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3 DE JULHO DE 1996 3081 juízes. De facto, bem ou mal, o certo é que o acórdão transitou e n
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3082 I SÉRIE - NÚMERO 90 Finalmente, após esta observação, gostaria de fazer apenas duas pe
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3 DE JULHO DE 1996 3038 turno, intervirá, em representação da minha bancada, o meu companhe
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3084 I SÉRIE - NÚMERO 90 Sr. Ministro, temos alguma reserva sobre o mérito desta solução. N
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3 DE JULHO DE 1996 3085 de 15 de Setembro, enfermam de inconstitucionalidade material, por
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