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27 DE JUNHO DE 1996 2949

O Orador: - ... e por isso, Sr. Ministro das Finanças, se isto não for verdade, brinde-nos V. Ex.ª com a sua primeira palavra desta tarde e, então, permitir-me-à corrigir a opinião que acabo de exprimir.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Com a intervenção do Sr. Ministro Adjunto - e passo ao segundo problema político - ocorreu uma remodelação no Governo. O Governo, até hoje, tinha um Secretário de Estado dos Desportos - e bem -, mas, a partir de hoje, passou a ter um «Secretário de Estado dos clubes de futebol» - mal! Não cometa a injustiça de reduzir o Dr. Miranda Calha a um mero «Secretário de Estado dos clubes de futebol». Para mim, ele continua a ser o Secretário de Estado dos Desportos, assim como para todos os portugueses.
Sr. Ministro Jorge Coelho, desporto, definitivamente, não é sinónimo de clubes de futebol.
A primeira coisa a dizer sobre a matéria em discussão é que só resta um caminho ao Governo, o de retirar as propostas de lei que estamos a discutir. Quando o Governo, comprovadamente, quer aprovar um regime de privilégio, de excepção, para, um conjunto bem definido de contribuintes e quando esse Governo não conhece sequer a realidade sobre a qual quer que a Assembleia da República legisle, isto é, quando o Governo declara hoje que não conhece o montante real das dívidas em causa e pede à Assembleia da República que legisle sobre uma matéria que o próprio Governo ignora, o mínimo que se pode fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é retirar as propostas de lei que o Governo submeteu hoje à Assembleia da República e esperar que a seriedade e o rigor, que, em meu entender, o Sr. Ministro das Finanças continua a manter como característica essencial da sua intervenção pública, o levem à mesma conclusão que acabo de tirar.
O Governo, ao contrário do que o Sr. Ministro Adjunto procura fazer crer incessantemente, talvez fiado na velha máxima de que uma mentira repetida incessantemente acaba por ser verdade, tinha muitos caminhos a seguir, muitas alternativas a tomar, se quisesse resolver este problema dos clubes de futebol de uma forma justa e que não pusesse em causa o princípio da igualdade constitucional tributária dos cidadãos perante a lei. Mas o Governo optou por não o fazer.
O Governo podia ter optado, por exemplo, por reter as verbas que já hoje, e há muito tempo, os clubes recebem do Totobola por conta das dívidas. Mas não o quis fazer, porque quis atribuir-lhes mais dinheiro por conta das dívidas que eles têm e que até agora não pagaram.
O Governo também podia ter optado por reter uma percentagem das receitas extraordinárias que os clubes de futebol, como é público e notório, realizam todos os anos, nomeadamente através das transferências dos jogadores de futebol. Mas também não o quis fazer:
O Governo tem, pois, de assumir que o que quis foi uma solução para dar um privilégio a um conjunto bem concreto de cidadãos, sem conhecer as consequências para o país e para as finanças do país. Uma vez que, espantosamente, hoje assistimos à confissão de que o próprio Governo não sabe qual é o montante das dívidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isto nos começa a parecer surrealista. O que não é admissível é que os membros do Governo, nomeadamente o Sr. Ministro Adjunto, persistam nesta mistificação.

Sr. Ministro, a partir de hoje, deixa de valer o argumento do programa eleitoral do Partido Popular. Sr. Ministro, com muito gosto, vou oferecer-lhe um exemplar e espero que, a partir de hoje e de uma vez por todas, V. Ex.ª leia bem aquilo que propusemos ao país e não invoque falsos argumentos para justificar posições erradíssimas...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ..., injustas, imorais, discriminatórias e inconstitucionais do seu Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que penso que o Governo deve esclarecer em relação ao que está aqui hoje em discussão é o seguinte: o que está em debate não é um problema essencialmente fiscal, já o disse uma vez, e repito, mas, marginalmente, uma questão fiscal. O que está em jogo é um problema de financiamento do sistema desportivo e em particular dos clubes de futebol.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o problema que se coloca à sociedade portuguesa neste momento é o seguinte: deve o Estado apoiar os clubes de futebol profissional ou não? Esta é a questão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é!

O Sr. João Amaral (PCP): - É por isso que está a falar o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais!

O Orador: - Eu já explico isso, Sr. Deputado João Amaral.
Se deve apoiar os clubes de futebol, tem duas alternativas: ou o faz através do Orçamento do Estado ou pela via do Totobola. Não há uma terceira alternativa.
Se não deve apoiar, o que é uma solução legítima, então, teremos de dizer, com toda a frontalidade, que vamos optar por um desporto amador, como acontece na Islândia, no Luxemburgo ou noutro país qualquer, renunciando-se à possibilidade da selecção e de os clubes portugueses serem embaixadores lá fora, renunciando-se à possibilidade de, à volta dos clubes, se desenvolver toda uma actividade económica, a qual em grande parte é a própria imprensa, a própria comunicação social, a rádio e a televisão - é bom não esquecê-lo. Portanto, grande parte dessa actividade económica, que contribui para o produto nacional bruto, deixaria de existir. É uma opção, é uma opção legítima.
Posto isto, a segunda questão que eu gostaria de explicar é a seguinte: não há qualquer novidade na solução agora apresentada em relação à solução do artigo 59.º da Lei do Orçamento. O que os Srs. Deputados estarão a analisar e a aprovar, quer na resolução que ontem foi, em linhas gerais, aprovada, quer na questão que hoje está aqui em discussão, é a aplicação do artigo 59.º da Lei do Orçamento, que já foi votado por VV. Ex.as. Esta é a questão.
A solução que decorre para os clubes é exactamente a mesma que vai decorrer para a generalidade das emprè-

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