2826 I SÉRIE - NÚMERO 84

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi apresentada ao País, com pompa e circunstância, pelo Governo minoritário do Partido Socialista a solução milagrosa para a recuperação de empresas em situação financeira difícil.
Depois da fase das facilidades, das hesitações e das suspensões, verifica agora o Governo a necessidade imperiosa de parar esse grave problema, que se está a transformar, cada dia que passa, num verdadeiro flagelo, que é o desemprego.
O Governo não percebeu, ou não quis perceber, que a principal questão que se põe aos agentes económicos é a de ter regras bem determinadas, que não podem ser alteradas ao sabor da conjuntura, assim como os responsáveis pelas políticas hão podem nem devem estar sujeitos aos caprichos da estrutura do Partido Socialista.
A demissão do anterior Ministro da Economia e o desentendimento entre o Ministro das Finanças e os restantes Ministros dás pastas económicas contrariam toda a lógica de estabilidade, fundamental para o investimento e reestruturação empresarial susceptíveis de fortalecerem o nosso tecido empresarial e combater de forma efectiva o desemprego.
Assim, entre querelas governativas e descoordenação de políticas económicas, que levaram a que o próprio Partido Socialista se visse obrigado a chamar a atenção do seu Primeiro-Ministro para uma mais realista coordenação do Governo, perderam-se sete a oito meses, com prejuízos cuja dimensão, infelizmente, o ano de 1997 nos vai evidenciar. Assim, teremos, forçosamente, no próximo ano, um aumento de impostos sobre as famílias e Sobre as empresas, dificultando não só a recuperação de muitas empresas, como assistiremos ao afundar definitivo de outras, com o desemprego a subir de forma preocupaste.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É neste quadro previsível que o Partido Socialista e o seu Governo procuram, desde já, encontrar desculpas para os insucessos que se avizinham.
O diagnóstico feito pelo Partido Socialista e pelo seu Governo em relação ao quadro macroeconómico em que Portugal se encontrava, quando assumiram responsabilidades governativas, é completamente escamoteado, pois é oportuno ocultar as condições excepcionais que este Governo encontrou, para poder actuar a, nível micro, como agora se propõe fazer, embora, em nosso entender, com resultados e objectivos muito duvidosos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação global do plano de recuperação de empresas em situação difícil permite, desde logo, constatar um documento vago, não contendo mais do que um glossário de ideias, nem sempre coerentes entre si, que apelam à burocracia e vão beneficiar os infractores.
O intervencionismo a que o programa faz apelo, bem na lógica socialista, e que nunca poderia ter sido aceite pelo o anterior Ministro da Economia, Dr. Daniel Bessa, permite perceber mais uma das razões pelo qual o mesmo se terá demitido. Este programa cria nos agentes económicos uma maior quebra de confiança do que a que hoje já se verifica, agrava as condições de concorrência desleal no mercado e rigidifica qualquer processo de reestruturação empresarial, aumentando, por essa razão, os custos económicos e sociais que o País, mais cedo ou mais tarde, terá de suportar, através do aumento dos impostos, e, lamentavelmente, originará uma nova vaga de nacionalizações.

Aplausos do PSD.

É nítida a contradição entre o que se recomenda que seja uma política económica de um Estado moderno, competitivo e socialmente mais justo, que deveria apostar na iniciativa privada, criando os necessários estímulos ao reforço da competitividade do país, o que é dizer das empresas, e o papel que o programa destina ao Estado e ao sector público, cometendo-lhes tarefas e impondo-lhes iniciativas que, até agora, têm sido desempenhadas pelos empresários. Esta incompreensível opção irá fazer-se sentir negativamente no crescimento económico e, consequentemente, no emprego, assistindo-se a uma transferência de recursos financeiros públicos para empresas em situação financeira difícil, com aplicações de mais do que duvidosa reprodutividade, e à assunção pelo Estado de responsabilidade pelas garantias prestadas, que terão a devida repercussão, infelizmente negativa, nos orçamentos dos próximos anos, custos que os contribuintes, mais uma vez terão de suportar, sem que, para tal, tenham sido ouvidos nem achados.
Este programa levará, certamente, os agentes económicos que já não pagam a manterem-se com esta prática, que passa a ter, aliás, um estatuto de «dignidade». Os outros, que, apesar das dificuldades o vinham a fazer, certamente que passarão a não cumprir as suas responsabilidades para com a Segurança Social e para com o Estado e esperarão calmamente pela entrada em vigor do «mirífico programa».

Aplausos do PSD.

Estaremos, então, no domínio a que o Partido Socialista nos vem acostumando, em que a permissividade perante os incumprimentos passa a estar prevista e legitimada na própria lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um atraso significativo, entre o anúncio do programa e a operacionalização do mesmo, para lá dos sinais perversos que tais medidas transmitirão aos mercados, provocará também efeitos negativos na esfera empresarial, originando um menor empenho nos esforços de reestruturação económica por parte dá iniciativa privada, para além de não ser difícil prever uma maior rigidez no domínio social.
O programa, para além das perversidades já anunciadas, reflecte contradições insanáveis. Diz o Governo na sua proposta: «o Governo não tolerará práticas de desvirtuamento da concorrência e protegerá activamente as empresas cumpridoras, através dos mecanismos ao seu alcance, para impedir que o arrastamento de situações artificiais acabe por atingir o nível de emprego das empresas viáveis». Contudo, as práticas recentes e o próprio programa desdizem, sem dúvida, o bem intencionado texto atrás citado, o que nos leva a admitir que a máxima deste Governo é «de boas intenções está o Inferno cheio».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito ao reforço da capacidade empresarial, para além de domínios de intervenção