27 DE JUNHO DE 1996 2963

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de começar por uma referência às informações que acabou de prestar sobre o valor de dívidas dos clubes de futebol por cobrar, indicando inclusive as datas.
Considero que, mais uma vez, houve um comportamento inaceitável por parte do Governo. Face às referências e informações que o Sr. Ministro das Finanças acabou de dar, não posso dizer outra coisa que não isto: o Governo, o Ministério das Finanças, na resposta ao requerimento que fiz, mentiu-me clara e descaradamente. E isso é inaceitável!

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro referiu, por várias vezes - e tenta agora, como se, diria em linguagem popular, deitar água na fervura -, que é preciso tudo fazer para que os ricos não continuem a deixar de pagar ao fisco, enquanto os pobres pagam, ou seja, os sérios pagam ao fisco., enquanto os não sérios não pagam.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Pois claro! É mesmo isso!

O Orador: - Não estou a interpelá-lo, Sr. Deputado, estou a interpelar o Sr. Ministro!
Quero colocar-lhe a seguinte questão: quando o Sr. Ministro diz que quem não é sério não paga, está a dizer que os clubes de futebol, que quer agora privilegiar, não são sérios?

Vozes do PCP: - Bem perguntado!

O Orador: - É evidente que os clubes, em si, não o serão, pode é referir-se a quem os dirige em cada momento, mas a pergunta fica.
Mais uma vez, tal como referiu há pouco o Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro disse que não há violação do princípio da igualdade. Antes pelo contrário, a haver, de acordo com o Sr. Ministro, até haverá alguma violação, pois quem está a ser prejudicado, a quem estão a ser feitas mais exigências, quem está a ser mais desfavorecido, são os clubes de futebol.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exacto!

O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, mesmo que sejam os clubes de futebol os mais desfavorecidos, não há, de facto, de acordo com as suas afirmações, urna violação do princípio da igualdade?

O Sr. João Amaral (PCP): - Claro!

O Orador: - Não está a ser violado o princípio da igualdade, em desfavor dos clubes de futebol?!

Vozes do Governo: - Ora essa!

Vozes do PS: - Asneira!

O Orador: - Como é que concilia estas suas afirmações?
O Sr. Ministro das Finanças, tal como outros membros do Governo, pretende agora dar a entender, afirmando-o, de que está mal interpretado o que consta da proposta de lei que deveria estar em discussão. E está mal interpreta-

do porque o problema de haver mais ou menos prazo para os clubes poderem pagar as suas dívidas não será bem como se refere, porque não podemos esquecer-nos da lei quadro, que foi anunciada ontem, e isto resulta de uma «treleitura» da proposta de lei por parte dos partidos da oposição.
Sr. Ministro, gostaria que atentasse no seguinte: o n.º 7 do artigo 17.º-A da proposta de lei n.º 40/VII - que é aquela que nos traz a este debate - não diz que o INDESP retém 50 % para garantia do pagamento das dívidas. O que diz nesse n .º 7 é que o INDESP retém 50 % para o pagamento das dívidas. Não é para a garantia, é para o pagamento. E é esta a proposta do Governo: é pagar só com isto, durante o tempo que for necessário!
Por conseguinte, não se aplica aqui, enquanto o Governo não retirar esta proposta de lei, o princípio geral que vem estabelecido na proposta de lei ontem anunciada.
Disse o Sr. Ministro das Finanças que não há perdão fiscal, nem do ponto de vista técnico jurídico, nem do ponto de vista substancial. Sr. Ministro, peço-lhe então que nos explique de forma suficientemente clara o seguinte: os clubes de futebol vão continuar a receber o mesmo dinheiro que recebiam até agora; simultaneamente, os clubes de futebol vão começar a ver a sua divida fiscal reduzida; ainda em paralelo, o Orçamento do Estado vai passar a gastar mais 800 ou 900 000 contos/ano para compensar e entregar o dinheiro que recebiam as instituições de solidariedade social. Explique este triângulo, para poder consubstanciar e concretizar a sua afirmação de que não há perdão fiscal, de que isto é tudo lícito, isto é tudo «limpinho», isto é tudo transparente. Onde é - que está o milagre, afinal?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispõe.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção, várias vezes referiu que esta é uma solução, até pode ser discutível, pois há outras, mas também há outros países que a têm, pelo. que esta é uma solução possível, apesar de talvez haver outras melhores. Julgo que ninguém tem dúvidas - e essa para nós não é uma questão de fundo - de que o Sr. Ministro das Finanças assinou a proposta de lei. E evidente que a assinou por sua vontade própria, ninguém o pôde obrigar. Agora, como é que pode dirimir a questão de afirmar que nunca, teve nem tem divergências sobre esta matéria com o Governo, quando o Sr. Primeiro-Ministro veio a público dizer que o que tinha havido com o Sr. Ministro era um mero mau entendimento e o Sr. Ministro, no seu comunicado público, diz que foi verificado que neste caso, tal como em todos os outros, houve perfeita coordenação, desmentindo o Sr. Primeiro-Ministro. Como é que concilia estas questões?

Aplausos do PCP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, eu tinha razão. De facto, V. Ex.ª aderiu, de alma, coração e razão, a esta solução política do Governo para resolver este problema dos clubes de futebol. Agora, V.Ex.ª, o que não pode dizer, salvo o devido respeito, é que as sugestões que nós avançámos não são viáveis. Isso está por provar, e V. Ex.ª não o provou.