I SÉRIE-NÚMERO 87 2930

de no tratamento das mesmas. A solução dos clubes é, no essencial, a mesma que a dos outros contribuintes, apenas com algumas especificidades que não lhes são necessariamente mais favoráveis. É o que sucede, como vimos, em matéria de retenção na fonte dás verbas do Totobola bem como em matéria de sanções.
Com efeito, as sanções existentes continuam a aplicar se no futuro aos clubes, acrescidas agora de pesadas sanções desportivas. A penalização prevista de um clube que, a partir de agora, não pague as suas obrigações fiscais a descida de divisão ou mesmo a irradiação da prática da modalidade - é mais gravosa para os clubes do que para as empresas e particulares em que não existe este tipo de soluções.
A próxima publicação de um diploma sobre as sociedades desportivas, que tem por objectivo estabelecer o regime jurídico dos clubes que participam em competições de carácter profissional, vem também contribuir para a moralização e clarificação total do sistema.
Medidas como a responsabilização pessoal dos directores dos clubes, a certificação das contas por um revisor oficial, a adopção obrigatória do plano oficial de contabilidade e a prestação de garantia bancária que responda pelos prejuízos causados ao clube são indiscutivelmente moralizadoras e enquadradoras de uma nova vida para todo o sistema.
Por último, estabelece-se em proposta de lei específica o princípio da compensação das misericórdias, em particular, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, pelas receitas que deixam de auferir por via do Totobola, uma vez que o Governo entende que é justo e legítimo que este pertença aos clubes. Esta compensação é; como não pode deixar de ser, efectuada com transparência através do Orçamento do Estado e sairá este ano da dotação provisional do Ministério das Finanças. No futuro, em anos seguintes, efectuar-se-á a inscrição de verba própria.

Aplausos do PS.

O montante será fixado no valor da média dos últimos três anos mais a actualização da inflação. Portanto, não será entregue um centavo a menos, garantindo-se um respeito total, como disse, pela Santa Casa da Misericórdia e pelos seus objectivos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, encarámos o problema com realismo, ouvimos as críticas feitas, modificámos a metodologia porque não somos autistas, esperámos por propostas alternativas que nunca chegaram.
Hoje, na Assembleia da República, saberemos assumir as nossas responsabilidades e esperamos que VV. Ex.1s saibam também assumir as vossas.
O que está em jogo neste debate é saber quem está disposto, em primeiro lugar, a resolver um problema criado pelo Governo do PSD, que durante 10 anos utilizou a política do faz de conta nesta como noutras matérias; em segundo lugar, resolvê-lo sem recorrer a qualquer tipo de perdão fiscal, obrigando os clubes a pagar, até ao último centavo, as suas dívidas ao fisco e à segurança social; em terceiro lugar, resolver o problema numa situação de completa igualdade quer para empresas quer para particulares.
Quem estiver de acordo com estes três princípios deve votar favoravelmente as propostas de lei. Quem não quiser resolver o problema e assentar as suas opções políticas exclusivamente em sondagens de ocasião deve votar contra e ficar com a responsabilidade de ter bloqueado uma solução justa e corajosa.

Este é um Governo que toma decisões, que opta, que procura resolver com determinação os problemas do país. É isso que nos move e que também está em causa neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Espero que seja para esse efeito. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é mesmo para interpelar a Mesa.
Em abono da clareza deste debate, que julgo ser importante para todos, e uma vez que temos a honra de estar presente uma grande representação do Governo, em particular, o Sr. Ministro das Finanças, que temos vindo a reclamar e com o que ficamos satisfeitos, interpelo 0 Governo, através da Mesa, para saber se podemos ou não colocar questões, porque há várias que gostávamos de esclarecer, ao Sr. Ministro das Finanças, ou seja, a quem, no Governo, tem a responsabilidade da área fiscal, o que consideramos essencial neste momento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, tal só é possível no caso de o Sr. Ministro das Finanças intervir, o que constitui um direito e não uma obrigação. Para além disso, não me parece possível colocar questões a quem não interveio no debate.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, julgo que a clareza é importante para todos os agentes parlamentares.

O Sr. Presidente: - O Regimento também é importante, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - O que quero, desde o início deste debate, justamente para que não entremos, a dada altura, em habilidades ou em chicanas, e possamos torná-lo, do princípio ao fim, um debate sério, é apenas e tão-só que o Sr. Presidente permita que o Governo, aqui representado, nos possa informar se, até ao fim do debate, vamos ou não ter a oportunidade de colocar questões ao Sr. Ministro das Finanças.
É apenas isto que pretendia saber em nome da clareza do debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado acabou por repetir os argumentos da interpelação anterior.
O Governo pedirá a palavra para interpelar a Mesa quando quiser, nessa interpelação, dará ou não, como entender, a resposta ao Sr. Deputado. Intervirá se assim o entender, se não entender, não intervirá, mas a Mesa não pode, de maneira alguma, ultrapassar esta regra regimental.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, espero que o pedido de palavra seja para interpelar a Mesa porque não vou deixar «infestar» este debate de interpelações que o não são.
Tem a palavra, Sr. Deputado.