27 DE JUNHO DE 1996 2959

Aliás, isso está na tradição desta Casa como o está os grupos parlamentares gerirem o seu tempo e o momento das duas intervenções como bem entenderem. É um direito que o Governo, porventura, também reclama. Mas terão tempo, o que não sei é se justifica que todos tenham o mesmo, porque se a distribuição inicial foi proporcional, não se justifica que agora seja igualitária. Se quiserem deixar isso ao critério da Mesa, faríamos uma distribuição de tempos ainda assim proporcional, para podermos resolver a situação criada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Julgo que o PSD não se preocupa com essa questão neste momento!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, também para interpelar a Mesa no sentido de confirmar o que dissemos no inicio deste debate - emantemos -, ou seja, o que nos preocupa aqui, hoje, é a substância dos problemas e não a aparência, a forma e o acessório desses problemas. Mantemos isso mas temos de reconhecer que o Sr. Ministro das Finanças não é um ministro qualquer e que aquilo a que estamos aqui a assistir é um expediente que poderá estar à altura de outros membros do Governo mas não está à altura de V. Ex.ª, Sr. Ministro das Finanças!

Vozes do PSD: - Não deveria estar!

Protestos do PS.

O Orador: - E porque entendemos que se trata de um expediente táctico, que não está à sua altura, não queremos acreditar que V. Ex.ª assista mais uma vez impassível a tudo o que se está a passar à volta desta situação. Por isso, das duas, uma: ou V. Ex.ª preza o combate político leal, frontal, aberto...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a repetir uma intervenção já feita por dois Srs. Deputados...

O Orador:- Não estou a repetir, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente:- Peço licença, essa não é uma interpelação.
Já demos uma solução ao problema e, por favor, não queira cada grupo parlamentar fazer uma intervenção e, depois, pedir ainda mais tempo para fazer perguntas ao Sr. Ministro.
O Sr. Deputado está a gastar o tempo que eu tenciono dar-lhe! Condense, se faz favor!

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Portanto, se o Sr. Ministro das Finanças intervier, penso que é lícito e legítimo que todos os grupos parlamentares tenham igual oportunidade para questionar o Sr. Ministro das Finanças depois da sua intervenção e é essa compreensão da Mesa que o meu grupo parlamentar espera.

O Sr. Presidente: - Se todos concordarem que os tempos sejam iguais para todos, serão iguais. O consenso funciona nesta Casa!
O Sr. Deputado Jorge Lacão manifestou à Mesa que dá a sua anuência a que os tempos sejam iguais.

Assim sendo, no fim da intervenção do Sr. Ministro das Finanças, cada partido terá três minutos para formular pedidos de esclarecimentos.

Vozes do PSD: - Três? Cinco!

O Sr. Presidente: - Muito bem, cinco minutos! A Mesa não é dona do tempo mas, nesse caso, espero que compreendam que o Sr. Ministro, no fim dos pedidos de esclarecimento, tem de ter tempo para responder às perguntas que lhe forem formuladas.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como estava programado para a intervenção dos membros do Governo, é agora altura de dizer de minha justiça e, embora o Governo não possa dispor dos tempos da Assembleia, julgo que já demonstrei suficientemente, ao longo dós anos, que tenho abertura e não tenho medo do debate parlamentar.

Aplausos do PS.

Nunca tive medo disso, como não tive medo de autoritarismos, como não me submeto a vontades ilegítimas. Por isso, intervenho aqui em nome do Governo e na sequência de intervenções que o Governo tinha programado. Para dizer o quê?
Em primeiro lugar, dado que perguntas que foram feitas, para dizer que também me conhecem todos o suficiente para saber que não assinaria uma proposta se não estivesse de acordo com ela.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a pergunta não tem sentido! É evidente que estou de acordo com as propostas que assinei.
Por outro lado, também estou de acordo com o que foi dito anteriormente pelo Sr. Ministro Adjunto e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que são os dois membros do Governo que, já no debate anterior, aqui intervieram sobre esta matéria. De facto, sem enjeitar as minhas responsabilidades, é evidente que é sobretudo neles que parte substancial desta matéria, no âmbito da repartição de trabalho do Governo, reside.
É claro que há solidariedade governamental, nunca esteve em causa, e é claro também que, agora, vou dizer alguma coisa sobre aquilo que tem a ver, fundamentalmente, com a responsabilidade do Ministro das Finanças. E a primeira coisa que vou dizer é o seguinte: manifestamente, esta situação foi uma bomba que foi atirada para as mãos do Governo e que o Governo tentou resolver muito depressa.
De facto, é uma bomba que se traduz na existência de acordos de regularização, em geral, ilegais...

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - ..., incidentes sobre as dívidas anteriores a 1 de Janeiro de 1994 e que, em Dezembro de 1995, não estavam cumpridos no montante de 8,35 milhões de contos.

Aplausos do PS.

A generalidade dos clubes que podemos detectar tinham também atrasos, estimados na ordem de mais de sete mi-