21 DE JUNHO DE 1996 2827

já objecto de exaustivo tratamento no âmbito do PEDIP II, os quais não comportam qualquer inovação, acresce uma inovação, essa sim, muito perigosa. Refiro-me à conversão de créditos do Estado em capital social das empresas.
Com efeito, se este processo não tiver lugar no quadro de negociação entre o Estado e um determinado investidor privado, que adquira de imediato a maioria do capital da sociedade em causa e o controle da sua gestão, iremos assistir, infelizmente, a uma crescente gestão pública em unidades empresariais. Acresce ainda que, se conjugarmos esta medida do programa com o artigo 59.º do Orçamento de Estado para 1996, que prevê um decreto-lei individualizado com as condições correspondentes a cada operação de conversão de créditos do Estado em capital, passamos a ter a configuração de uma nacionalização bem expressa, à qual nem decreto-lei faltou. Estaremos, assim, a entrar no PROVEC (processos revolucionário outra vez em curso),...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... que constituirá, estou certo, uma versão melhorada, ampliada e mais moderna do PREC. E o que acontecerá, após a conversão do crédito em capital e quando, por via disso, resultar a detenção pelo Estado da maioria do capital se não for possível, de imediato, alienar essa posição para a esfera privada? Não será difícil prever que, nessas condições, o Estado terá de capitalizar a empresa, saneá-la financeiramente, assumir os custos sociais e assegurar as decisões de investimento essenciais ao regresso, se possível, às condições de competitividade.

Aplausos do PSD.

Em empresas com tal perfil de risco, não se estranhará que a banca só esteja disposta a financiá-las se dispuser de aval do Estado pela totalidade do crédito. E este dificilmente terá outra saída se quiser evitar a falência de uma empresa recém-nacionalizada, cujas consequências são sempre mais complexas, quer económica quer socialmente, do que no caso em que o capital for privado.
Entretanto, estes processos terão o pseudo-mérito de originar novas necessidades de gestores públicos - boys e girls for the jobs -, continuando, assim, o assalto aos lugares públicos por parte do Partido Socialista, tudo em nome do contribuinte, o qual terá de pagar estes devaneios com mais impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outra das fantasias deste programa tem a ver com a participação da banca na recuperação das empresas em situação difícil. O sistema de garantia do estado a empréstimos bancários - SGEEB - não poderá funcionar nos moldes preconizados pelo Governo. Antes de mais, e por razões compreensíveis, nenhum banco quererá ficar com o ónus de ter de liderar e de se pronunciar sobre qualquer um destes processos. Os argumentos para não assumir tal ónus vão ser numerosos e todos, estou certo, convincentes.
Depois, nenhum banco assumirá novas responsabilidades, que, de resto, se tornarão essenciais ao apoio corrente e ao financiamento do investimento em empresas com este perfil de risco, enquanto o Estado não cobrir os novos créditos com garantia 100% ou, em alternativa, se disponibilize a compensá-las fiscalmente por montante equivalente, assim a garantia de cobertura de apenas 50% na proposta do Governo é manifestamente insuficiente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os próximos tempos vão permitir verificar como este Governo, a partir de um glossário de medidas adaptadas a uma realidade virtual, poderá construir instrumentos concretos aplicáveis à realidade do nosso dia-a-dia e se serão capazes de resolver, de forma duradoura, problemas reais de empresas concretas.
É nossa convicção que não, e, assim sendo, vamos, no ano de 1997, assistir ao aumento das falências em Portugal, ao aumento do desemprego, com tudo o que isso representa de flagelo social, assim como assistiremos ao aumento dos impostos, mais uma vez com sacrifício para as famílias e as empresas.
Termino citando um conhecido empresário do nosso país: «não há dúvidas de que o País não está nos carris».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Nuno Baltazar Mendes e Henrique Neto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, V. Ex.ª pintou-nos aqui um quadro de intervencionismo do Estado, que não é; certamente, tirado do programa que o Sr. Ministro da Economia nos apresentou.
Por outro lado, queremos aqui constatar um aspecto interessantíssimo, é que o Sr. Ministro da Economia esteve aqui a apresentar um conjunto de medidas e VV. Ex.as aos costumes disseram nada, mas, agora, aproveitando a sua ausência, trazem um trabalho mal preparado, para dizerem umas coisas que são, essas sim, feitas num espaço virtual. VV. Ex.as que intervieram onde não deviam e que não foram capazes de intervir onde era necessário, vêm agora gritar contra um intervencionismo injustificado. VV. Ex.as que chegaram a ter um ano em que o produto interno bruto decresceu, em vez de crescer, não têm qualquer autoridade moral, como, há pouco, eu exclamava, quando o vosso «Deputado comandante» intervinha da tribuna sobre as pescas, porque nem Deus vos manda avisar.
É absolutamente necessário, face à situação de descalabro em que VV. Ex.as deixaram conjunto de empresas ou que, por omissão, deixaram lá chegar, apoiar a reconversão significativa de muitas empresas. As medidas que são preconizadas pelo Ministro Augusto Mateus parecem-nos adequadas e VV. Ex.as, em vez de apresentarem quaisquer sugestões de melhoria, vêm «gritar ao lobo», ao intervencionismo e ao colectivismo.
Sr. Deputado Pedro Pinto, pela amizade que tenho por, si, perdoe-me que lhe diga que é um papel extremamente difícil e até um pouco ridículo, dada a situação da economia nacional, pôr as questões desta forma.
Veio, depois, falar do PEDIP. Então, V. Ex.ª não sabe a falta de selectividade que houve em muitos aspectos da actuação do PEDIP?! Como comenta V. Ex.ª alguns dos aspectos ridículos que envolveram a própria missão de Michael Porter em Portugal?
Depois diz: «falem-nos de empresas concretas». Então, falo-lhe do problema, da Renault e da descoordenação que