27 DE JUNHO DE 1996 2965

E, nesta medida, ficou inteiramente assumido que o Governo procure uma política de coerência para a recuperação das empresas, para as dívidas fiscais em atraso, pela parte de todos os contribuintes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E sendo isto assim, qual é, afinal, Srs. Deputados, a última peça que, aparentemente, está a preocupar alguns Deputados da oposição? A questão da retenção, à cabeça, de uma parte das transferências das verbas do Totobola.
E se isto é assim, se esta é a preocupação, das duas uma: ou os Srs. Deputados da oposição querem claramente ficar coniventes com os erros do passado, continuando a não permitir soluções que os resolvam - e essa é uma escolha que irão* fazer -, ou querem contribuir positivamente para uma solução que permita a superação das dificuldades existentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste caso, os Srs. Deputados, perante as declarações inequívocas do Governo, têm de deixar aqui claramente explicado se querem uma de duas opções: ou aceitar - e convido-os a pronunciarem-se sobre isso - que se utilize o instrumento da baixa à comissão, sem votação dos diplomas agora apresentados, na condição de previamente os Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares aqui declararem que, caso o regime geral de tratamento das dívidas possa resolver o problema da retenção geral dos financiamentos públicos, no caso de encargos de terceiros perante o Estado - e, neste caso, o Grupo Parlamentar do PS admite ele próprio poder rever as disposições da proposta de lei do Governo na parte relativa à retenção à cabeça das transferências do Totobola -, encontraremos uma solução com a participação de todos ou os Srs. Deputados do PCP, do PP e do PSD não respondem ao apelo que neste momento lhes faço e fica demonstrado que nenhuma solução queriam, mas apenas, de forma demagógica, uma política de terra queimada para justificar uma lógica de obstrucionismo ao Governo.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, se queriam uma atitude construtiva, tiveram aqui o Governo em bloco, a defender em coerência uma linha de orientação; se queriam uma atitude de diálogo, têm aqui o Grupo Parlamentar do PS disponível para encontrar convosco as soluções que harmonizem e permitam a melhor solução para a recuperação das dívidas fiscais e para que o Estado possa assegurar inteiramente a recuperação dessas dívidas.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Digam, Srs. Deputados se aceitam, neste momento, a proposta que vos fiz. Diga, Sr. Ministro das Finanças, se admite, da parte do Governo, que esta pode ser uma via de trabalho na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação consiste no seguinte: o nosso grupo parlamentar, entre outros, acaba de ser convidado a pronunciar-se sobre uma matéria com relevância para este debate pelo Grupo Parlamentar do PS. É, aliás, o habitual «número» da baixa à comissão sem votação, quando as coisas correm mal.
Claramente, para que não restem dúvidas, quero desde já afirmar que o meu grupo parlamentar votará contra qualquer requerimento de baixa à comissão destas propostas de lei para a milésima maquilhagem das mesmas, face à posição inicial do Governo.
E muito simples: se está mal, muda-se; se isto dá privilégios excessivos, o Governo apresenta outra proposta de lei; se querem corrigir, façam-no de uma vez. Agora, isto está mal feito, esta proposta de lei não presta, não serve, tem erros, e das duas uma: ou o Governo a retira, ou apresenta outra. Não há volta a dar!
Além disso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP reafirma, tal como está inscrito no seu programa eleitoral e de governo, que as verbas do Totobola não devem ser exclusivamente canalizadas para os clubes de futebol, do que discorda, mas, sim, para o desporto.
Nesse sentido, é ao Governo que cabe dizer se aprendeu algo com este debate e quer alterar a proposta de lei, retirar esta e apresentar outra como deve ser, ou, não o querendo, se pretende assumir politicamente os erros que cometeu e sujeitar-se à votação do Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Vou agora dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças para responder aos cinco pedidos de esclarecimento formulados. Se os pedidos de esclarecimento fossem de 3 minutos, teria apenas 5 minutos para responder, mas, como foram de 5 minutos, terá 8,5 minutos mais os 1,7 minutos que constam do painel.
Tem a palavra.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar responder com brevidade, começando - e naturalmente essa é uma matéria da Assembleia - pela posição do Governo, relativamente à hipótese colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
Penso ser evidente que eventuais discrepâncias que existam entre esta solução individual e a solução geral resultam de ela ter sido ultimada enquanto a solução geral estava a ser trabalhada. Uma maior harmonização será sempre vantajosa.
Nomeadamente - e sublinho-o, porque isso foi dito - foi referido que não havia qualquer desvantagem nesta solução particular. Há claramente. Na solução geral, tal como estava a ser trabalhada, não existia retenção na fonte para todos de bens que seriam objecto da forma de pagamento e da correspondente garantia, que resulta da lei geral. Portanto, aceito a precisão do Grupo Parlamentar do PCP, embora também não estivesse a falar mal. É uma forma de pagamento a retenção, que implica garantias que vêm da lei geral. Esta retenção não existia, relativamente ao sistema de cooperação de todos, e poderá existir, sempre que haja bens dados para execução de dívida.
A Sr.ª Deputada Isabel Castro referiu fundamentalmente o problema da igualdade. Penso que esta é a questão sensível, relativamente à qual se criaram mal-entendidos, se geraram paixões e se formou um largo movimento de opinião.