21 DE JUNHO DE 1996 2841

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, eu não disse, em momento algum, que a única solução para o combate à droga era o aumento das penas. Referi repetidas vezes que esta é uma via.
E reparo que há um ponto de convergência, um ponto de união entre o Partido Socialista e o Partido Comunista - entre outros, eventualmente, mas há este que se torna evidente: é que se preocupam mais com a reparação do que com a prevenção. E os tostões que poupam na prevenção fazem com que, depois, tenhamos de gastar milhões na recuperação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não tenha dúvidas, Sr. Deputado - e aqui poderemos divergir ideologicamente, e divergiremos, com certeza, politicamente -, que para nós a medida da pena e a sanção a aplicar aos infractores e aos transgressores é uma medida dissuasora, é uma medida de prevenção. Entendemos que os traficantes de droga são uma praga social e entendemos que são responsáveis por 80% dos crimes que há em Portugal e que, portanto, devem merecer a pena máxima. É uma questão de princípios. É uma questão de critérios de justiça, não tem nada a ver, Sr. Deputado, com o conjunto de medidas que é necessário implementar no que diz respeito à recuperação dos toxicodependentes!
E, sobre isso, deixe-me dizer-lhe que também é falso que o Partido Popular não tenha falado - não fala neste projecto, não fala porque faz a destrinça -, quando aborda a questão da toxicodependência, noutras medidas mas apenas no agravamento das penas.
O Partido Popular propôs, por diversas vezes, no sentido de recuperar e de diferenciar as instituições que hoje acolhem os toxicodependentes, as instituições de acompanhamento e de tratamento, que lhes seja dada maior eficácia, que se combata o desperdício de dinheiros públicos. E o Sr. Deputado, que é presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, que recebeu representantes de algumas instituições de entidades que se dedicam ao tratamento e acompanhamento de toxicodependentes, que se, queixam continuamente de que não têm meios financeiros para responder à procura, porque um toxicodependente custa entre 120 a 150 contos por mês e as famílias não podem suportar, ou poucas poderão, um custo desta natureza...

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Não dou, Sr. Deputado! Deixe-me acabar o raciocínio.

O Sr. António Filipe (PCP): - Queria só comentar o facto de ter dito que um toxicodependente custava 150 contos por mês...

O Sr: Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Filipe, não pode interromper o orador se ele não o autorizar.

O Orador: - O Sr. Deputado, eventualmente, não está interessado nesta parte, mas vou ter de lhe dizer: o Partido Popular foi precisamente o primeiro a preocupar-se em estabelecer uma fronteira para fazer a destrinça entre o «trigo e o joio», entre as instituições que efectivamente existem e que recuperam muitos dos jovens que cederam à droga e que se tornaram toxicodependentes, e outras instituições que, em nome da toxicodependência, do tratamento dos toxicodependentes, apenas servem para receber dinheiro do Estado, apenas servem para receber fundos públicos, pois aqueles que por lá passam, passados dois ou três meses, estão lá novamente, o que significa que a eficácia dos serviços que prestam não servem à comunidade.
Por isso propusemos que fosse constituído o «vale», um crédito às famílias de toxicodependentes, para que elas próprias pudessem seleccionar a instituição que entendessem mais qualificada, que, técnica e humanamente e do ponto de vista científico, estivesse mais capaz e mais apetrechada para transmitir e conseguir um tratamento eficaz para os toxicodependentes.
Sr. Deputado, não queremos confundir as coisas, não metemos tudo no mesmo saco. Há que falar na prevenção, e quando falamos na prevenção temos de falar na medida da pena, e aí, naturalmente, entramos nos critérios de justiça. Há que falar na recuperação, mas esse é outro debate, que, com certeza, terá lugar noutro momento que não este.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Finalmente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, o projecto de lei que V.V. Ex.as apresentam aponta sobretudo para um agravamento do quadro penal ou da moldura penal como forma de combate ao tráfico ilícito de droga e ao seu consumo, mas sobretudo ao tráfico ilícito de droga.
Entendemos que, para além de haver necessidade de dar um novo enquadramento, em termos penais, em função do novo Código Penal, o problema principal é 'o da eficácia. E não basta ter penas muito altas se não chegamos ao traficante, isto é, de maneira a que se torne possível essa penalização, de maneira a que se torne possível a aplicação da lei. Como? Com os instrumentos de natureza jurídico-legal que introduzimos no nosso projecto de lei. E são eles: o agente infiltrado e a sua capacidade de intervenção, a busca domiciliária, a possibilidade de retirar com mais celeridade o produto do tráfico desses traficantes e, ainda - o que também é importante -,criar as condições para o cumprimento de facto das penas. E neste campo estamos a falar da liberdade condicional, que o nosso projecto de lei passava a limitar para dois terços, qualquer que seja a pena.
Pensamos nós que, em qualquer alteração da lei da droga deviam ser contempladas estas situações; na tentativa de um combate efectivo sobretudo em relação ao tráfico ilícito.
Gostaria de saber, concretamente, o que pensam VV. Ex.as acerca destes instrumentos de natureza jurídico-legal, porque, a não ser assim, aquilo que propõem não tem qualquer eficácia.