27 DE JUNHO DE 1996 2921

investimento necessário à cobertura do défice de infra-estruturas nas regiões de turismo mais carenciadas não foi substancialmente alterada; a revisão dos instrumentos financeiros e fiscais nem sequer iniciada foi; a revisão do sistema fiscal traduziu-se numa magra e parcial redução do IVA na restauração; e a promoção não tem dinheiro.
Para quem, como seguramente todos nós, entende que a actividade turística constitui um importantíssimo sector da economia nacional, que representa hoje 6 % do PIB, com receitas globais da ordem dos 1000 milhões de contos e um volume de emprego envolvendo cerca de 300 000 pessoas, não pode deixar de considerar-se ser altamente preocupante a paralisação que se nota no Governo em matéria de política de turismo.
Tem, aliás, um significado simbólico o facto de o último Secretário de Estado do Turismo do Governo PS se ter inscrito num centro de emprego como desempregado. Por este andar ninguém ficará espantado se dentro de algum tempo o actual meio Secretário de Estado (meio, porque se divide pelo comércio e pelo turismo) tiver de seguir o mesmo caminho.
Srs. Deputados, como, é sabido, à importância da actividade turística não corresponderam, por parte dos Governos do PSD, como não está a corresponder com o PS, políticas que, em definitivo, façam do turismo um sector sustentado e não um sector a sofrer as consequências de um crescimento muitas vezes ditado por interesses especulativos e de lucro fácil.
Desenvolveram-se políticas de promoção que criaram excessivas dependências de três mercados e assentaram quase exclusivamente num único produto, o sol/praia; permitiu-se e estimulou-se um demasiado crescimento em muitas regiões, em matéria de oferta de alojamento; fomentou-se sem limite uma autêntica economia paralela com o aumento do número de camas não oficializadas bem como da oferta não classificada de alojamento turístico; promoveu-se a concentração geográfica da oferta em três únicas regiões; remeteu-se o sector uma dependência perigosa da sazonabilidade turística; afunilaram-se as relações com os mercados emissores nas mãos de um pequeno grupo de grandes operadores internacionais, que impõem preços e condições de ruína, enquanto o turista português continua a pagar duas e três vezes mais pelo mesmo alojamento ou pelo mesmo pacote de férias; não se apoiaram as regiões de turismo; não se promoveu o turismo social.
Estes são alguns dos grandes problemas do sector, que exigiam uma alteração profunda de políticas, mais a mais quando o destino turístico que é Portugal está cada vez mais sujeito às variações da moda e à entrada em força na concorrência internacional de novos e exóticos mercados.
Só que, até agora, o Governo, «aos costumes, disse nada».
Srs. Deputados, como todos estamos recordados, esta Assembleia decidiu não ratificar a chamada lei hoteleira. Então, alertámos o PS para a necessidade de rapidamente o Governo introduzir as alterações necessárias e publicar em tempo útil um diploma necessário e esperado pelo sector. Isto mesmo prometeu o Governo, tal como está registado no Diário da Assembleia da República, pela voz do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que então interveio no debate. Mas também aqui, nada.
Por isso, queremos anunciar que o PCP, honrando os compromissos que então assumiu, irá entregar, hoje mesmo um projecto de lei hoteleira que, tendo como base o Decreto-Lei n.º 327/95, não ratificado, introduz algumas importantes alterações e inovações e dá resposta a legítimas aspirações do sector.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Daqui lançamos ao Partido Socialista o desafio de honrar igualmente os compromissos que aqui assumiu, ou aprovando o nosso projecto de lei, ou apresentando rapidamente um próprio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atento e preocupado com os graves problemas que se colocam ao turismo e aos trabalhadores do sector, o PCP realizou recentemente um Seminário Nacional para uma Política de Turismo, onde profissionais de várias sensibilidades convergiram nas preocupações que atravessam a actividade e onde o conjunto de políticas alternativas propostas consubstancia um importante contributo do PCP para criar uma nova dinâmica e uma nova esperança no sector.
Aqui trazemos essas propostas.
Em primeiro lugar, necessidade de serem construídos instrumentos próprios de planeamento, que, de forma articulada, permitam inventariar e classificar os recursos turísticos existentes.
Segunda proposta: necessidade de tais instrumentos assumirem como objectivo a definição de uma adequada coordenação entre desenvolvimento turístico e ordenamento do território, do tipo de oferta de alojamento a edificar, da integração da oferta de alojamento paralela num quadro de legalidade bem como o combate aos desequilíbrios regionais.
Terceira proposta: afirmação de Portugal como destino turístico que se deve valorizar pela qualidade e diversidade da oferta. Nesse quadro, é necessária a rápida recuperação e infra-estruturação das zonas balneares e frentes de mar, uma adequada expansão da oferta de alojamento para áreas e zonas menos saturadas, a recuperação do património histórico e arquitectónico, a edificação e recuperação de infra-estruturas desportivas, congressuais e termais, que permitam diversificar a oferta e combater a sazonalidade.
Quarta: reforço das verbas destinadas à promoção interna e externa, promoção esta cujos resultados devem ser regularmente avaliados.
Defendemos a extinção das actuais áreas promocionais e a alteração da actual integração do turismo no ICEP, que, a vida já o provou, em nada beneficia a promoção turística.
Quinta: conquista de novos mercados, de forma a diminuir a excessiva dependência hoje existente dos mercados de origem e aproximação das acções promocionais do consumidor directo, para contornar a pressão dos grandes operadores internacionais, bem como o alargamento do conceito de mercado interno, para efeitos promocionais, a algumas áreas de Espanha.
Sexta: reforço do sector do turismo na arquitectura do Governo; reformulação das actuais Regiões de Turismo, na sua dimensão, poderes e meios de financiamento; reposição urgente do funcionamento do Conselho Nacional de Turismo, com representação adequada das Regiões de Turismo e das organizações de trabalhadores do sector.
Sétima: uma nova política de incentivos que devem ser alargados à restauração e modificação das políticas cambial e fiscal, designadamente com a diminuição da taxa do IVA.
Oitava: no plano legislativo, para além da lei hoteleira, que já referimos, impõe-se a urgente revisão e actualização da lei das agências de viagens.