27 DE JUNHO DE 1996 2951

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sou obrigado a pedir a palavra para defesa da consideração tia bancada, porque o Sr. Secretário de Estado veio, de forma peremptória, tentar infirmar uma afirmação que fiz em nome da minha bancada.
Gostaria de começar por dizer que, aqui, na minha bancada, todos nos sentimos muito comovidos com a questão colocada pelo Sr. Secretário de Estado, de que afinal os clubes de futebol estarão até numa situação mais desfavorecida do que a dos restantes contribuintes que devem ao fisco, devido à questão da retenção na fonte. Para além de tudo o resto, porque tenho de ser rápido, 6 Sr. Secretário de Estado, a não ser que o Governo, mais uma vez, não queira cumprir aquilo que é aprovado, ou que foi informado que tinha sido aprovado, no Conselho de Ministros. Recordar-lhe-ia que a tal resolução do Conselho de Ministros ontem anunciada, no seu ponto 6, alínea 7-1), diz que estes acordos de regularização excepcional de dívida ao fisco e à segurança social contemplam um conjunto de formas de regularização que englobam a possibilidade de retenção de crédito ou de quaisquer receitas afectas ao contribuinte a que o Estado tenha, por qualquer motivo, acesso directo. É aplicável a todos os contribuintes, não é apenas para ser aplicável aos clubes, não são apenas eles que estão desfavorecidos.
Mas a questão central é esta, e é com ela que, tanto eu como a minha bancada, ficamos ofendidos.
O Sr. Secretário de Estado diz que está aqui circunscrito um problema fiscal, o do financiamento da actividade desportiva dos clubes. Sr. Secretário de Estado, como é que V. Ex.ª quer financiar a actividade dos clubes com a proposta que apresentou a esta Câmara, sendo certo que os clubes vão receber mais 720 000 contos por ano, a valores de 1995, os quais não entram na sua posse por ficarem retidos para pagamento de dívida?
É desta forma que o Governo vai financiar a actividade desportiva dos clubes? Ó Sr. Secretário de Estado, convenhamos, isto é exclusivamente um perdão fiscal e nada mais. A propósito do financiamento dos clubes, conversaremos noutra altura.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, fico algo surpreendido por ter usado da palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra porque não foi minha intenção atacá-lo.
Em segundo lugar, sucede que, actualmente - e por isso posso dizer que se trata de um problema de financiamento -, os clubes já recebem 50 % das verbas do Totobola. Passarem a receber 100 % deve-se, designadamente, à actualização da compensação por serviço público daquilo que já receberam anteriormente, logo, trata-se de uma actualização próxima das verbas anteriores. É esse o sentido da entrega do dinheiro do Totobola aos clubes, o que não significa que a razão principal desta medida seja o pagamento de dívidas.

Do ponto de vista da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, se for possível ao fisco reter logo à partida metade do dinheiro que é financiado aos clubes, como por exemplo os subsídios concedidos às empresas e os pagamentos por indemnizações derivadas de nacionalizações, é óptimo, e nada tenho contra.
Dir-me-á que isso não tem de constar necessariamente desta lei, com o que até posso estar de acordo, desde que lhe seja feita referência na lei de enquadramento geral. Porém, a lei de enquadramento geral, até hoje, só previa esse regime para a segurança social e até 25 %. Se constar da lei geral que é possível reter na fonte, como pagamento por conta, dívidas ao fisco e à segurança social até ao montante de 50 % no máximo...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ou de 100 %!

O Orador: - ... talvez as soluções constantes desta proposta não sejam necessárias. Então, já não se trata de retirá-la mas de alterá-la de acordo com o objectivo que o Governo quis prosseguir em relação a esta questão e presumo que não haja problema algum em fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para lhe dizer com franqueza, estou um pouco perplexa com a sua intervenção, e por dois motivos, mas também espero que, se o Sr. Secretário de Estado, por alguma razão, não gostar do meu tom, isso não o impossibilite de me responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Gosto suficientemente de si para lhe responder.

A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado começou a sua intervenção com uma enorme contradição, dizendo que este problema não era de natureza fiscal mas de financiamento dos clubes. Pergunto-lhe, então, por que razão interveio o senhor e não o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.

Vozes do PSD:- Muito bem!

A Oradora: - Aliás, parece-me que é o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e não o «Secretário de Estado dos assuntos secundariamente fiscais»!
Depois, por estarem trocados, não sabemos, afinal, quais são os pelouros dos diferentes Ministros.
Sr. Secretário de Estado, é capaz de desmentir a notícia que vou passar a ler e que corresponde a declarações suas?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Faça favor.

A Oradora: - «No dia 4 de Junho...» - pelo menos, foi o dia em que a imprensa a publicou - « ...º Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, no final do Conselho de Ministros de Economia e Finanças, no Luxemburgo, disse o seguinte: os clubes desportivos deveriam ter aguardado a saída de medidas legislativas relativas ao estatuto dos clubes e a sua solução fiscal deveria enquadrar-se na que for adoptada para as empresas em geral». Estamos totalmente de acordo, Sr. Secretário de Estado!