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27 DE JUNHO DE 1996 2961

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, ao ter consciência de que estava a legislar numa matéria de benefício fiscal, preferiu, na dúvida,' adoptar a forma mais exigente, isto é, que as propostas de lei viessem aqui ser discutidas, não por estar em causa o princípio da igualdade, caso em que as propostas seriam inconstitucionais e não seriam admissíveis nem poderiam ser votadas, mas porque se tratava, apesar de tudo, de benefícios fiscais que estão, no essencial, cobertos pelo artigo 59.º da Lei do Orçamento do Estado, para que a competência da Assembleia da República se exercesse plenamente sobre esta matéria. Penso que o Governo não podia ter sido mais escrupuloso quanto ao cumprimento dos princípios de legalidade, que antes estavam completamente de rastos nesta matéria, de justiça e de igualdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Deixe-me avisa-lo, Sr. Ministro das Finanças, que o Partido Socialista transferiu cinco minutos do tempo de que dispõe para si.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Acabo já.
Independentemente desta explicação que dei e que está inteiramente fundamentada nas intervenções do Sr. Ministro Adjunto e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, queria dizer que me parece importante sublinhar aqui, perante o povo português legitimamente representado por vós, que, de facto, é para nós decisivo que se inaugure uma nova vida fiscal em termos de sistema, lutando contra as muitas injustiças do sistema que estão instituídos, e em termos de administração e relação do Estado com os contribuintes.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Pensamos que é, de algum modo, o carácter doloroso que tem para o povo português tudo aquilo que se relaciona com os impostos e com as injustiças fiscais, que vêm do vosso governo, Srs. Deputados do PSD,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... que torna altamente sensível qualquer medida em matéria fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pensamos também que de algum modo. a reacção desproporcionada, mas compreensível, que a opinião pública teve a este problema é resultado disso. Trata-se de uma solução que pareceu violar o princípio da igualdade e da justiça quando, na realidade, o não viola, como demonstrei, e que, por isso mesmo, demonstrou como, neste momento, é necessário virarmo-nos para os 99 % de outros contribuintes que têm situações em atraso. Esse é que é realmente o problema. Não empolemos ume questão que é limitada.
Em termos de cumprimento dos deveres fiscais, o importante é criar condições para que as empresas viáveis recuperem e para que os contribuintes em atraso regularizem as suas situações. De algum modo é isso que o quadro geral aprovado pelo Governo - e que já aqui rece-

beu, em princípio, grande apoio de várias bancadas da oposição pretende instituir e, depois disso, criar condições para que haja vida nova em matéria fiscal, ou seja, luta sem tréguas contra a fraude e a evasão fiscais...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e eliminação da enorme injustiça que resulta de os trabalhadores por conta de outrem e os mais pobres terem de pagar tudo aquilo que devem e os mais ricos e os que têm situações profissionais de maior liberdade de evasão fiscal praticarem-na com grande grau de generalidade, sem que a administração fiscal, à qual foram cortados os meios e que foi desorganizada, se encontre à altura de lutar contra isso.
É necessário iniciar uma vida nova. Penso que o problema fundamental é o de não nos fixarmos numa resolução individual que apareceu como uma resposta imediata, no essencial justa, mas sentida como isolada e desenquadrada do conjunto, a um problema que- este Governo herdou e que é um problema fundamental da sociedade portuguesa. Mas partimos daqui para, se possível, harmonizar mais esta solução com o quadro geral a que ela corresponde e que, certamente, introduzirá nela possíveis benefícios e, sobretudo, não podemos ignorar que a hipersensibilidade a esta questão é consequência da mesma causa que gerou a questão: o caos, a desorganização, a injustiça e a desigualdade que colocam os portugueses em situação de verdadeira revolta fiscal latente.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que vai dispor, como sabe, de cinco minutos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quero, finalmente, saudá-lo porque valeu a pena ter, ao longo de várias semanas, solicitado a sua presença para falar sobre esta matéria...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais vale tarde do que nunca!

O Orador: - ... e para acabar com os enganos. E agora acabaram-se com alguns enganos, com alguns equívocos e com algumas ambiguidades.
Vale a pena também, parando com os enganos, abordar rapidamente esta questão, na linha daquilo que é o nosso ponto de vista.
O governo anterior, que, de resto, já foi julgado, criou em 1994 uma solução, ou seja, um decreto-lei, que está em vigor, aplicável a todos os contribuintes. Do nosso ponto de vista, o que aconteceu foi que a dada altura, antes das eleições, houve, promessas num determinado sentido e das promessas até ao incumprimento vai um passo muito curto. A partir daí, era inevitável encontrar uma solução
má, do nosso ponto de vista! -, mas era inevitável encontrar uma solução.
Por isso, o grande responsável é quem, antes de mais, mesmo antes das eleições, prometendo urna solução agitando com a sua eventualidade, gerou desde logo condições para o incumprimento. Esta é a verdade!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A seguir, Sr. Ministro, criado o problema, vamos à solução.

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