21 DE JUNHO DE 1996 2815

rectos que permitam que o período de defeso das pescas seja cumprido, é ou não uma política correcta do Governo? Acha V. Ex.ª que um maior rigor da protecção das zonas onde existam juvenis é uma política correcta do Governo? Acha V. Ex.ª que a redução de perdas, sejam em terra sejam em mar, porque, como V. Ex.ª sabe, hoje, para pescar 300 cabazes de sardinha na costa portuguesa, se perdem, se atiram fora, se matam cinco vezes mais...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - São subsidiados para isso!

O Orador: - Não, subsidiados!
Dizia eu que se perdem cinco vezes mais cabazes do que aqueles que se trazem para terra! Estas questões, do seu ponto de vista, são pertinentes? E, se o são, acha que o Governo as deve seguir?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não me pronunciarei sobre milagres porque sou temente a Deus e não me envolvo nas Suas competências! Em qualquer caso, algo de parecido com um milagre é o facto de a Espanha ir construir 1400 navios quando V. Ex.ª sustenta que não há pescado para pescar! Aceito as medidas técnicas, muitas das que referiu para defender e proteger a espécie, para melhorar um recrutamento menos bom num ano anterior, mas nunca aceitarei o abate de frota e muito menos um abate de 40% da frota, como medida que pretenda resolver uma incerta e falsa crise em matéria de stock da sardinha.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: - Nem nós!

O Orador: - Além do mais, cuidado com as crises dramáticas em matéria de stocks. Em 1987, creio eu, fez-se um coro nacional a dizer que o carapau tinha desaparecido e, dois anos depois, desculpe o plebeísmo, havia carapau a pontapé! Se pretende abater a frota para resolver um problema que não é verdadeiro e é meramente conjuntural, amanhã, quando voltar a ter a sardinha que queria, não tem frota para a pescar. E sabe quem é que vai pescá-la? Os marroquinos, que não abatem a frota, Sr. Deputado!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa, nesta como noutras matérias, um debate sério, sem demagogias. É esta a nossa posição neste debate, como noutros.
A proposta avançada pela Comissão Europeia de redução do esforço de pesca da sardinha e do biqueirão, na costa de Portugal e de Espanha, de 33% em relação ao esforço de pesca médio realizado no período de 1990-1994 levanta ao PCP um conjunto de interrogações que compete ao Governo esclarecer.
Em nossa opinião, o esforço de pesca realizado nos últimos anos pela frota portuguesa (traduzido, no que se refere a Portugal, numa média de capturas de sardinha de cerca de 90 mil toneladas entre 1990-1994) é aceitável, não está acima dos coeficientes de referência de mortalidade por pesca adoptados e aconselhados pela própria Comunidade Europeia e, portanto, não se justifica, no que a Portugal diz respeito, uma decisão no sentido de ser reduzido ainda mais o nosso esforço de pesca.
É verdade que os valores, estimados pelos cientistas, de recrutamento da sardinha nas águas de Portugal e da Espanha, de 1993 a 1995, têm sido fracos; mas não é menos verdade que as medidas de defesa dos recursos aconselhados pelos cientistas nunca foram adoptadas pela Comunidade Europeia. Pelo contrário: nesta matéria, há até posições contraditórias da própria Comunidade Europeia. Chamo a atenção para o facto de que, ainda há bem pouco tempo, em Julho passado, num relatório oficial da Comissão relativo ao mercado da sardinha, era afirmado o contrário do que é afirmado hoje, e passo a ler o que era afirmado em relação à sardinha: «é fundamental criar hábitos de consumo de um produto que não coloca problemas de recurso». Este é um relatório da Comissão de ainda há bem pouco tempo!
Logo, se há hoje preocupações sobre a situação dos stocks de sardinha, não se podem responsabilizar os pescadores pela situação porque nem realizaram esforços de pescas exagerados em anos anteriores nem violaram quaisquer regulamentações nacionais ou comunitárias. Aliás, são os próprios pescadores da pesca do cerco do norte do País que param, voluntariamente, a pesca da sardinha durante dois meses no primeiro trimestre de cada ano. Por isso, nós dizemos que, se tiverem de ser adoptadas agora quaisquer medidas de paragem biológica ou de redução de esforços de pesca, é evidente que a Comunidade Europeia e o Governo português têm a estrita obrigação de compensar pescadores e armadores por prejuízos que venham a sofrer em consequência de eventuais medidas restritivas que sejam tomadas e pelos quais eles não têm qualquer responsabilidade.
Em segundo lugar, é preciso que o Governo português esclareça o País que tipo de acompanhamento realizou aos trabalhos do grupo de peritos que prepararam a proposta da Comissão (e que, aliás, tinha peritos nacionais) e que intervenção teve o Governo português nas 32 consultas regionais que foram efectuadas pelo comité de peritos que preparou a proposta da Comissão. Mais do que isso: não basta debater o relatório e a proposta da Comissão com grandes discursos para consumo mediático; é preciso contrapor aos dados da Comissão dados científicos nacionais; é preciso que o Governo português invista recursos financeiros e meios técnicos e humanos na recolha de informação biológica que permita acompanhar com rigor a evolução deste importante recurso pesqueiro, e já verificámos que a sua evolução é extremamente contraditória e é aleatória em função de épocas, de níveis de temperatura do mar, das correntes, etc.
Nesse sentido, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, aproveitem-se plenamente os cientistas portugueses o IPIMAR e outras instituições científicas nacionais, o que está longe de acontecer.
Em terceiro lugar, importa acentuar que, como a própria Comunidade reconhece no relatório, Portugal é um dos países que, nos últimos anos, ultrapassou os objectivos de redução da frota e do esforço de pesca que lhe tinham sido fixados no Programa Plurianual III, e que países como o