I SÉRIE - NÚMERO 87 2932

desporto. Ora, para o Partido Popular, o desporto não engloba apenas os clubes de futebol e muito menos os clubes de futebol da 1 e, da 2 e ou da 3.ª divisões nacional.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, com todo o respeito e em nossa opinião, V. Ex.ª falta à verdade quando pretende dar a ideia de que a questão das dívidas fiscais dos clubes de futebol nada tem a ver com a proposta de lei em análise apresentada pelo Governo.
Passo a citar o título da proposta de lei n.º 40/VII: «Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50 % desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social, contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996.» É V. Ex.ª e o seu Governo que, a propósito da transferencia de verbas do Totobola, falam nas dívidas que os clubes de futebol têm para com o fisco e a segurança social. Não foi a oposição que falou no assunto, foi o Governo que, em primeiro lugar, perante o País, apresentou esta questão da forma como a apresentou.
Em terceiro lugar, V. Ex.ª, Sr. Ministro, não pode, em nome da verdade, confundir o inconfundível e vir dizer ao País que a situação das dívidas dos contribuintes e das empresas é igual à das dívidas dos clubes. É que as empresas que hoje têm dívidas, têm-nas, seguramente, fruto de razões e de circunstâncias completamente distintas das dos clubes de futebol, que nada têm a ver com as mesmas lógicas do mercado nem com a política anterior ou a actual do Governo a que V. Ex.ª pertence:
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: V. Ex.ª considera ou não justo que os cidadãos que pagam impostos neste país e que têm cumprido as suas obrigações têm o direito de pedir ao Estado que os compense, pois vivemos cada vez mais num país em que aqueles que não cumprem a lei são tratados como cidadãos de primeira e os que permanentemente a cumprem são tratados como cidadãos de segunda?

Aplausos do CDS-PP.

Passo à última questão...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já gastou 4.5 minutos, tendo ultrapassado em muito o tempo disponível. Lamento, mas não posso consentir em que continue a usar da palavra pois teria de dar tratamento igual a todos os outros Srs. Deputados.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Adjunto, responde aos pedidos de esclarecimentos um a um ou no fim?

O Sr. Ministro Adjunto: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr. Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estou de acordo com o Sr. Deputado Manuel Monteiro quando diz que este deverá ser um debate sério e que não devemos perder-nos em pequenas questiúnculas. Como tal, vou centrar o meu pedido de esclarecimentos exclusivamente na área fiscal, porque esta bancada sempre considerou que o problema que está em causa é fiscal, é um problema de igualdade de tratamento de todos os contribuintes perante a lei.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Essa igualdade sempre foi defendida pelo Sr. Ministro das Finanças, quando disse que a negociação das dívidas ao fisco e à segurança social por parte dos clubes de futebol «vai ser feita na base da igualdade de tratamento de todos os contribuintes».
O Sr. Ministro Adjunto, ontem e também hoje mesmo, deu uma má contribuição para esta ideia, quando resolveu envolver esta mesma problemática, com a proposta que ontem apresentou no sentido da resolução de problemas fiscais das empresas. É que se está em causa a resolução de problemas fiscais e de atrasos no pagamento de determinado tipo de contribuições, então, o seu discurso só seria consequente se, no final da sua intervenção, o senhor tivesse dito claramente a este Parlamento que como há um novo diploma retira estes que estamos a apreciar.

Aplausos do PSD.

É porque, Sr. Ministro Adjunto, enquanto houver dois diplomas, não é possível dizer-se que existe igualdade de tratamento fiscal de todos os contribuintes. Se há dois diplomas, não pode haver igualdade!
Sr. Ministro Adjunto, tenho poucas dúvidas de que o Sr. Ministro das Finanças discorda de si. Assim, tenho de chegar à conclusão de que, neste Governo, a política fiscal é bicéfala: por um lado, temos o Sr. Ministro das Finanças que pretende impor rigor, que pretende recuperar receita por via do combate à evasão fiscal,...

Protestos do Deputado do PS, Nuno Baltazar Mendes.

... e, por outro lado, temos o Ministro Adjunto que, sem sequer lhe pedir opinião, introduz no sistema fiscal elementos de laxismo, que são contrários ao combate à evasão fiscal,...

Protestos do Deputado do PS, Nuno Baltazar Mendes.

... e vai atirar para cima do Ministro das Finanças...

Protestos do Deputado do PS, Nuno Baltazar Mendes.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas não consigo falar devido aos comentários dos Srs. Deputados do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio para a Sr.ª Deputada se fazer ouvir convenientemente.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Ministro Adjunto, tudo o que tem feito tem sido no sentido de desmentir a política do Sr. Ministro das Finanças. Aliás, quanto a mim, acabou mesmo agora de ousar - e peço desculpa pelo termo criticar o Ministro das Finanças, falando da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e da Inspecção-Geral de Finanças, serviços estes que não estão sob a sua tutela.