Sexta-feira, 21 de Junho de 1996 I Série - Número 84

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIAO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1996

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 46 a 48/Vll, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, acerca da posição nacional sobre o novo plano operacional de pescas proposto pela Comissão Europeia, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Carlos Beja (PS), brio de Carvalho (PCP), José Saraiva (PS), Azevedo Soares (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Carlos Duarte (PSD), Rosa Albernaz (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Jorge Valente (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) criticou o programa apresentado pelo Governo para a recuperação de empresas em situação financeira difícil e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Nuno Baltazar Mendes e Henrique Neto (PS).
Ao abrigo do n.º2 do artigo 81.ºdo Regimento, usou da palavra o Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS) que, a propósito da execução de um processo de penhora contra a Casa do Douro, apelou à intervenção dos poderes públicos para a salvaguarda deste rico património para a região e o País. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Barbosa de Melo (PSD).
Ordem do dia. - Foi aprovado o parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, apresentado pelo CDS-PP, relativo à decisão de admissão da proposta de lei n.º 40/VII - Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Miguel Macedo (PSD) e Nuno Baltazar Mendes (PS).
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 31/VII - Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 34/VII - Altera o artigo 85.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, e o artigo 112.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público), e os projectos de lei n.os 155/Vll - Associações de família (PS), 156/VII - Lei das associações de família (PSD), 157/Vll - Apoio à maternidade em famílias carenciadas (PSD) e 163/VII - Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP).
Mereceram também aprovação os projectos de resolução n.os 23/VI[ - Instituição do cartão família (PS) e 24/VII - Política global de família (CDS-PP), tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Foram igualmente aprovados requerimentos do PS de baixa às respectivas comissões, sem votação na generalidade, para nova apreciação, dos projectos de lei n.os l69/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes). 171/VII - Altera a Lei n.º 4/84. de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (CDS-PP) e 93/VII - Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD) e um requerimento do PSD no mesmo sentido relativamente ao projecto de lei n.º 133/VII - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP).
O texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 61/V1! - Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça (PS) foi aprovado ria generalidade, na especialidade e em votação final global, bem como foram aprovados, em votação final global, os textos finais de substitução, apresentados pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos, respectivamente, às propostas de lei n.os 21/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante