I SÉRIE-NÚMERO 84

da bancada do PP, que, digamos, se auto-excluiu, em parte, de participar de uma forma mais positiva. A verdade é que, em relação aos outros três partidos, a margem de diferença é mínima e, portanto, chegaremos seguramente a um acerto final, que, no fim de contas, tem grande interesse para o País e sobretudo para a juventude portuguesa, porque, no fundo, é disso que estamos a tratar.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - A Juventude Socialista está cá toda!

Vozes do PS: - Das Gerações Populares é que não está ninguém!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Estou eu!

O Orador: - Há mais jovens aqui, entre os quais eu próprio.
Já foram referidos os aspectos essenciais dos diplomas em discussão, mas quero voltar a sublinhar que, para nós, a questão do agravamento das penas - que seria o título da notícia que os jornalistas, amanhã, se aqui estivessem, poriam na primeira página dos jornais - não é o mais importante. Em nosso entender, as partes mais importantes serão aquelas pequenas coisas mais desconhecidas e mais escondidas, os tais instrumentos de trabalho para os magistrados e para as polícias, nomeadamente, os agentes infiltrados, as buscas domiciliárias, a flexibilidade da aplicação da lei. Tudo isso, que foi aqui referido, são os grandes instrumentos de trabalho, que vão produzir resultados positivos.
Ao longo de alguns anos, ouvi as reivindicações de todas essas pessoas e instituições - da Polícia Judiciária, da Guarda Nacional Republicana, da PSP -, que careciam, como de «pão para a boca», de ter uma margem de actuação mais livre e muitas vezes acontecia que se sentiam bloqueadas porque não podiam chegar onde era necessário - a busca já não se podia fazer por não haver autorização, etc... Penso, pois, que se alguém vai ficar satisfeito com estas medidas são exactamente as forças de intervenção.
Por parte dos magistrados, também assim se clarificam alguns aspectos que, pelo menos, levavam a dificuldades de interpretação quanto às sentenças que eles próprios aplicavam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não vou voltar a referir o que já foi dito nem quais são os aspectos fundamentais destes diplomas, porque já seria repeti-los demasiado.
De tudo isto, resulta o seguinte: quando estiverem em execução estes diplomas e quando as pessoas absorverem e digerirem as alterações das leis, o que leva sempre algum tempo, vamos ter uma frente ampla e diversificada de combate à droga, quer na área da procura, quer na da oferta.
Se a seguir aos legisladores - e essa é uma fase importante -,isto é, à actuação da Assembleia da República, o Governo, através dos seus «braços armados», ou seja, dos funcionários e dos técnicos, conseguir que estas medidas sejam cumpridas tal como foram pensadas, penso que, em termos internacionais, quanto à legislação nesta matéria, estaremos perfeitamente actualizados e a cobrir todos os aspectos que seria necessário cobrir.
Com efeito, há lacunas. O Sr. Ministro, há pouco, referiu uma que é, neste momento, uma prioridade: o tráfico por alto mar e o tráfico aéreo. As coisas já não são como eram e o combate a esse tipo de tráfico requer meios substanciais. No entanto, penso que se deu hoje, e dar-se-á na discussão na especialidade, um bom passo para que Portugal alinhe na frente dos países mais avançados nesta matéria, o que, aliás, já não é novidade, com o que todos nos congratulamos, nomeadamente nós, socialistas, porque o Governo é nosso e vemos o Governo a trabalhar, e a trabalhar bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos para o debate deste conjunto de diplomas, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva que há pouco a pediu para defesa da honra pessoal.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra para defesa da honra decorre de uma intervenção feita pelo Sr. Deputado José Niza, em que me apelidou de ignorante.
Sr. Deputado José Niza, gostava de dizer-lhe que «presunção e água benta cada um toma a que quer». Como penso que já tem presunção suficiente, recomendo-lhe muita água benta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, gostaria de dizer-lhe que tenho boa memória. E se por vezes me esqueço das coisas pequenas, das importantes não.
Assim sendo, ao dizer o que disse - e se for ouvir a gravação, está lá -, quis atacar não a honra do PP ou a ignorância do Sr. Deputado, porque ião o considero ignorante nesta matéria, mas a ignorância científica do PP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/VII - Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela primeira vez nesta Assembleia, quero, antes de mais, saudar respeitosamente VV. Ex.as, agradecer aos Srs. Deputados resistentes a amabilidade de me ouvirem ainda a esta hora e dizer-lhes do privilégio e da honra que este acto comporta para um magistrado, agora investido nesta nobre função política, que da função legislativa aprendeu a cultivar a perspectiva matricial e conformadora da superior legitimação do Estado de Direito.
Cabe-me proceder à apresentação da proposta de lei n.º 35/VII, que adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.
Como o sumário sugere, trata-se de uma proposta, de lei que, entroncando no pilar fundamental do Estado de