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I SÉRIE-NÚMERO 84

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Povoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 46/VII - Aditamento do artigo 99.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (ALRA), que baixou à 1.ª Comissão, 47/VII - Altera a Lei n.º 46/88, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), que baixou à 6.ª Comissão, e 48/V1I - Cria um núcleo de assessoria técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República, que baixou à 1.ª Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr' Deputada Filomena Bordalo; à Secretaria de Estado da Habitação, ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Loures, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Eurico Figueiredo e Roleira Marinho; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Filomena Bordalo; ao Sr. Ministro Adjunto e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Octávio Teixeira; à Secretaria de Estado das Obras Públicas e ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios do Ambiente e da Saúde, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Castro Almeida e Sérgio Vieira; ao

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