS-PP), 159/VII - Revisão da Lei da Droga (PSD) e 176/VII - Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PCP), e da proposta de lei n.º 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 15/93. de 22 de Janeiro. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) e do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota), os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), José Niza (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), António Filipe (PCP), Bernardino Vasconcelos, Luís Marques Guedes e Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS), Pedro Passos Coelho (PSD) e Alberto Marques (PS).
Finalmente, a Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.º 35/VII - Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota), os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Antonino Antunes (PSD), João Palmeira (PS) e Odete Santos (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 55 minutos.

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