27 DE JUNHO DE 1996 2933

Sr. Ministro Adjunto, está a prestar um mau serviço ao País e especialmente ao Sr. Ministro das Finanças.

Aplausos do PSD.

Sabe porquê, Sr. Ministro? É que se existe instrumento no Governo com o qual nunca se pode brincar é o sistema fiscal. O senhor está a brincar com o sistema fiscal. Está a dar-lhe o golpe mais fatal que até esta data lhe foi dado e está a atirar para cima do Ministro das Finanças o ónus de não conseguir cobrar receita por via do combate à evasão fiscal quando ele não tem outra forma de fazê-lo se não lançar mais impostos sobre os contribuintes que já pagam. Quanto a isto, dizemos, Sr. Ministro, que o senhor vai ser o responsável por esse facto e que o Partido Social-Democrata nunca aceitará um aumento de impostos resultante de brincadeiras dos Membros do Governo com o sistema fiscal português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, hoje, trouxe-nos o seu discurso num tom bastante mais moderado do que aquele com que apareceu há uns tempos atrás. Julgo que, por um lado, é positivo e, por outro, julgo que tal decorre do que aconteceu de então para cá. Depois disso já assistimos a pelo menos dois recuos políticos do Governo nesta matéria e estaremos perante um novo enquadramento para discuti-la.
Quando digo que estaremos perante um novo enquadramento para discutir esta matéria, estou a lembrar-me, clara e concretamente, do que ontem foi anunciado pelo Governo. A minha dúvida e a questão que lhe coloco é a de saber se esse novo enquadramento não será apenas formal. Ora, eu próprio e o meu grupo parlamentar esperaríamos que não fosse apenas formal mas substancial.
O Sr. Ministro referiu-se há pouco ao direito dos clubes de futebol de receberem o dinheiro do Totobola por que este utiliza os seus nomes. Ora, Sr. Ministro, para além de, em termos jurídicos, já existir doutrina sobre o assunto, segundo a qual os clubes de futebol não têm o direito a receber os dinheiros do Totobola, vou colocar-lhe uma questão concreta.
Na sua análise e na sua perspectiva, o Sr. Ministro e o Governo consideram que todos os jogos de fortuna e azar devem ter existência por si próprios, independentemente de qualquer outra razão, o que consiste numa alteração substancial do entendimento que, até este momento, existia neste País que é o da aceitação dos jogos enquanto geradores de receitas destinadas a aspectos sociais. Ora, ao admitir pôr este direito em questão, o Sr. Ministro está a apresentar-nos uma lógica diferente que não podemos e não queremos acompanhar.
O Sr. Ministro referiu ainda que neste caso não há perdão fiscal. Entendamo-nos, Sr. Ministro, pois quando se fala em perdão fiscal ninguém está a fazê-lo em termos técnico-jurídicos stricto sensu, embora, também aí, pelo menos em parte, possa ser discutível o que é proposto pelo Governo. A questão coloca-se em termos dos efeitos práticos da medida proposta pelo Governo e, aí, há um claro perdão fiscal. Quem pagaria de facto, de acordo com a proposta de lei do Governo, as dívidas fiscais dos clubes de futebol? Seria o Orçamento do Estado, indirectamente!
O que o Governo fez foi uma triangulação numa operação que era directa, isto é, fez uma triangulação pela qual o Orçamento do Estado é que daria as verbas aos organismos de solidariedade social que, até este momento, recebiam uma parte das receitas do Totobola.
Para além disto, Sr. Ministro, qual é o prazo em que os clubes de futebol vão pagar as suas dívidas?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a perder de vista!

O Orador: - Se as receitas do Totobola se mantiverem constantes, o prazo será de 15 ou 20 anos, se aumentarem, talvez seja de 10 ou 12 anos, mas se as receitas decrescerem, o prazo passará para, 30, 40 ou 5O anos. E se as receitas do Totobola continuarem a decrescer rapidamente, se se aproximarem do nível zero, então, não haverá pagamento da dívida!
Por outro lado, o Sr. Ministro referiu, mais uma vez, que os clubes de futebol têm dívidas fiscais no valor de 15 milhões de contos. Se assim é, então, por que é que o Governo não o assume? Dirigi um requerimento ao Governo sobre esta questão, ao qual me foi respondido que não se sabe qual é o montante da dívida dos clubes de futebol ao fisco e à segurança social! O Sr. Ministro das Finanças exarou um despacho para fazer o apuramento das dívidas. Assim, por que razão, Sr. Ministro, continua a dizer uma coisa que, depois, o Governo se recusa a assumir oficialmente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar porque já excedeu em muito o seu tempo disponível.

O Orador: - Sr. Presidente, passo à última questão e terminarei de imediato.
Sr. Ministro, falou no novo ,enquadramento legal anunciado ontem. Infelizmente, o Governo resolveu «começar a construir o prédio pelo telhado», como costuma dizer-se. Ora, sempre que isto sucede, é uma ruína completa porque era pela base que deveria ter começado e não o fez. Isto não pode ser o fim, antes deveria ter sido o início, o que nos conduz à última questão. Sr: Ministro, após o novo enquadramento legal que ontem foi anunciado pelo Governo, só resta uma opção séria: retirar estas propostas de lei, porque contradizem o próprio quadro legal que ontem foi anunciado pelo Governo.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.

Vozes do PS: - Até já se aplaudem uns aos outros!...

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, permito-me esperar que os Srs. Deputados mais exaltados possam silenciar-se.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, peço à Câmara a serenidade necessária para que a Sr.ª Deputada possa fazer-se ouvir.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, independentemente da habilidade do Governo em fazer de conta que não houve uma tentativa, à margem deste Parlamento, de resolver um negócio que só