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2842 I SÉRIE - NÚMERO 84 Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente (Mota Amaral): -
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21 DE JUNHO DE 1996 2843 No que concerne ao regime sancionatório, para além da actualização
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2844 I SÉRIE - NÚMERO 84 tanto, entendemos que a legislação tal qual está contém os mecanis
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21 DE JUNHO DE 1996 2845 É sabido que, sob a égide de orientações políticas algo diferentes
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2846 I SÉRIE - NÚMERO 84 Este conceito é o que mais se aproxima da tradição jurídica noutro
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