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2946 I SÉRIE-NÚMERO 87

tanto de falar. É lamentável, é hipócrita, mas, infelizmente, é a realidade do PSD que temos.
E qual a outra parte da intriga? Que o Governo fez um perdão fiscal e que trata de modo diferente os cidadãos e as empresas.
Nada mais falso! Os diplomas, agora em discussão, prevêem a criação do Conselho do Totobola na Santa Casa da Misericórdia, onde os clubes e o Estado estarão representados, reforçam as verbas para os clubes - tal como em Espanha, França ou Inglaterra, a título de exemplo e enunciam as sanções para os não cumpridores, incluindo a responsabilidade individual dos dirigentes e o afastamento definitivo dos clubes das competições; e um terceiro diploma é o garante, preto no branco, de que as verbas para as Misericórdias e demais instituições de carácter social são efectivamente garantidas e reforçadas. Nem uma linha sobre perdão fiscal, nem uma linha sobre discriminalização, nem uma interpretação objectiva ou subjectiva, nem uma referência directa ou indirecta, a qualquer ideia ou referência que permitisse pensar em qualquer perdão fiscal.
A matéria das dívidas ao fisco e à Segurança Social é objecto da recente resolução do Conselho de Ministros, que se titula como «Quadro global para a regularização das dívidas ao Fisco e à Segurança Social». Com esta decisão, o Governo dá aos contribuintes, a cada cidadão português individualmente, às empresas em geral e também aos clubes de futebol, como empresas que também passam a ser, a possibilidade de regularizarem, em plena igualdade de circunstâncias, os seus problemas perante o Estado, no tempo, dentro das possibilidades de cada um, até a um limite máximo de 150 meses.
Mas toda a gente tem de pagar os seus impostos, é matéria irrenunciável.
É a forma mais justa de cada cidadão e de cada empresa poder recompor-se de muitos anos de desorientação imprimida pelos governos do PSD, da fúria tributária cavaquista e da injustiça social democrata no sistema fiscal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - E nesta matéria o que é que ofereceu o PSD?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nada!

O Orador: - Um decreto-lei, que não cumpriu, sem penalizações, nem garantias, uma igualdade de tratamento para os clubes que cumpriam, poucos, e os que não cumpriam, uma política de «faz de conta», um sistema repressivo para os mais fracos, um tratamento desigual das pessoas e até o exercício do assédio à personalidade, através de perdões fiscais pontuais às empresas, como os do antigo Secretário de Estado do PSD Oliveira e Costa.

Aplausos do PS.

Mas há mais. Os fundos perdidos concedidos, sem critério e sem segurança, a empresas inviáveis, que temporariamente vinham concorrer deslealmente com as que cumpriam com as suas responsabilidades, são outro exemplo desagradável de uma clientela determinada, que não envolvia só os perdões fiscais mas também a satisfação de necessidades pessoais de inconfessáveis finalidades e contornos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É fundamental que as pessoas saibam que, quem intriga, é este PSD, imoral no governo e na oposição, é este PSD, sem horizontes, sem projecto e sem futuro, é o PSD de uma política de terra queimada, irresponsável, sem liderança definida e que acolhe intelectuais de serviço, que serviram, no passado, com o seu silêncio, pretendem servir, agora, com folhetins de rua e, qualquer dia, quem sabe, com novas pinturas de parede.

Aplausos do PS.

As propostas de lei, hoje aqui apresentadas pelo Governo, representam a moralização da vida pública e, sem dúvida, uma atitude de grande seriedade e transparência, de grande coragem, de contínuo relançamento da confiança entre os portugueses e o Governo da Nova Maioria.
À intriga permanente do PSD, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, prevalecerá sempre o superior sentido de Estado do Governo e do Partido Socialista, apresentando ao País as propostas que a oposição lhe nega.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, ao ouvi-lo fiquei com a sensação de que também a sua bancada está com alguma incomodidade para defender estas propostas, porque V. Ex.ª praticamente nada reservou da sua intervenção sobre essa matéria. De facto, do princípio ao fim, insultou terceiros, a minha bancada, e, de uma forma que é recorrente na sua bancada, atacou ausentes do meu partido e da minha bancada.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Disse verdades!

O Orador: - Não é a primeira vez que a. sua bancada, o seu partido e V. Ex.ª fazem isto, ou seja, dirigirem-se a e imputarem ausentes, situações que envolvem, aliás, terceiras pessoas, que não foram postas em causa por essas pessoas envolvidas, mas que V. Ex.ª entende trazer aqui romanceadamente, de forma a atacar e a pôr em causa a honorabilidade de terceiros que aqui não estão.
Nada mais vou dizer sobre isso, se não que este tipo de actuações qualificam e ficam bem com quem as usa.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria que ficasse aqui claro o seguinte: o PSD tem de se habituar a ouvir aquilo que nós temos para dizer. Os senhores podem fazer o barulho que quiserem ou o terrorismo que entenderem, mas as verdades têm de vos ser ditas.
Pelo meu lado, não nego, antes reafirmo, linha por linha, tudo quanto ali disse. O vosso comportamento é inqualificável e irresponsável, é a ausência completa do sentido de Estado! E tenho de dizer-vos isso.

Vozes do PS: - Muito bem!

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