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2952 I SÉRIE-NÚMERO 87

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É o que está a ser feito!

A Oradora: - Por essa razão, na sua óptica, «deveria ter sido dada prioridade ao problema das dívidas das empresas e considerar a dos clubes como questão acessória. Seria assim aplicada a mesma legislação às empresas e aos clubes». Estamos totalmente de acordo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado disse-o, sobre o que tenho poucas dúvidas, integrando-se nesta equipa das Finanças. Contudo, o que faz falhar as coisas é quando vem falar em nome do desporto e não no das Finanças porque não há nenhum Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nem nenhum Ministro das Finanças que possa defender o que aqui está a ser defendido, nomeadamente que isto não é um perdão fiscal.
Também acho que, em termos técnico-legais, não é um perdão fiscal mas, na prática...

Vozes do PS: - Ah!

A Oradora: - E sabe por que é que acho que não é um perdão fiscal? Porque é bem pior do que um perdão fiscal!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS):.- Essa é boa!

A Oradora: - Tratando-se de um perdão fiscal, este diploma não poderia passar por ser inconstitucional e não estaríamos aqui a discuti-]o. Era inconstitucional o senhor dar um perdão fiscal a um sector específico do sistema.
Repito, não é um perdão fiscal, mas pior do que um perdão fiscal. E se não é uma dádiva a uma determinada instituição para que ela pague as suas dívidas, pergunto, Sr. Secretário de Estado, por que é que num dos diplomas que estamos a discutir está inscrita uma verba de reforço do orçamento do Ministério das Finanças para as Misericórdias, as quais não vão ter nenhum acréscimo na sua receita? Será certamente para substituir receita que já estava inscrita.
Sr. Secretário de Estado, é pior do que um perdão fiscal e lamento que tenha vindo aqui desdizer-se em relação a declarações anteriores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, volto a dizer que toda esta situação decorre do artigo 59.º da Lei do Orçamento e não está dito em parte alguma, verificando-se sim o contrário, que as dívidas dos clubes só são pagas com as receitas do Totobola. Obviamente que se as receitas do Totobola forem zero, os clubes não deixam de dever por causa disso. O que acontece é que passam a dever, mesmo que a dívida seja assumida pela Liga, de acordo com os princípios da responsabilidade subsidiária que se mantêm integralmente em vigor neste caso...
Pode pôr-se o problema de que a actividade dos clubes podia ser financiada mas, simultaneamente, não haver qualquer retenção, que é a solução actual, mas aí viriam certamente perguntar-nos o que os clubes iriam fazer com

esse dinheiro quando têm uma série de dívidas em atraso. «Era preso por ter cão e preso por o não ter». Esta é a questão!

Aplausos do PS.

Já agora, diria com toda a frontalidade que o Governo reconheceu que seria justo aumentar a participação dos clubes de futebol nas receitas do Totobola, uma vez que o Totobola vive do futebol e do nome dos clubes profissionais. Pusemos; no entanto, duas condições: primeira, que os clubes devedores encaminhassem ó aumento da receita que viesse do Totobola para o pagamento das dívidas fiscais; segunda, que os clubes deliberassem internamente adoptar sanções desportivas no caso de incumprimento futuro de obrigações fiscais. Estou a repetir algo que foi dito pelo Sr. Deputado Castro de Almeida em 16 de Setembro de 1995 ao jornal A Bola.

Aplausos do PS.

Para finalizar, o que disse e está transcrito mais ou menos nesse jornal...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Mais ou menos?

O Orador: - Sr. Deputado, ainda na sexta-feira passada, segundo alguns jornais, estive a discutir com o Ministro Augusto Mateus a questão da discriminalização quando nem me reuni com ele. Portanto, quando utilizo essa expressão é para pôr algumas reservas porque já cheguei à conclusão de que se confunde convénio com diploma, com projecto, com proposta, com resolução do Conselho de Ministros. Na verdade, há uma grande confusão no meio disto tudo.
Disse e repito - não tenho qualquer problema, e até tenho possibilidades de dizê-lo, sejamos claros, porque pertenço a um Governo democrata, chefiado por um democrata, em que todos podem exprimir as suas opiniões ter reservas, desde o princípio, em relação à forma, ao procedimento, à calendarização. Mas também disse, e está escrito, que considero lógica a solução encontrada e que, provavelmente, não tem grandes alternativas. Vamos ver, esperemo-las pois estamos dispostos a analisa-las.
Disse igualmente e repito - e esta é outra questão que me parece fundamental- que o problema essencial é relativo ao financiamento dos clubes. Se chegarmos à conclusão de que a questão da retenção da fonte está a mais neste diploma, passamo-la para o diploma geral explicando claramente que se aplica a todos os casos. Não há qualquer problema, ninguém o põe em causa.
Se me disserem que, em primeiro lugar, deve ser analisada a solução das empresas porque a dívida é muito maior, concordo. Quando digo que a questão é marginalmente fiscal, também o é no plano financeiro porque esta dívida é menor. Portanto, do ponto de vista fiscal, é esse o grande problema porque dos 15 milhões de contos cerca de 5,3 milhões correspondem à dívida dos grandes clubes desportivos da 1.ª Divisão. Sabem a que é equivalente essa dívida? À má gestão da Santa Casa da Misericórdia durante um ano, no tempo do vosso Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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