27 DE JUNHO DE 1996 2957

dade da Santa Casa da Misericórdia não colhe para este Governo, ou a sua acção social não tem valor, ou este Governo não tem, afinal, qualquer consciência social.
Em qualquer dos casos, é possível imaginar, num futuro próximo, em nome de necessidades ou conveniências mais prementes, a redução, desmembramento ou desactivação da Santa Casa, anexando o Ministério das Finanças os jogos, o da Saúde os hospitais e os centros de saúde, o da Solidariedade os estabelecimentos sociais, ou, então, que, por simples despacho, se lhe ordene que faça o que não deve, substituindo-se ao Estado, em razão da penúria ou da inoperância, ou ainda que assuma, sem reacção, a- tarefa de produzir brilharetes eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não tenho dúvidas da oportunidade do Governo ao priorizar a moralização do futebol. Reconheço que o Governo herdou uma pesada herança, não apenas política mas cultural, de crescente promiscuidade entre a classe política e o$ dirigentes dos clubes de futebol, bem como da estrita perspectiva do objectivo de moralização do sector. Considerando o volume das dívidas e a degradação do relacionamento com o Estado, esta medida tem aparentes vantagens.
É óbvio que preferia que o Governo assumisse, com firmeza, «um braço» de ferro e o ganhasse, legitimado pelo sentido de Estado e o sufrágio democrático. Mas disso já se declarou incapaz, pelo que estamos reduzidos às eternas escolhas entre males menores. O que se recusa é que o faça com um acto de agressão a uma instituição que devia merecer deste Governo todo o respeito e apoio.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Para atenuar o esbulho que o Governo se propõe levar a cabo, terá de criar-se uma nova receita própria para a Santa Casa, porque se é certo que ao Governo convém utilizar as receitas do Totobola para resolver a questão dos clubes de futebol, pela aparente lógica que esta solução encerra, no mínimo deveria prescindir de parte da receita pública do bingo ou dos casinos a favor da Santa Casa. Em último caso, embora não tão satisfatório, deveria alterar a distribuição das receitas do Totoloto.
A Santa Casa resistiu a tudo e a todos ao longo de 500 anos. Mas se este conjunto de propostas de lei for aprovado nos termos presentes, não restam dúvidas de que a Santa Casa de Misericórdia de Lisboa não resistiu ao Sr. Engenheiro António Guterres e ao seu Governo e que sobre eles recairá, certamente, a responsabilidade histórica de tal proeza.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas como a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto não dispõe de tempo para responder, a Mesa concede-lhe dois minutos para o efeito.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, sob a forma de pedido de esclarecimento, queria apenas constatar que não estou habituado a vê-la intervir de forma tão demagógica como hoje aqui o fez.
Efectivamente, quem a ouvisse poderia partir do princípio de que o Totobola representa uma fatia substancial

das receitas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do conjunto das instituições particulares de solidariedade social! Ora, a Sr." Deputada conhece bem o tema e sabe perfeitamente que, das verbas do conjunto dos jogos = Lotaria, Totoloto, Totobola, Raspadinha, Joker, etc. que são distribuídas a essas instituições, as relativas ao Totobola não chegam a representar 3,5 % da totalidade.
Temos, portanto, de dar às coisas a dimensão que elas têm e não aquela que parece ser politicamente conveniente ou correcta para o Partido Popular.
Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que da conjugação dos diplomas resulta, pelo contrário, toda uma preocupação em manter e, até, permitir o desenvolvimento do financiamento das instituições particulares de solidariedade social, em geral, e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em particular. Oxalá, possamos desenvolver equipas na gestão da Santa Casa que permitam ultrapassar, em tempo, a situação financeira extremamente grave em que a Santa Casa da Misericórdia ficou depois dos últimos anos de gestão. Esta, sim, é a grande preocupação da equipa da Santa Casa e do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e não a da verba do Totobola antes fosse, porque isso significaria que se poderia ultrapassar o problema muito mais facilmente, com outro tipo de verbas.
O que lhe posso garantir, Sr.ª Deputada, é que, da parte do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e de todo o Governo, há uma preocupação muito grande com o futuro da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e de todas as instituições particulares de solidariedade social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, quero dizer-lhe que não tenho por hábito ser demagógica, menos ainda em relação a uma instituição que tive a honra de servir durante quatro anos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Nunca utilizaria a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa neste debate político se não tivesse a consciência de que, ao fazê-lo, estou a chamar a atenção deste Plenário e do País para uma questão que considero grave.
Não está aqui em causa uma questão quantitativa mas, sim, qualitativa, e o Sr. Ministro, com certeza, o entenderá, porque retirar uma receita própria e substitui-la por uma transferência do Orçamento do Estado não é a mesma coisa ou, então, não aprendi rigorosamente nada de finanças com o Sr. Professor Sousa Franco, aqui presente!

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

São, na realidade, duas situações substancialmente diferentes. O princípio é o de que os jogos têm uma componente social, aspecto que já foi, aliás, acentuado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e que está a ser violado, o que já é grave, mas considerando a especificidade do Totobola, ao retirar-se esta receita própria da Misericórdia, pergunto então o que é que custa ao Governo atribuir-lhe outra receita própria! Penso que, com certeza, não custa mais do que trazer aqui estas propostas de lei.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!