21 DE JUNHO DE 1996 2855

pudesse ser substituída por trabalho a favor da comunidade, que pudesse ser suspensa a sua obrigatoriedade no momento em que o toxicodependente aceitasse sujeitar-se a tratamento em instituição adequada ou a tratamento ambulatório, caso isso fosse considerado clinicamente mais aconselhado. Pensamos que seria um passo importante que o legislador daria fazendo com que às suas convicções correspondesse, de facto, a letra da lei.
Srs. Deputados, este é um debate muito interessante. Aliás, em minha opinião, permitam-me que o diga, é um dos debates mais interessantes que podemos ter nesta revisão da lei da droga. Apresentamos este projecto de lei, não, como disse da tribuna, com a arrogância de pensarmos que temos a verdade toda e que a solução que propomos é a melhor mas por nos parecer que esta é uma questão que devemos discutir. Fala-se muito em tabus e creio que esta questão não deve ser considerada um tabu. Devemos discutir qual é a melhor forma de consagrar na lei aquilo que o legislador há vários anos tem vindo a afirmar como sendo as suas convicções e os objectivos que quer atingir, que se consubstanciam, afinal, no tratamento dos toxicodependentes.
Finalmente, o Sr. Deputado Alberto Marques referiu-se à evolução positiva das propostas do PCP. Também concordo consigo que o PCP tem vindo a evoluir positivamente nas propostas que, ao longo dos últimos anos, tem apresentado sobre esta matéria. Temos feito um grande esforço de estudo, de reflexão sobre as matérias de droga e as nossas propostas vão, naturalmente, evoluindo.
No entanto, devo dizer-lhe que sempre tivemos a ideia de que o combate à droga é interdisciplinar, sendo fundamental a colaboração e a coordenação entre todas as entidades que devem intervir nesta matéria. Daí parecer-nos que, para os serviços prisionais, é indispensável a existência de uma colaboração de técnicos competentes em matéria de combate à toxicodependência, sendo, naturalmente, a contribuição que o SPTT pode dar insubstituível.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muita coisa já foi dita, no entanto, o Partido Socialista, apesar de não apresentar qualquer projecto de lei, não se dispensa de fazer algumas considerações sobre a matéria em discussão.
Começo por fazer duas constatações que me parecem dever ser sublinhadas.
A primeira é a confirmação de que o Governo está efectivamente a cumprir o seu Programa, que foi aqui aprovado, bem como o programa da sua campanha eleitoral. Para além das medidas que hoje foram aqui discutidas - e vai ser também, discutido, ainda hoje, outro diploma -, recordo que o Partido Socialista, em princípios de Maio, anunciou um conjunto de cerca de 40 propostas que vai ser executado ou implementado até ao fim deste ano. Em minha opinião, são propostas muito importantes e vou referir algumas delas.
A primeira proposta vem ao encontro do que acabou de ser dito e relaciona-se com a cobertura nacional, em todos os distritos, por centros de atendimento aos toxicodependentes, o que se articula com o projecto que está suspenso e já foi aprovado na generalidade.
Outra proposta importante tem a ver com o que alguém disse há pouco sobre quanto custava um toxicodependente. Na verdade, o preço não é o da pessoa mas, sim, o do tratamento. Há muitos anos que esse preço, esse subsídio, estava paralisado, tendo sido fixado em 72 contos. O Governo decidiu aumentá-lo para 120 contos/mês para tratamento, valor que permitirá aproximar-se de alguns valores reais, naturalmente com alguma compensação dos próprios. Isto significa um aumento de 60%.
O Governo vai também aumentar de 40 para 100 o número de camas para desintoxicação. É evidente que 100 camas ainda são insuficientes, mas matematicamente isto significa que houve um salto de 150%, que o Governo acabou de anunciar.
Depois - já hoje se falou disso -, estão previstos novos programas de apoio a toxicodependentes reclusos, problema que vai ser, com certeza, abordado a seguir, a propósito da SIDA. Trata-se de um problema gravíssimo e preocupante.
Numa outra área, a da prevenção, prevê-se a realização de programas de férias para 70 000 estudantes. É um programa que abrange muita gente ,e que se insere na área da prevenção primária.
Relacionado com este está um programa interescolas, que se destina a 8000 alunos.
Outra medida que também considero muito importante e que estava completamente a descoberto é a comparticipação do Ministério da Saúde nos medicamentos antagonistas dos opiáceos. Esses medicamentos são muito caros, estavam a ser suportados completamente pelos próprios, nomeadamente por famílias em situação de dificuldade, pelo que esta comparticipação do Ministério da Saúde é decisiva para que essas pessoas possam tratar-se.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de recursos humanos, está previsto o ingresso de 352 funcionários no SPTT. Em relação à dimensão do SPTT, é um aumento - não fiz as contas em percentagem - que corresponderá quase a uma duplicação dos quadros. Na verdade, sem técnicos não se podem fazer tratamentos.
Ainda na área do desporto e da juventude, há muitas outras medidas relacionadas também com a área da prevenção.
Este conjunto de medidas, somado às que o Ministro da Justiça hoje aqui trouxe, significa uma abordagem global do fenómeno que, logicamente, como foi dito, não se esgota só com medidas de carácter repressivo ou agravamento de penas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, é um conjunto de factores muito amplo.
Outro aspecto relevante é que este Governo, ao contrário do que se fez anteriormente, veio aqui discutir connosco estes problemas e não veio pedir uma autorização legislativa, como aconteceu há algum tempo atrás, o que significa que este diálogo é enriquecedor e, como o Governo disse, na própria comissão competente, quando estes diplomas forem discutidos na especialidade, poderemos melhora-los, sem que isso seja um drama para qualquer das partes.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria, pois, de me congratular com tudo isto.
Outra constatação que faço é muito agradável e também já foi aqui sublinhada. Trata-se da ampla convergência que se reúne à volta destas propostas, com excepção