2964 I SÉRIE-NÚMERO 87

O que está aqui em causa é uma vontade política. É a vontade política de - foi o Governo que escolheu assim, não fomos nós - associar o aumento das verbas do Totobola a atribuir aos clubes ao pagamento das dívidas. Este foi o caminho escolhido por V.V. Exas.- e não por nós. Portanto, agora, ao Governo não resta senão assumir essa opção, que foi a que tomou.
Face a esta opção, várias perguntas se colocam. V. Ex.ª diz que não há violação do princípio da igualdade. Eu pergunto ao Sr. Ministro das Finanças se o Governo tem intenção de atribuir fundos públicos ou parapúblicos às empresas e aos particulares devedores, para regularizarem as suas dívidas fiscais. S6 deixará de haver desigualdade a partir do momento em que o Governo atribuir também às empresas e aos particulares os meios de pagamento que está a facultar aos clubes de futebol para pagarem as suas dívidas.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Até lá, continua a existir, em nossa opinião, e, Sr. Ministro das Finanças, sejamos claros, na da maioria da opinião pública portuguesa, uma clara desigualdade tributária, por muito que isso, lhe custe.
Em segundo lugar, gostaria de saber o que sucederá, caso esta proposta de lei venha a ser aprovada - o que, esperamos, não aconteça -, às execuções fiscais e às penhoras entretanto decretadas. Como é que os senhores vão, juntamente com os clubes de futebol, articular toda esta confusão?
Como V. Ex.ª disse - e bem -, o Governo quis resolver isto muito depressa. Não sei se V. Ex.ª estava a pensar no velho ditado popular que diz «depressa e bem há pouco quem». Isso V. Ex.ª não disse, mas permite pelo menos a interpretação. Em todo o caso, creio que a sua intervenção - bem-vinda, como sempre - se destinou mais a que, por parte do Partido Socialista, V. Ex.ª e fosse perdoado de alguma turbulência política que gerou nos últimos tempos do que a resolver um problema bem resolvido. De facto, os problemas não estão bem resolvidos, este debate demonstrou à saciedade que esta é uma má solução, sob todos os pontos de vista.
Por isso, Sr. Ministro das Finanças, aguardo que, de uma forma clara, concisa e concreta, responda às duas perguntas que acabo de fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a sua intervenção foi tardia e, diríamos, utilizando a linguagem do jogo, já que foi disso que se falou, que o Governo, nesta matéria, fez batota pela forma como tentou conduzir o debate no final, mas, para todos os efeitos, foi bem-vinda a sua intervenção.
Agora, apesar de não o termos contestado, e o Sr. Ministro tem todo o direito de defender as propostas que, em consciência, entenda, parece-nos que não tem o direito de se limitar a dizer que as propostas são justas, sem conseguir prová-lo.
Sr. Ministro, não contesto que a situação que foi deixada e hoje vivida em termos da fuga aos impostos e dos crimes que são cometidos a este nível seja caótica. No entanto, pergunto-lhe: em consciência, entendendo 0

Sr. Ministro que há igualdade entre os cidadãos, que pedagogia pensa fazer em relação a quem foge aos impostos, quem está em dívida em relação à sociedade, quem comete crimes, quando apresenta, como o fez, uma proposta de lei que despenaliza quem foge ao fisco, branqueando quem não paga dívidas à segurança social?
É esta a primeira questão que lhe coloco: isto é ou não uma despenalização? Se o não é, Sr. Ministro, gostaria que provasse o contrário:
Em segundo lugar, gostaria que provasse é como é que não há desigualdade de tratamento, já que todos aqui disseram, com excepção do Governo e do partido que o apoia, que nenhum cidadão singular que não pague os impostos recebe do Estado dinheiros para o poder fazer, sem qualquer encargo, sem prazo, sem limite, sem reembolsar um tostão. Essa é uma questão que eu gostaria de ver clarificada.
Finalmente, Sr. Ministro, quero referir uma questão que, parece-me, continua omissa: se há rigor orçamental, se não há sacos azuis, como é que o Sr. Ministro opera o milagre de tirar dinheiro que hoje está ligado à promoção do que o Governo não faz, designadamente em matéria de acção social, de apoio aos deficientes, aos idosos e às creches, e fazê-lo aparecer depois, se o não faz através do bolso dos contribuintes? Era esta, por fim, a explicação que gostaria que desse.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, foi certamente evidente para V. Ex.ª, como para todos nós, que o PSD estava cheio de expectativas neste debate, porque chegou aqui a falar da chamada política bicéfala do Governo. E ao longo dos dias que precederam o debate que hoje travamos de outra coisa o PSD não cuidou que procurar alimentar um espírito de contradição, supostamente existente no Governo, para, em torno dessa virtual contradição, justificar as suas posições sistemáticas de obstrução às linhas das propostas que têm estado em debate.
O PSD «queria lã e saiu tosquiado», na medida em que não encontrou qualquer razão para fundamentar o espírito conspirativo da sua linha de orientação. E, então, o que restou? Da parte do maior partido da oposição, do qual era suposto vir, até pelas efectivas responsabilidades em todo o cúmulo de passado que aqui temos estado a apreciar, uma qualquer linha de alternativa, nenhuma foi apresentada!
Em primeiro lugar, foi aqui demonstrado que era politicamente legítimo reforçar transferências de financiamento, em vista da função social dos clubes desportivos. Acerca disto, o PSD nada disse que pudesse contestar esta linha de orientação.
Depois, foi aqui assumido, de forma inequívoca, pelo Governo, e particularmente pelo Sr. Ministro das Finanças, o princípio da igualdade de tratamento de todos os contribuintes. O PSD e os outros partidos não demonstraram o contrário.
Foi igualmente aqui assumido, de um modo claro, que não há na política nem nas propostas apresentadas qualquer coisa que permita inferir um perdão de dívidas aos clubes, até porque todas as dívidas dos clubes estão a ser recenseadas e, como tal, elas irão figurar nas suas obrigações fiscais, inequivocamente assumidas, com a transparência que, até hoje, não tinham tido.