21 DE JUNHO DE 1996 2851

enorme sanha contra os traficantes. Saber se com essa sanha chegam aos objectivos que se propõem são interrogações que todos nós temos. Mas em matéria de drogas quem as não tem?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Está inscrito, para defesa da honra, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tomo a palavra em nome da bancada devido a declarações do Sr. Deputado Carlos Encarnação a quem o Sr. Ministro, aliás, não teve ocasião de responder. Não sei se o Sr. Ministro acha que é de responder, mas eu creio que não porque a intervenção do Sr. Deputado foi inteiramente despropositada e dela só considero um aspecto - foi esse que levou a que me erguesse em defesa da bancada - que é aquele em que decidiu agredir, retroactivamente e de forma inteiramente descabida, alguém que liderou com brilho o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que na interpelação que aqui foi mencionada teve ocasião de questionar aspectos graves da política do Governo de então e, designadamente, aspectos que nós hoje estamos aqui a discutir num outro clima, num outro quadro, como, por exemplo, a descoordenação que nessa altura era crassa e que grassava nas forças policiais, a centralização ou a sua falta, de informação, com graves prejuízos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Podia mencionar uma série de medidas e de situações que na altura ocorriam de forma grave num tempo em que o ministro das polícias e o da Justiça exerciam uma função de subestimação da gravidade do fenómeno, de maquilhagem sistemática da gravidade do fenómeno e quando aqui, nesta Casa, as bancadas da oposição alertavam para aspectos objectivos, não tinham, como agora, uma resposta institucional e uma mão estendida para diálogo, tinham acusações de terem uma posição descabida, ou condenável a qualquer título bastante despropositadamente, ou eram mesmo agredidas e insultadas em termos que hoje, felizmente, não acontecem.
E, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é essa diferença, que lhe dói: entre o auxiliar de ministro - na terminologia cavaquista, naturalmente não a nossa - que V. Ex.ª foi e o Ministro da Justiça que temos aqui hoje capaz de reconhecer objectivamente as contribuições da oposição, capaz de não acusar a oposição de plágios quando há consonância de ideias e capaz de levar esse diálogo até ao fim.
Propunha que V. Ex.ª não redarguisse em termos de veemência e que fôssemos para comissão discutir com um sentido institucional não uma lavagem daquilo que V. Ex.ª não fez no passado e de um estilo que não vigorará outra vez, mas dos problemas da droga que é preciso discutir e, sobretudo, que é preciso resolver. É este o nosso espírito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, de auxiliar de ministro para auxiliar de ministro, devo dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que tentei situar a minha intervenção nos termos e nos limite s que V. Ex.ª foi levado a tentar acabar a sua. E expliquei qual era a diferença entre aquilo que os senhores faziam noutro tempo e aquilo que nós fazemos agora...

O Sr. José Magalhães (PS):- Mas mal! Insultou o Jaime Gama inutilmente!

O Orador: - A responsabilidade do clima gerado não era nossa, era vossa. E a responsabilidade do clima de entendimento que se gera agora em relação a uma matéria fundamental é nossa e não é vossa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do Ps.

O Orador: - A situação é tão clara e tão simples que o Sr. Deputado José Magalhães escusava de defender a honra que eu não tinha ofendido porque as palavra ficam com as quem as disse.

O Sr. José Magalhães (PS): - E as acções também!

O Orador: - Aquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama aqui fez e aqui disse no célebre debate ficou registado nas actas da Assembleia da República e eu não preciso de as comentar mais para V. Ex.ª ter vergonha daquilo que foi dito.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não há vergonha nenhuma!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à apresentação do projecto de lei n.º 176/VII (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Realizar aqui na Assembleia da República este processo de revisão da chamada lei da droga é um facto a que atribuímos grande importância. Ao contrário do que aconteceu em 1992 em que este órgão de soberania se limitou, aliás, com o nosso protesto, a realizar um debate sumaríssimo para conceder ao Governo uma autorização legislativa para aprovar um diploma basilar do nosso ordenamento jurídico em matéria de combate à droga, o processo agora iniciado, que conta com iniciativas legislativas de vários partidos, permitirá decerto uma discussão mais ampla e um confronto público de ideias e concepções em matéria de combate à droga mais alargado e seguramente mais participado.
Não pondo de maneira nenhuma em causa a pertinência e a importância da revisão da lei da droga, para qual também contribuímos com o nosso projecto de lei hoje em apreciação, temos consciência de que a revisão desse diploma legal não pode ser encarada como uma panaceia que irá resolver todos os gravíssimos problemas que o flagelo social da droga veio criar na sociedade portuguesa. Tão pouco se pode ter a pretensão de só por si resolver as enormes dificuldades com que o combate à droga quotidianamente depara.
Não duvidamos que o enquadramento legal de combate à droga deve ser aperfeiçoado para corresponder me