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2988 I SÉRIE - NÚMERO 88

disparidades gritantes a que urge dar resposta, sem tentações maximalistas, mas pela via da negociação e do acordo, com o assumir claro, por parte de todos, das responsabilidades efectivas tendentes à realização e concretização do programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar.
O Estado não se exime às suas responsabilidades, como sempre temos dito. Mobilizará recursos e vontades. Investirá, até 1999, mais 20 milhões de contos, 6 milhões para infra-estruturas e 14 milhões para funcionamento.

Aplausos do PS.

Envolverá por via negociada as autarquias locais, em especial os municípios, nesta tarefa nacional. Procurará encontrar, pela via contratual, uma adequada partilha de responsabilidades, com transparente prestação de contas e o assumir de compromissos explícitos, envolvendo instituições particulares de solidariedade social e outras entidades dos sectores cooperativo, social e privado.
Cada momento histórico tem na educação uma prioridade primeira. Se ,é certo que definimos, com muita clareza, a educação, a formação e a valorização das pessoas como a primeira prioridade da acção do Governo, é verdade também que considerámos constituir a expansão e o desenvolvimento da educação pré-escolar numa peça chave. Não poderemos pôr em prática o objectivo «educação para todos» sem garantir a igualdade de oportunidades nem começar por corrigir, na primeira etapa da educação básica, as disparidades e as condições que levam à exclusão. Lembremo-nos que, na sociedade do conhecimento e da informação, as desigualdades e as injustiças têm de ser reparadas com mais e melhor educação e formação, com mais e melhor desenvolvimento humano.
Ao apostarmos nesta tarefa nacional de criação da rede da educação pré-escolar estamos, ainda, a pôr na ordem do dia a valorização de toda a educação básica, a começar no 1.ºciclo, que não pode continuar a ser o parente pobre do sistema e uma realidade esquecida da nossa educação.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos certos de que a expansão e o desenvolvimento da educação pré-escolar levará necessariamente à valorização do 1.º ciclo do ensino básico. Estamos fortemente empenhados também na realização deste objectivo fundamental.
Estamos perante a grande tarefa desta geração: apostar clara e inequivocamente na educação e no conhecimento. E não há maneira melhor de começar se não pelo princípio!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 18 horas e, segundo parece, há consenso no sentido de respeitar-se rigorosamente a hora regimental fixada das votações agendadas para hoje.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de apurar se deu entrada na Mesa, ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, alguma declaração de algum Sr. Deputado invocando conflito de interesses rela-

tivamente às votações que vão ter lugar nesta sessão. Da resposta de V. Ex.ª reservo-me o direito, com sua autorização, de prosseguir a interpelação que agora suspendo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado confirma que o artigo invocado é o 27 º?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me dá licença, de acordo com o artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, quando os Deputados apresentem projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares em Comissão ou em Plenário devem previamente declarar a existência de interesse particular, se for caso disso, na matéria em causa. È referido ainda que essas declarações devem ser entregues na Mesa da Assembleia ou na Comissão Parlamentar de Ética. O que pergunto a V. Ex.ª é se na Mesa da Assembleia deu entrada alguma declaração neste sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento de qualquer declaração nesse sentido.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, a Mesa acaba de comunicar que não recebeu as declarações legalmente obrigatórias de conflito de interesses em virtude da votação das propostas de lei genericamente relativas ao Totobola que vai realizar-se dentro de momentos.
O que está aqui em causa é a norma mais séria da lei das incompatibilidades, talvez a única norma verdadeiramente séria daquela lei.
Sr. Presidente, não tendo os Deputados que são dirigentes desportivos comunicado o seu conflito de interesses, o Partido Popular, através da minha pessoa e enquanto membro da Comissão Parlamentar de Ética, requer uma reunião imediata desta Comissão e considera que, neste momento, estas propostas de lei não estão em condições de ser votadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado que a Mesa não tem conhecimento de nenhuma declaração, não pode atribuir qualquer eficácia a uma declaração hipotética.
Sr. Deputado Carlos Coelho, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar, nos termos regimentais, a V. Ex.ª e à Câmara a interrupção dos trabalhos por 15 minutos para uma reunião do meu grupo parlamentar.
Solicito ainda a V. Ex.ª que, aproveitando essa mesma interrupção, convoque uma reunião da conferência de líderes a fim de se proceder ao acerto de alguns pormenores relativamente ao processo de votação que vai seguir-se.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim se fará se, entretanto, for aprovado o requerimento de suspensão dos trabalhos que acaba de apresentar e que tem de ser submetido a votação.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Videira Lopes, para uma interpelação à Mesa, que, suponho, será para dar um esclarecimento relativamente ao assunto que foi suscitado.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

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28 DE JUNHO DE 1996 3001 Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixe
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