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2942 I SÉRIE - NÚMERO 87

Sr. Deputado Rui Rio, tem condições para, a partir de agora, começar a sua intervenção.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sobem hoje, finalmente, ao Plenário da Assembleia da República as propostas de lei que pretendem consubstanciar o negócio que ó Governo acha por bem dever fechar com os clubes de futebol.
Ao contrário do que havia sido divulgado, podemos afinal contar, hoje, aqui, com a presença do Sr. Ministro das Finanças. Esta presença revela que o responsável máximo pela gestão dos impostos dos portugueses está aqui politicamente solidário com as propostas discriminatórias que estamos a debater.
Apesar de calado - quem cala, consente... -, o Sr. Ministro das Finanças, neste jogo, pretende ser X no Totobola, mas não o é. Com a sua presença, o Sr. Ministro das Finanças é um 1 no Totobola.

Aplausos do PSD.

Afinal, o Sr. Ministro das Finanças também acha que, ao mesmo tempo que quer obrigar o comum dos portugueses a pagar todos os seus impostos, é sensato, é lógico, é justo e é sustentável que para os clubes de futebol se façam diplomas especiais. Diplomas que visam apenas atribuir-lhes verbas de instituições públicas, para que eles, assim, possam saldar, sem qualquer esforço financeiro, as suas dívidas, precisamente ao Ministério que o Sr. Professor Sousa Franco tutela.
Longe vai o tempo em que o Sr. Professor Sousa Franco disse nesta Câmara, por ocasião do debate do Programa do Governo, que jamais haveria tratamento de favor para quem quer que seja.

Aplausos do PSD.

Afinal, essas suas palavras não eram para nós acreditarmos. Essas palavras eram só retórica. Essas palavras eram para nos enganar.
A pergunta que todos nos fazemos, e que o próprio Ministro das Finanças seguramente está, neste momento, a fazer à sua consciência, é: como explicar tudo isto aos que nunca fugiram nem querem fugir às suas obrigações perante a sociedade?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, muito claramente dizemos que - essa pergunta, infelizmente, não tem qualquer resposta possível.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A matéria da ordem do dia que hoje nos é proposta debater na generalidade não é, igualmente, matéria agradável, em termos dos mais saudáveis princípios do nosso regime democrático. Não é agradável, porque estamos perante propostas de lei em que o Governo de Portugal se propõe, descaradamente, dividir os portugueses em contribuintes de primeira e contribuintes de segunda.
Contribuintes de primeira são os que não precisam de pagar os seus impostos a tempo e horas. Contribuintes de segunda são todos os que, se não cumprirem as suas obrigações fiscais, ficam sob a alçada da justiça.
Neste enquadramento, ou seja nesta lógica «democrático-socialista», Portugal tem hoje, para crimes fiscais rigorosamente iguais, duas atitudes rigorosamente contrárias. A uns, a dívida é perdoada e o Sr. Primeiro Ministro abraça e felicita. A outros é aplicada a lei, com todas as consequências que, logicamente, daí advenham.

Aplausos do PSD.

Não foi seguramente para isto que se fez o 25 de Abril.

Protestos do PS.

Não se implantou a democracia no nosso país para tratar diferentemente o que é igual. Se uma situação destas já era intolerável antes de 1974, hoje ela é-o, obviamente, muito mais.

Vozes do PS: - Essa parte é do Marcelo!

O Orador: - Aos Srs. Governantes e Deputados socialistas, o PSD e os portugueses perguntam se é justo, se é democrático e se está de acordo com o programa eleitoral cor de rosa estar um empresário preso por não ter entregue ao Estado os impostos que reteve e estarem, ao mesmo tempo, outros que cometeram exactamente a mesma infracção a usufruir do reconhecimento público do Governo, com cumprimentos e abraços à mistura.

Aplausos do PSD.

Tudo isto apenas porque tal situação é mediaticamente relevante e, como tal, pode até render alguns «votitos» em próximas eleições.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, todos têm de ser iguais perante a lei. Por isso, não aceitamos tratamentos desiguais seja para quem for.
A nossa indignação ainda é maior quando nos recordamos do discurso fácil que o Partido Socialista tinha antes de Outubro passado. Nessa altura, o PS acusava-nos de economicismo, de frieza e de falta de humanismo. Hoje, propõe perdões fiscais encapotados para uns, ao mesmo tempo que assiste passivamente à prisão de outros. Nada mais injusto, nada mais incoerente com o passado, nada mais perturbador do equilíbrio social e da autoridade do regime.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Tanta demagogia!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as contradições no âmbito do que nos é proposto ainda não acabam aqui.
Durante toda a campanha e pré-campanha eleitoral, o Partido Socialista prometeu aos portugueses cuidar das questões sociais. A frase era taxativa: «para nós, os portugueses estão em primeiro». Para eles, os Governos do PSD não tinham coração nem sensibilidade social.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Ele, António Guterres, se ganhasse as eleições, poria sempre os mais necessitados na primeira linha das prioridades.
Pois, então, aqui está, Sr. Presidente. Aqui está a solução milagrosa do tal Governo que olha para os mais necessitados e para os mais pobres. A solução é transferir receitas, que, em Portugal, se destinavam desde sempre à

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