3000 I SÉRIE-NÚMERO 88

Portanto, vamos dar início ao período de votações, começando pela votação na generalidade da proposta de lei n.º 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes).
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 154/VII-Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga) (CDS-PP).

Submetido à votarão, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 159/VII - Revisão da Lei da Droga (PSD).

Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 176/VII - Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PCP).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai entregar na Mesa uma declaração de voto referente à votação deste, último projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 35/VII - Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 170/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD).

Submetido à votarão, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 37/VII - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de

Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) e o Decreto-Lei n.º 701-B/78, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos dás Autarquias Locais).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão, para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, passamos à votação na generalidade da proposta de lei n.º 39/VII - Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas acertas entidades provenientes da exploração do totobola.

Procedeu-se à votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem dúvidas sobre o resultado desta votação, pelo que vamos proceder novamente à votação, fazendo-se a contagem por filas.

Submetida à votação, registaram-se 113 votos a favor, do PS e do Deputado do PSD Gilberto Madaíl, e 113 votos contra, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação resultou num empate, o que é raro.
Srs. Deputados, o Regimento...

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Marta, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que também farei chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente:- Muito bem, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Mota, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Mota (PSD): - Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado.
Srs. Deputados, quanto a casos como o que acabou de ocorrer, isto é, quando a votação resulta num empate, o Regimento estipula que se reinicia a discussão do diploma que está em questão. No entanto, estando nós numa sessão que já tem uma ordem de trabalhos pré-estabelecida, penso que, necessariamente, temos de cumpri-la, pelo que a discussão desta proposta de lei só poderá reiniciar-se no fim dos trabalhos agendados para hoje. Se não for este o entendimento dos Srs. Deputados, proponho que a renovação da discussão deste diploma e respectiva votação sejam marcadas para uma outra sessão, o que, aliás, me parece melhor. Se voltar a verifiçar-se um empate na votação, é como se a proposta de lei tivesse sido rejeitada.