I SÉRIE - NÚMERO 87 2928

O Programa do XIII Governo Constitucional, aprovado na Assembleia da República, é claro e inovador nesta matéria. Dizia-se, «a separação das águas entre o desporto profissional e o não profissional é um imperativo aceite por todos e um objectivo político que o Governo se comprometeu a prosseguir. Para isso é necessário criar as condições para que o futebol profissional passe a viver por si próprio, debaixo de regras idênticas às de qualquer outra actividade empresarial, e que o desporto e os clubes passem a receber efectivamente os apoios que lhes são destinados pelo Estado para a melhoria e desenvolvimentos da prática desportiva».
A resolução desta questão passa pela afectação aos clubes de todos os recursos por si exclusivamente gerados, nomeadamente pela atribuição integral das receitas do Totobola. É uma solução justa, que satisfaz uma antiga reivindicação das associações desportivas e dos clubes. São os clubes que dão o seu nome para o boletim do Totobola e são eles que realizam os jogos.
Em suma, sem eles, o Totobola nunca existiria. Esta solução inscreve-se, aliás, na lógica da situação já existente. Os clubes recebem desde há vários anos 50 % das receitas do Totobola, e pensamos que, sem sofismas nem demagogias, antes com realismo, dada a situação dificílima e o seu papel insubstituível, merecem e devem ser mais apoiados.
Os clubes - e estou a falar de centenas de clubes inseridos na Liga e na Federação - substituem ou completam parte substancial da acção que competiria constitucionalmente ao Estado no desenvolvimento e no apoio ao desporto em Portugal. É sabido que muitas das modalidades amadoras praticadas por milhares e milhares de jovens apenas existem porque esses mesmos clubes as sustentam diariamente. Poder-se-ia pensar que 50 % das receitas chegariam. Infelizmente, não é assim. A continuada descida das receitas do totobola faz com que os 100 % que propomos hoje sejam praticamente idênticos aos 50 % de há alguns poucos anos atrás.
Primeira conclusão a tirar: a atribuição dos dinheiros do totobola não é, como já não era antes, uma doação, um favor ou um subsídio do Estado mas a satisfação de uma justa expectativa. Esta devolução não é senão uma compensação aos clubes pelo uso do seu nome e por outros serviços não pagos como, por exemplo, a cedência de jogadores às selecções nacionais de todos os escalões.
Trata-se de uma solução que nem sequer é nova nem original. Como é sabido, foi proposta aos clubes pelo Governo do PSD e fez parte do programa eleitoral do Partido Popular. E aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo assume com frontalidade aquilo que pensa do papel que os clubes têm na nossa sociedade e no que representam para a identidade do nosso país e do nosso povo. São instituições em que uma parte substancial do povo português se revê, independentemente de ser continental, ilhéu ou emigrante. Até mesmo os povos de outros países, a que nos ligam laços históricos, acompanham com intensidade o quotidiano dos nossos clubes. Estes são, quer se queira quer não, quer se goste ou não de desporto e, em particular, de futebol, verdadeiros embaixadores ao serviço do nosso país, da nossa cultura e da nossa língua.
Além disso, são importantes no plano económico e social, não só por darem trabalho a muitos mas porque à volta deles giram e vivem actividades diversas como, entre outras, o turismo, a hotelaria e os fabricantes de material desportivo. Aos clubes deve-se também parte importante da actividade publicitária e da comunicação social em Portugal.

O Orador: - Ouvi, entredentes, que talvez eu não tenha percebido. Devo dizer que as posições do CDS-PP são geralmente tão lineares, tão simplificadas, que uma inteligência mediana compreende.
Para explicitar esta questão, devo dizer que simplesmente uma coisa ficou clara: o CDS-PP quer retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar e remetê-lo para a lei ordinária. Mas o que importa saber de um partido político é o que ele quer em definitivo com os meios que se usa.
Pergunto: afinal, quer substituir o serviço militar obrigatório pelo voluntário?

Vozes do CDS-PP: - Não!

O Orador: - Não quer. Então, se é assim, agora, para mim, ficou claro.

Vozes do CDS-PP: - Ah!...

O Orador: -- É bom que se diga isto de forma clara,, porque, normalmente, não é dito com clareza, mas percebo porquê. Porque o CDS-PP quer o «sol na eira e chuva no nabal»! Quer a simpatia dos jovens e a simpatia dos generais seus amigos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 42 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 65 a 70 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias de 2, 3, 8, 9, 10 e 15 de Maio pp.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos dar início à discussão conjunta das propostas de lei n.º5 39/VII - Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola, 40/VII - Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50 % desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a Segurança Social contraídas pelos clubes, até 31 de Maio de 1996, e 41/VII - Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia.
Para uma intervenção, temi a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passado já algum tempo sobre o início da discussão da matéria que hoje nos traz a esta Assembleia, é tempo de fazer, de forma fria, pragmática, serena e virada para o futuro, um pequeno balanço dos factos que levaram à elaboração das propostas de lei em discussão. Mas também é tempo de ver a forma como decorreu durante este tempo a discussão do tema é o enquadramento global que o Governo anunciou ontem ir dar ao processo de regularização das dívidas ao fisco e à segurança social.
Comecemos pelas propostas de lei e pelas suas razões.