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21 DE JUNHO DE 1996 2859

família e dos amigos, nos últimos dias de vida, por virtude da libertação antecipada, valeu a pena transformar em leia presente proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Justiça.
Para o efeito, tem a palavra a Sr. Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é com regozijo que a minha bancada vê ser apresentada neste Parlamento esta proposta de lei. Posso dizer que conheço pessoalmente a situação, nomeadamente a do Hospital Prisional de Caxias, onde, de facto, se encontram vários doentes com SIDA em fase terminal, e não temos qualquer dúvida de que estas soluções aqui esboçadas são as mais humanas, as mais dignas e, além disso, também as mais razoáveis, considerando a situação dos estabelecimentos prisionais.
Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe apenas duas questões, porque penso que, complementarmente a esta medida, deveriam também ser apresentadas neste Parlamento outras.
Em primeiro lugar, sabemos que muitos dos detidos, quando entram, já estão doentes. Portanto, há, logo à entrada, um grande conjunto de detidos que já estão doentes ou que são seropositivos. Depois, noutros, a doença revelar-se-á durante o período de cumprimento da pena. Ora, considerando o estado dos estabelecimentos prisionais, a sua superlotação, e também a falta de condições que permitam uma convivência na fase em que ainda não é possível ou não faz sentido retirar o detido, gostaria de saber o que pensa fazer para manter nos estabelecimentos prisionais uma população já doente junta com uma população não doente, tendo obviamente em conta que não pretende que, no fim, todos estejam contaminados.
Quero também chamar a sua atenção para- o facto de que, muitas vezes, o exterior para essa população é pior do que o interior. Quando se diz «morrer com dignidade junto da família», é preciso, para já, ter uma família junto da qual se possa morrer com dignidade.
Há também a questão dos hospitais civis, que, infelizmente, não estão, muitas vezes, preparados e equipados para receber estes doentes.
Colocam-se ainda outras questões, relacionadas com a distribuição da droga dentro dos estabelecimentos prisionais, a utilização de seringas, portanto, com todas as formas de contágio. Em relação a isso, ou seja, não já d situação terminal, que, julgo, é pacífica, mas a todo o período de permanência, em que já se está doente ou a doença se revela, quais são as medidas que vão ser tomadas pelo Ministério da Justiça?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Secretário de Estado informou-me de que responderá no fim a todos os pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Antónimo Antunes.

O Sr. Antónimo Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvimos com muita atenção a sua intervenção e quero, antes de mais, dizer a V. Ex.ª que, conforme verificará da intervenção que irei fazer - e que, dado o adiantado da hora, pretendo seja breve -, em tese geral, a posição do PSD não está .longe da que aqui foi defendida pelo Governo. Isto porque, em tese geral, entendemos que a iniciativa legislativa não colide com os objectivos de prevenção geral, de prevenção especial e de retribuição, que presidem à aplicação das penas e que não faz sentido equacionar nestas situações extremas.
A proposta de lei contém seis normas, umas de natureza substantiva, outras de natureza objectiva, que, no seu conjunto, também não nos suscitam dúvidas ou questões de maior, nem quanto à forma nem quanto ao conteúdo, salvo uma ou outra pequena excepção, que naturalmente poderá ser apurada em sede de discussão na especialidade.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe apenas duas perguntas, pedindo que, na medida do possível, me esclareça.
No artigo 2.º, n.º 2, da proposta de lei prevê-se e diz-se especificamente que «o tempo de duração do internamento ou da permanência em habitação é tido em conta para efeitos de cumprimento da pena, não podendo, em caso algum, exceder o tempo que ao condenado falte cumprir». Trata-se de uma disposição de acerto evidente, talvez até desnecessária, que, no entanto, nos suscita esta pergunta: V. Ex.ª sabe que acontece frequentemente nas prisões, como, aliás, nos nossos hospitais, os pacientes reclusos, findo o cumprimento da pena, não quererem sair, ou, pura e simplesmente, porque não querem, ou porque, por razões mais profundas, não têm para onde ir. Evidentemente, isso pode extravasar o âmbito desta medida legislativa, mas penso tratar-se de uma preocupação que não pode deixar de estar presente, pelo que gostaria de saber se o Governo já pensou nisso e se já previu medidas para esta situação.
A minha outra pergunta relaciona-se com os encargos inerentes a esta iniciativa legislativa. V. Ex.ª sabe que se prevê duas modalidades na execução da decisão de modificação da pena, nomeadamente a elaboração de relatórios mensais e que o Instituto de Reinserção Social preste ou promova diligências no sentido de ser prestado apoio psicossocial ao condenado e à respectiva família.
Sou levado a pensar, Sr. Secretário de Estado, que é razoável, pelo menos, supor-se que, na sequência da aprovação deste diploma, se verificarão encargos acrescidos, que vão para além da compensação que poderá fazer-se com aqueles de que ficam libertos os estabelecimentos prisionais.
Evidentemente, esta preocupação tem um valor menor, na medida em que não se trata de um projecto de lei da Assembleia da República e, provavelmente, o Governo, como autor desta inciativa, irá diligenciar no sentido de desbloquear as verbas necessárias.
De qualquer forma, gostaria de saber se essa preocupação já foi tida em linha de conta e se, na realidade, ela não será bloqueadora do efeito imediato que se pretende com esta medida.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado João Palmeiro.

O Sr. João Palmeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, em primeiro lugar, quero saudar vivamente o Governo por ter tomado esta iniciativa legislativa, nomeadamente porque vem ao encontro de muitas das aspirações que o meio prisional regista hoje em dia, e realçar, neste momento, o facto de estarmos a discutir uma questão que, no fundo, tem a ver com a popu-

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